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Com nova Lei de Migração, país avança nos direitos a imigrantes

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) assinou, juntamente com outras 109 entidades da sociedade civil, uma carta pela aprovação da Lei de Migração, já aprovada pelo Senado (Projeto de Lei nº 288/13 e nº 2.516/13 na Câmara dos Deputados). O documento, endereçado ao Presidente da República, Michel Temer, defende que a nova lei “sintoniza o sistema brasileiro com conceitos de sociedade acolhedora, justa e solidária”.

Além disso, as entidades ressaltam que vários avanços são contemplados pela lei, como modernizar o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes, instituir o tema da apatridia e dar maior importância aos casos de crianças desacompanhadas, entre outros.

Assim, as 109 entidades pedem que a matéria seja aprovada “sem que haja descaracterização do texto nos seus vários dispositivos que tornam a nova Lei um avanço na mudança ao paradigma dos direitos humanos, selando, assim, um novo marco na causa das migrações em nosso País”.

Se aprovada, a Lei de Migração substituiria o Estatuto do Estrangeiro, datado da década de 1980, considerado obsoleto por muitos especialistas em Direitos Humanos.

Confira a íntegra da carta ao presidente Temer clicando aqui.

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