Assim como o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), outras entidades estão na luta pelo arquivamento da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou parecer em que advoga pela manutenção da idade mínima para imputabilidade penal. Segundo o órgão, a Psicologia deve se preocupar com o assunto porque vivemos um momento de espetacularização da violência, judicialização das relações sociais e patologização e medicalização da sociedade, sendo necessária a intervenção da Psicologia nos debates. Na nota, o CFP argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário da ideia que as pessoas costumam ter, não torna o adolescente impune; ao contrário, prevê medidas para a sua responsabilização. Pontua, entretanto, que o referido dispositivo não é utilizado em plenitude, cabendo ao Estado efetivar a implementação das medidas socioeducativas e o investimento em educação de qualidade e redução das desigualdades sociais.
“O Conselho Federal de Psicologia se posiciona de forma contrária à redução da maioridade penal e elenca alguns argumentos para reafirmar seu posicionamento:
– Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Cabe ressaltar que nos países onde a maioridade é inferior a 18 anos não houve redução da prática de atos infracionais;
– Estudos no campo da criminologia, das ciências sociais e da psicologia demonstram que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência;
– A busca impetuosa de um “bode expiatório” para os fracassos sociais são o sustentáculo dos argumentos de defesa da redução da idade penal. Instala-se um círculo vicioso de violação de direitos no qual a omissão do Estado (governo e sociedade civil) e as verdadeiras causas permanecem ignoradas.
– Experiências exitosas indicam que são as políticas sociais, e não a repressão desmedida, que têm o potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência;
– O ECA não propõe impunidade, mas a responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem.”
Votação em junho
De acordo com o site de notícias da Câmara dos Deputados (Agência Câmara), a votação da PEC 171/93 deverá acontecer ainda este mês. O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), sinalizou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10, com posição favorável à redução. De acordo com as informações do site, a ideia dos deputados é que a PEC seja votada antes do recesso parlamentar em julho.
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