Redução de Danos

Orientações à sociedade sobre a redução de danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas durante a quarentena

O atual contexto de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 tem impactado nossa saúde mental de diversas maneiras. Esse fato traz consigo novas percepções sobre a realidade, produzindo novas formas de sociabilidade e de estar no mundo, muitas vezes permeada por meios virtuais, onde a distância se faz presente, sem que exista um prazo para voltarmos ao “normal”. Inevitavelmente, as categorias de sofrimento ético-políticos oriundas de questões políticas, culturais e socioeconômicas acabaram intensificadas pelo enclausuramento necessário para a prevenção e enfrentamento do contágio decorrente do novo coronavírus, levando, em algumas situações, a importantes reflexões sobre o cuidado de si, o cuidado do outro e sobre o futuro.

Junto a essa questão, temos o uso abusivo de álcool e outras drogas. Ora visto por nossa sociedade como tabu ou questão de segurança pública – e raramente como questão de saúde, assistência, educação e outras políticas públicas -, essa problemática tem sido evidenciada como ponto de atenção. Somado a este contexto, as restrições no convívio social como medida de prevenção à disseminação do Sars-CoV-2 interromperam o funcionamento de locais e a realização de eventos públicos como bares, casas noturnas, festividades culturais e campeonatos esportivos. Consequentemente, os comportamentos sociais e de consumo relacionados a estes espaços de convívio social, como o consumo de drogas, também foram impactados.

Organizações e universidades ao redor do mundo estão desenvolvendo pesquisas sobre o consumo de álcool e outras drogas durante a pandemia. No Brasil e no restante da América Latina destacam-se os estudos da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Centro de Convivência É de Lei (SP) e da Escola Livre de Redução de Danos (PE).

De acordo com a OPAS:

O consumo de álcool é principalmente uma atividade social, geralmente realizada em público, em locais públicos, festivais, eventos esportivos. A disponibilidade de álcool nesses locais tem diminuído com a implementação da quarentena e outras medidas para conter a propagação da COVID-19. É importante saber o que mudou nos hábitos da população, para que possamos melhor responder com informação, educação, serviços de assistência e outras estratégias, conforme necessário e de maneira oportuna.

Já o estudo inédito desenvolvido pelo Centro de Convivência É de Lei, em parceria com o Grupo de Pesquisas em Toxicologia e o Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos, ambos da Unicamp, aponta que 38,4% dos usuários relataram aumento do uso de substâncias psicoativas, 34% afirmaram diminuição e 27% alegaram que a frequência foi mantida em relação ao período anterior à pandemia. O levantamento foi realizado entre 30 de abril e 15 de maio através de formulário online e contou com a participação de 4 mil pessoas.

Os dados obtidos na pesquisa evidenciam que 52,1% dos entrevistados consideram que o uso de substância psicoativa ajudou a lidar com os efeitos psicossociais da pandemia. Para 43,7% não houve implicações positivas ou negativas em decorrência do uso de drogas. E 4,2% apontou que o uso de drogas durante a pandemia está associado a algum sofrimento psicossocial.

Os dados obtidos na pesquisa evidenciam que 52,1% dos entrevistados consideram que o uso de substância psicoativa ajudou a lidar com os efeitos psicossociais da pandemia. Para 43,7% não houve implicações positivas ou negativas em decorrência do uso de drogas. E 4,2% apontou que o uso de drogas durante a pandemia está associado a algum sofrimento psicossocial.


Outras estatísticas levantadas por esse mesmo estudo apontam que:
● 43,1% fazem uso de substâncias psicoativas durante as atividades relacionadas ao trabalho na modalidade home office. Para 56,9% dos participantes o uso não está associado ao contexto do trabalho.
● 28,5% dos participantes afirmaram que fizeram uso de drogas na pandemia para evitar discussões, problemas e responsabilidades. Para 71,5% a situação não se aplica.
● Para 35,8% o uso de drogas se apresentou moderada; 34,6% tem muita necessidade e 29,6% afirmou não ter necessidade ou pouca.
● 30,5% tem apreciado mais, 14,7% menos; 50,1% não identificou nenhuma alteração e 4,6% tem apresentado experiências negativas (bad trips).
● 84% disse que não está compartilhando objetos de uso de drogas, como cigarros, cachimbos, canudos, piteiras, bongs, etc.; 16% afirma que sim.
● 66,3% dos entrevistados não considera que a pandemia seja o momento oportuno para o aumento do consumo; 12% acredita que sim e 21,8% não respondeu.
● 74,5% afirma que o consumo de álcool se mantêm durante a pandemia; 11,3% interrompeu o uso; 8,5% não faz uso antes e durante a quarentena; 5,7% passou a consumir bebidas alcoólicas.
● 78,1% não faz uso de ansiolíticos antes e durante a pandemia; 12% mantêm o uso; 5,6% interrompeu o uso; 4,3% iniciou o uso na quarentena.
● 94,7% não está frequentando a residência de amigos ou bares para fazer uso de drogas; 5,3% afirma que mantém o hábito.
● 57,4% diz sentir muita falta dos espaços de convívio social; para 22,2% a falta é moderada; 20,5% afirma não sentir falta.

Sendo assim, é importante avançar nas discussões sobre uso de drogas para além de olhares preconceituosos e de criminalização, avançando para abordagens que acolham e que considerem esse fenômeno como pertencente à humanidade, mas que pode causar danos em momentos de vida difíceis e inomináveis. Nestes casos, será importante ir para além da substância, construindo um olhar de cuidado permeado pela compreensão de quem é o sujeito que faz o uso, qual a substância e, por fim, como seu contexto tem influenciado na dinâmica de uso problemático dessa(s) substância(s).

Apontamos algumas estratégias para o cuidado de si e de outra pessoa que se encontre em situação de uso problemático de álcool e outras drogas:

  • Caso venha a fazer uso, higienize as mãos com água e sabão ou álcool 70% antes de manipular substâncias;
  • Lembre-se de, além das mãos, higienizar os objetos de uso pessoal (cigarros, cachimbos, seringas, etc) com água e sabão ou álcool 70% e evite o compartilhamento;
  • Evite misturar substâncias;
  • Evite o uso de substâncias estimulantes, como café e energéticos, à noite ou próximo do horário de dormir;
  • Em caso de sintomas de ansiedade e pânico associados ao uso de substâncias (bad trip), lembre-se de beber água, respirar corretamente, e se necessário, acione a sua rede de apoio (familiares, amigos, vizinhos ou profissionais da saúde);
  • Procure se manter atualizada(o) sobre o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no seu município durante a pandemia da Covid-19, como os horários e os serviços disponíveis;
  • Em caso de sintomas como falta de ar, dor ou desconforto no pulmão e nas costas, suspenda o uso do tabaco/cigarro e entre em contato com a unidade de saúde mais próxima para verificar qual a melhor estratégia para a busca de atendimento;
  • Procure manter uma rotina saudável, com a prática de exercícios físicos e alimentação equilibrada;
  • Caso queira mais informações sobre saúde mental, acesse as orientacões disponíveis no link https://crppr.org.br/saudementalnaquarentena/. Vamos enfrentar essa situação juntas(os)!
Formulário para participação na pesquisa da Universidade Federal de São Paulo:

Acesse e participe da pesquisa clicando neste link – https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe8U2F2ReFAM4w9Az6GxoP1RgJZOgColsrN_0Dl2ksbVjLw7Q/viewform?vc=0&c=0&w=1

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

O Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas (NEPSD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) do Paraná abriu consulta pública para o novo Plano Estadual sobre Drogas. A consulta pública é um instrumento de controle social que permite a participação da sociedade com contribuições às diretrizes e aspectos importantes do tema.

A Psicologia tem muito a oferecer para o estabelecimento de uma política pública que respeite os direitos humanos e as tecnologias críticas e modernas de cuidado em saúde mental. Por isso, é essencial que Psicólogas(os) participem dessa consulta. Para auxiliar nessa iniciativa, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) apresenta abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais sobre as políticas sobre drogas. As(os) profissionais podem contar também com as informações das Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de álcool e outras drogas, documento que teve sua versão revisada lançada recentemente pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) do Sistema Conselhos de Psicologia. 

Como contribuir

Segundo informações do NEPSD, o Plano está dividido em 06 (seis) eixos, sendo que as contribuições “deverão ser realizadas segundo as respectivas temáticas: (1) Interinstitucional; (2) Prevenção; (3) Reinserção Social; (4) Tratamento e Acolhimento; (5) Redução da Oferta e (6) Pesquisa”. O Núcleo acrescenta ainda que “os comentários e sugestões referentes às contribuições na Consulta Pública deverão ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer objetivo ou ação.”

As contribuições devem ser realizadas por meio do site www.politicasobredrogas.pr.gov.br até o dia 09 de fevereiro de 2020.

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

 O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta por políticas de saúde mental para pessoas usuárias de drogas é uma delas. Confira abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais do CRP-PR sobre as políticas sobre drogas. Este documento está em permanente construção e serve como instrumento de orientação à categoria acerca do tema. 

  • Em defesa do SUS (Sistema único de Saúde) enquanto sistema universal, integral, equânime e de qualidade, com base na Constituição Federal de 1988, que garanta e legitime a autonomia no processo de trabalho realizado pelas(os) profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da(o) Psicóloga(o) nas diferentes estratégias e potencializando o debate em torno das políticas específicas direcionadas às populações em situação de vulnerabilidade.
  • Em defesa de uma política sobre drogas com ações efetivas e contínuas, pautada pelo respeito aos Direitos Humanos, com a divulgação e fortalecimento das ações que visem à Redução de Danos como principal forma de assistência ao usuário de substâncias psicoativas.
  • Em contraposição à criminalização do uso de drogas e da perspectiva proibicionista, de primazia da abstinência como estratégia terapêutica e de tolerância zero a qualquer uso de drogas. Pela compreensão dos desdobramentos nocivos dessas práticas para a saúde física e mental dos sujeitos e o consequente encarceramento em massa e genocídio da juventude negra, população pobre e periférica, além de judicialização, punibilidade e internação compulsória.
  • Em defesa de estratégias de “prevenção ao abuso de drogas” ou “educação para autonomia em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas” junto às crianças e adolescentes, na perspectiva dos métodos dialógicos de construção de conhecimento, acompanhando as atualizações dos estudos sobre eficácia das estratégias de prevenção e superando modelos de “tolerância zero” ou “pedagogia do terror” que se mostraram  contraproducentes, além de contribuírem para a sustentação de estigmas.
  • Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções do profissional da Psicologia de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, e da Portaria nº 3088/2011 (revogada e substituída pela Portaria de Consolidação nº3 de 2017, do Ministério da Saúde), que orienta a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Em defesa da integralidade do cuidado e a intersetorialidade das práticas com ênfase na participação e controle de trabalhadoras(es), gestoras(es) e usuárias(os), de forma horizontal.
  • Em contraposição à ‘Nova Política de Saúde Mental’, que reabre a possibilidade de retorno do Hospital Psiquiátrico como ordenador do cuidado.
  • Contribuição com a implementação e ampliação urgente da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando junto a: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da Saúde Pública universal e igualitária; promover e ampliar espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das(os) usuárias(os) da Saúde Mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas psiquiátricas e amplo debate sobre as implicações deste modelo; defender, difundir e esclarecer a Política de Redução de Danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais sobre os quais se devem enfrentar, para além da abstinência como único método terapêutico.
  • Em defesa da efetivação da legislação em saúde mental com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê, com as Unidades de Acolhimento Transitórias gerindo Planos Terapêuticos Singulares em parceria com os CAPS AD); demais dispositivos de atenção psicossocial; a garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das(os) usuárias(os) de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto na portaria nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
  • Em defesa do financiamento tripartite para a RAPS, de acordo com a legislação do SUS, superando a situação atual na maioria dos estados brasileiros, que não têm participado do custeio dos serviços de atenção psicossocial, gerando dificuldades para a manutenção e ampliação da rede de cuidados referentes ao uso de drogas.
  • Em contraposição ao Programa Previne Brasil (Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde), que regulamenta o repasse de verbas de acordo com a população com cadastro ativo, o que desrespeita as necessidades locais, as áreas de vulnerabilidade social e o pronto atendimento às demandas espontâneas dentro dos territórios adscritos, o que impacta negativamente no atendimento à população usuária de drogas, por exemplo.
  • Em contraposição à Portaria 3222/2019 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o uso de indicadores que regulamentam o pagamento por desempenho das equipes de saúde – entre elas as que atendem pessoas usuárias de drogas -, o que contraria toda a construção das políticas de atenção primária e da saúde mental e incide sobre a qualidade dos serviços prestados à comunidade através de visitas  domiciliares, matriciamento entre profissionais e serviços, grupos de orientação e prevenção, retomando a uma lógica capitalista e mercadológica que resultará em atendimentos ambulatoriais, aumento das filas de atendimentos e falta de acesso a um projeto terapêutico singular que respeite as condições subjetivas e objetivas do indivíduo.
  • Em contraposição a Nota Técnica 003/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a desvinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e o não credenciamento de novos Nasf-AB. Sabe-se, no entanto, que a equipe multiprofissional do Nasf atua como um importante mediador entre os serviços da rede de atenção à saúde mental, promovendo que o Projeto Terapêutico Singular de pessoas usuárias de drogas, seja efetivo. A desvinculação dessas equipes das unidades básicas e estratégias de saúde da família afeta principalmente a população usuária de drogas, periférica e/ou população em situação de rua, comunidades tradicionais, entre outras.
  • Em contraposição ao financiamento público de serviços convencionais de internação com base estrita na abstinência absoluta – com consequentes práticas manicomiais – como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, “clínicas de reabilitação”, manicômios judiciais e outros serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares. Pela instituição de práticas de orientação, fiscalização e monitoramento periódico a estes estabelecimentos – por parte do controle social – com foco na prevenção e combate à tortura e ao trabalho em condições análogas ao escravo.
  • Em contraposição a processos de terceirização, redimensionamento e consequente descaracterização dos equipamentos da RAPS, que desconsiderem as exigências técnicas e a especificidade do cuidado de cada dimensão da saúde mental. Pelo enfrentamento às contradições de processos de trabalho homogeneizados, à precarização das condições de trabalho e de estruturas físicas dos equipamentos, que estão desalinhadas às normativas do Ministério da Saúde.
  • Pela garantia de condições trabalhistas dignas, realização de concursos públicos como principal vínculo de trabalho e qualificação das(os) trabalhadoras(es) em política de drogas.
  • Em defesa dos processos de controle social das políticas públicas. As atuais legislações sobre drogas, implementadas de forma autoritárias e sem participação social em sua formulação e fiscalização, apontam para inegáveis retrocessos. É fundamental apontar para a revisão do proibicionismo e a substituição das práticas de isolamento e institucionalização, em defesa das formas de cuidado em liberdade e de base territorial.
  • Em defesa do direito à cidade, com garantia de gratuidade do transporte público para todas(os) as(os) usuárias(os) vinculados à equipamentos da política de drogas, bem como para seus acompanhantes. Reivindicar políticas de acesso cultural, esportivo e ecológico para as pessoas usuárias dos serviços psicossociais, como estratégia de reabilitação psicossocial.
  • Em defesa do financiamento e implementação, nos territórios e de forma intersetorial com outras políticas públicas, de uma rede que garanta o acesso e cuidado a crianças e adolescentes em uso problemático com as drogas, em consonância com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da proteção integral do direito destes sujeitos. Pelo enfrentamento à prescrição indiscriminada de psicofármacos para crianças e adolescentes, garantindo o debate sobre a medicalização da infância e da vida. Garantir estratégias de enfrentamento das internações psiquiátricas compulsórias de adolescentes e jovens, que refletem muitas vezes uma lógica etarista e criminalizadora da juventude.
  • Em defesa de uma política de inclusão pelo trabalho formal ou através de cooperativas/economia solidária, com níveis diferentes de suporte e proteção para usuários de serviços de políticas de drogas, como dispositivo estratégico fundamental para a reabilitação psicossocial.
  • Em defesa de políticas de drogas que estimulem a equidade e a superação de preconceitos e estigmas relacionados à raça/cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, idade, diversidade funcional. Defesa de estratégias de assistência e cuidado construídas de acordo com as  demandas e especificidades destes grupos, consideradas nas abordagens psicossociais e no projeto terapêutico singular. Construir uma prática ética e técnica que busque superar o modelo biomédico patologizante, além de mecanismos para discutir a atenção às pessoas usuárias de drogas em situação de violência e vulnerabilidade.
  • Em contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (Teto e Congelamento dos Gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que ela descaracteriza o Pacto Constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com ela, o Sistema Único de Saúde é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
  • Em defesa dos Direitos Humanos, balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, compreendendo que este é um princípio fundamental do nosso fazer profissional. Defender políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis como: pessoas com deficiência, mulheres, negras e negros, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiro, comunidades tradicionais, em situação de rua, convivendo com hiv/aids, encarceiradas, migrantes, trabalhadoras sexuais, refugiadas(os) e apátridas.
  • Contraposição a qualquer forma de coerção, violência, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.

CRP-PR realiza ação de Redução de Danos no aniversário de Maringá

Na tradicional festa de aniversário da cidade de Maringá, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) realizou uma ação de Redução de Danos no Expoingá 2019. O evento, que aconteceu no dia 13 de maio, contou com entrada e shows gratuitos no Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro.

Durante a festa, a equipe do CRP-PR, que contava com 18 pessoas, atuou em dois pontos estratégicos para atividades de redução de danos: um grupo ficou do lado de fora do parque realizando ações relacionadas ao comportamento no trânsito, com a distribuição de copos de água e folders do bloco “Bebeu Água”, que traz orientações sobre não dirigir quando realizar o consumo de álcool. A outra parte da equipe ficou dentro do parque, dividida em duplas que orientavam os participantes da festa sobre a ação, distribuindo copos de água, folders e preservativos masculinos e femininos, de modo a reduzir danos do consumo de álcool e outras drogas e promover o sexo seguro.

Segundo a coordenadora da atividade, Psicóloga Camila Cortellete (CRP-08/19943), a ação foi de extrema importância para Maringá. Na última grande festa na cidade, o pré-carnaval, houve muitas ocorrências de pessoas passando mal devido ao consumo abusivo de álcool, uma demanda que levou ao cancelamento da festa. A Psicóloga explica que, com a entrada gratuita na Expoingá, foi possível atingir uma grande quantidade de pessoas de diferentes faixas etárias e classes sociais. “Foi muito produtivo. Tivemos um retorno muito bom das pessoas. Elas pediam informações querendo saber mais, voltando para pegar mais água ou preservativos, chamando os amigos para participar e, inclusive, parabenizando a ação”, ressalta Camila.

A Redução de Danos

As ações de Redução de Danos encontram respaldo no Planejamento Estratégico do XIII Plenário, no eixo de ações voltadas à sociedade. O objetivo é mostrar que a Psicologia, enquanto ciência e profissão, promove qualidade de vida em todos os seus segmentos. A ação também se baseia nos princípios fundamentais I, II e III do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005). Além disso, é fundamental ressaltar que não há qualquer tipo de apologia ao uso de nenhuma substância psicoativa, conforme política determinada pela Lei 11343/2006 (Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a Luta Antimanicomial

Durante o mês de maio, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) realizará diversas ações em comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18). As atividades relembram o início do movimento social que transformou o paradigma do atendimento em saúde mental no Brasil, construído por profissionais, usuários e instituições comprometidos com o fim das violações de direitos humanos em manicômios e instituições de saúde.

Mais de 30 anos se passaram desde o II Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde (Bauru, 1987) e diversas legislações foram criadas para garantir programas de saúde que rompessem com a lógica centrada no hospital psiquiátrico. Tanto a Lei nº 10.216/2001, da Reforma Psiquiátrica, quanto a Portaria nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além da política de Redução de Danos, são avanços incontestáveis do movimento antimanicomial.

No entanto, diante das alterações, por parte do Governo Federal, da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional sobre Drogas, o CRP-PR convida a categoria a se posicionar de forma crítica e reflexiva. A lógica de ampliação do financiamento de instituições psiquiátricas em detrimento do investimento na RAPS, presente nas recentes alterações das políticas de saúde, exige a ampliação da defesa do SUS e das tecnologias críticas de cuidado que foram desenvolvidas nos últimos 32 anos.

A Luta Antimanicomial reforça a necessidade de formas de atenção dignas e diversificadas para a pessoa com sofrimento psíquico, de maneira a garantir o direito à liberdade e o direito a viver em sociedade, lutando contra o estigma da loucura. A Reforma Psiquiátrica não foi suficiente para superar totalmente o manicômio: ele quer voltar e é preciso fortalecer a Luta Antimanicomial!

Campanha 2019

A campanha do CRP-PR para o Dia da Luta Antimanicomial deste ano tem como slogan “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a Luta Antimanicomial”. A frase chama atenção para o cenário de retrocessos nas políticas de saúde mental e de drogas e enfatiza a defesa dos direitos à dignidade e ao respeito das pessoas com sofrimento mental.

Eventos

Exibição de Filme e roda de conversa: Nise: O Coração da Loucura
Curitiba

Data: 13 de maio

Horário: 19h30

Local: Sede do CRP-PR – Av. São José 699, Cristo Rei, Curitiba-PR

Mesa-redonda: “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a luta antimanicomial

União da Vitória
Data: 14 de maio

Convidadas(os): Altieres Edemar Frei (CRP-08/20211), Denize Aparecida Teixeira (CRP-08/10667), Emerson Miguel (CRP-08/IS-425) e Dennys Keyiti Shintaku (CRP-08/18326), Guidie Elleine Nedochetko Rucinski (CRP-08/12167)

Horário: 19h30

Local: Centro Universitário Vale do Iguaçu – R. Padre Saporiti, 717, Nossa Sra. do Rócio, União da Vitória-PR

Audiência Pública: Saúde Mental, 18 de Maio e a Luta Antimanicomial
Curitiba

Data: 15 de maio

Proposição: Comissão de Saúde da ALEP, Deputada Mabel e Deputado Goura

Horário: 09h

Local: Assembleia Legislativa do Paraná – Praça Nossa Senhora do Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba – PR

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Entrega e fixação de cartazes da Campanha
União da Vitória

Data: 15 de maio 

Descrição: Entrega e fixação de cartazes da Campanha nos CAPS e Secretaria de Saúde de União da Vitória para que a secretaria encaminhe os cartazes para as unidades de saúde.

Horário: a confirmar

Mesa-redonda: “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a luta antimanicomial – Conversas multiprofissionais em saúde mental
Curitiba

Data: 16 de maio

Descrição: O evento tem o objetivo de proporcionar o debate sobre as novas, porém anacrônicas, políticas de saúde mental junto a categoria; estimular a reflexão sobre a importância dos serviços de saúde mental e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial no debate sobre Direitos Humanos, especialmente quanto a princípio da dignidade humana; proporcionar reflexões sobre políticas públicas em contextos específicos – como no caso da implantação dos CAPS Híbridos em Curitiba-PR.

Convidadas(os): Cleuse Barleta (Psicóloga) (CRP-08/02871), Vanderleia Schineman (Assistente Social), Sylvia Cardim (Psiquiatra), Cassiano Robert (Terapeuta Ocupacional), Dione Menz (Enfermeira e Psicóloga) (CRP-08/05491)

Horário: 19h

Local: Sede do CRP-PR – Av. São José 699, Cristo Rei, Curitiba-PR

Não é preciso realizar inscrições

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Exibição on-line da mesa “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a luta antimanicomial
Pato Branco

Data: 16 de maio 

Descrição: Exibição on-line da mesa “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a luta antimanicomial” e debate com os alunos dos cursos de Psicologia, Medicina e Enfermagem.

Horário: 19h

Local: Faculdade de Pato Branco – FADEP – R. Benjamin Borges dos Santos, 1100 , Fraron, Pato Branco-PR

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Stand na Faculdade Guaricá: campanha “Acorda amor! O manicômio quer voltar! Fortaleça a luta antimanicomial”. 
Guarapuava

Data: 16 de maio

Descrição: Stand em Parceria com o colegiado e estudantes da Faculdade Guairacá como forma de informação e debate a respeito da campanha “Acorda amor! O manicômio quer voltar! Fortaleça a luta antimanicomial”. Contaremos com performances artísticas e diálogos individuais e em grupo.

Horário: 19h às 21h

Local: Campus da Faculdade Guairacá – Rua XV De Novembro, 7050, Centro, Guarapuava-  PR

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Exibição do filme: “Nise: O Coração da Loucura” e debate
Paranavaí
Data: 16 de maio

Horário: 19h30

Local: Colégio Nobel – R. Bahia, 479, Centro, Paranavaí-PR 

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Saúde, café e prosa
Campo Mourão

Data: 16 de maio

Local: Campo Mourão

*Promovido pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com o COMAD, CRP-PR, Comitê Municipal Intersetorial de Saúde Mental e CAPS AD e II.

Reunião aberta sobre LGBTIfobia e a saúde mental da população LGBTI
Londrina

Descrição: A reunião será conduzida pelo colaborador do Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades, Psic. Leandro Herkert Fazzano (CRP 08/21756).
Data: 17 de maio

Horário: 09h

Local: Subsede Londrina – Avenida Ayrton Senna da Silva, 550, sala 1101, Torre Montello, Gleba Fazenda Palhano, Londrina-PR 

 

Palestra: Internamento involuntário x Luta Antimanicomial

União da Vitória
Data: 17 de maio 
Descrição: Participação da Representante Setorial Denize Aparecida Teixeira (CRP-08/10667), no evento do CAPS alusivo à Luta Antimanicomial com o tema “Internamento involuntário x Luta Antimanicomial”

Horário: 08h

Local: Auditório da Secretaria Municipal da Cultura – Praça Visconde de Nacar, S/N,  Estação União, União da Vitória-PR

Posse dos representantes do CRP-PR no Conselho Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e apresentação da campanha “Acorda amor!”
Foz do Iguaçu
Data: 17/05
Horário: 09h
Local: Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Tv. Oscar Muxfeldt, 81, Centro

Palestra sobre a “nova saúde mental”

Londrina

Data: 18 de maio

Descrição: Palestra sobre “nova saúde mental” que abordará a importância da discussão para que não haja o retorno dos manicômios.  

Convidadas(os): Nadya Christiane Silveira Pellizzari (CRP 08/06926) – Colaboradora Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Psicologia e Saúde do Conselho Regional de Psicologia do Paraná

Horário: 8h30

Local: Subsede CRP-PR Londrina, auditório do Torre Montello – Avenida Ayrton Senna da Silva, 550, sala 1101, Torre Montello, Gleba Fazenda Palhano, Londrina-PR 

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Stand na Faculdade Guaricá. Campanha “Acorda amor! O manicômio quer voltar! Fortaleça a luta antimanicomial”. 
Guarapuava

Data: 18 de maio

Descrição: Stand em Parceria com o colegiado e estudantes da Faculdade Guairacá como forma de informação e debate a respeito da campanha “Acorda amor! O manicômio quer voltar! Fortaleça a luta antimanicomial”. Haverá performances artísticas e diálogos individuais e em grupo.

Horário: 09h às 11h

Local: Praça 9 de Dezembro – R. XV de Novembro, 7426, Centro, Guarapuava-PR

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Exibição do filme: “Nise – O Coração da Loucura” com uma fala dos Psicólogos do CAPS após a exibição

Ponta Grossa

Data: 18 de maio

Horário: 14h

Local: R. Des. Westfalem, 60, Oficinas, Ponta Grossa – PR

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Entrevista com a Psicóloga Semiramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-0806207) sobre a Luta Antimanicomial
Data: 18 de maio

Horário: 12h

Local: Programa Psicologia em foco – Rádio Litoral Sul FM (transmissão)

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Participação da Campanha de Sensibilização alusiva à Luta Antimanicomial em parceria com os comitês de saúde mental e de prevenção ao suicídio
Francisco Beltrão
Data: 18 de maio

Horário: a partir das 08h

Local: Calçadão da Praça Central de Francisco Beltrão

Mesa de debate sobre a campanha “Acorda, amor! O manicômio quer voltar, fortaleça a luta antimanicomial!
Guarapuava

Data: 20 de maio

Convidadas(os): Psicóloga Carla Silveira Batista Lauer (CRP-08/18606), Ligia Gobbo Larocca (CRP-08/11365) e Eduardo Bernardes Nogueira (CRP-08/12071)

Horário: 19h às 23h30

Local: Miniauditório Faculdade Unicentro – R. Salvatore Renna, 875, Santa Cruz, Guarapuava – PR

Contribuições da Bioética e da Psicologia para fortalecer a Luta Antimanicomial – Cinedebate: O bicho de sete cabeças
Curitiba

Debate sobre as temáticas com:

– Thiago Rocha da Cunha, coordenador do Programa de Pós Graduação em Bioética da PUCPR;

– Juliana Radaeli, professora de Psicologia da PUCPR e Psicanalista;

– Semíramis Maria Amorim Vedovatto, Conselheira do CRP-PR;

– Julia Mezarobba Caetano Ferreira (aluna do PPGB, intermediadora).

Data: 21/05
Horário: 17h

Local: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Bloco Verde (Escola de Ciências da Vida) – auditório Brasílio Vicente de Castro, térreo | R. Imac. Conceição, 1155, Prado Velho

Inscrições: gratuitas, através do e-mail lutaantimanicomial.evento@hotmail.com

 

Participação da Representação Setorial no Sarau da Luta Antimanicomial realizada pelo CAPS 

Cianorte

Data: 22 e 23 de maio

Descrição: Trata-se de um evento cultural pautado na expressão artística com o objetivo de promover criatividade, cidadania, socialização, informação e reflexão à toda comunidade através da exposição de artesanatos, declamação de poesias e apresentações musicais e de teatro.

Os usuários dos CAPSi e CAPS I discorrerão acerca de temas relativos à saúde mental, luta antimanicomial e políticas públicas, ocupando o papel de protagonistas destas últimas na possibilidade de expressarem seus sentimentos, necessidades e potencialidades através da arte.

Horário: 08h às 21h

Local: CAPS I (Rua Tiradentes, 84)

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Acorda amor! Bate-papo sobre a Luta antimanicomial

Maringá

Data: 22 de maio

Convidada: Mayra Costa Martins (CRP-08/25174)

Horário: 19h

Local: Subsede Maringá (Avenida Duque de Caxias, 882 ou 856, Torre II, sala 905, Ed. New Tower Plaza, Zona 01, Maringá-PR)

Mesa-redonda: “A importância da RAPS no Atendimento Humanizado em Saúde Mental: por uma sociedade livre de manicômio!”
Campo Mourão

Data: 23 de maio 

Descrição: O evento tem o objetivo de promover um espaço de conhecimento e trocas de experiências na execução dos serviços de saúde mental no Município de Campo Mourão, através de mesa redonda composta por três serviços de compõem a RAPS na cidade, numa perspectiva dialética, humanizada e de proteção integral às(aos) usuárias(os) da saúde pública.

Convidadas(os): a confirmar

Horário: 13h30 às 16h

Local: Auditório do Sindicado dos Servidores Municipais de Campo Mourão – Sindiscam. Rua Mato Grosso, 2712, Jd. Gutierres, Campo Mourão – PR

Inscrições: não será necessário inscrição antecipada, teremos lista de presença para declaração na hora do evento.

Participação da Representação Setorial no Sarau da Luta Antimanicomial realizada pelo CAPS 

Cianorte

Data: 22 e 23 de maio

Descrição: Trata-se de um evento cultural pautado na expressão artística com o objetivo de promover criatividade, cidadania, socialização, informação e reflexão à toda comunidade através da exposição de artesanatos, declamação de poesias e apresentações musicais e de teatro.

Os usuários dos CAPSi e CAPS I discorrerão acerca de temas relativos à saúde mental, luta antimanicomial e políticas públicas, ocupando o papel de protagonistas destas últimas na possibilidade de expressarem seus sentimentos, necessidades e potencialidades através da arte.

Horário: 08h às 21h

Local: CAPS I (Rua Tiradentes, 84)

Roda de conversa “O papel da(o) Psicóloga(o) clínica(o) como agente de desospitalizacao frente à Luta Antimanicomial”
Data: 30/05
Horário: 19h
Local: Têmeno Clínica de Psicologia – Rua Arquimedes Cruz, 80, Jardim Social, Curitiba.
É necessário inscrição pelo link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScpkTr4HGY6TNafgmu8SyTQb_kjQcT2zODXgNU5-hGtvVPFBw/viewform?usp=sf_link

CRP-PR em Brasília

Confira abaixo as representações do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) em atividades relacionadas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial em Brasília. 

14 de maio

Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial

Local: Salão Nobre, Anexo II, Câmara Federal – Brasília-DF

Representação: Cons. Semíramis Vedovatto (CRP-08/06207)

15 de maio

Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara Federal – Brasília-DF

Representação: Cons. Semíramis Vedovatto (CRP-08/06207)

15 de maio

Participação na Sessão Plenária do Senado Federal, para acompanhar votação do PLC 37/2013 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

Representação: Semíramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207)

CRP-PR se posiciona criticamente ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

O Senado Federal aprovou ontem (15), em Sessão Plenária, mudanças contundentes nas políticas públicas de drogas no Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2013, apresentado pelo então Deputado Osmar Terra (atual Ministro da Cidadania), modifica o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que altera as condições de atenção às(aos) usuárias(os) de drogas e trata do financiamento das políticas públicas para este segmento. O projeto foi contestado por mais de 70 entidades da sociedade civil, entre elas o CRP-PR e o Conselho Federal de Psicologia, e agora segue para a sanção presidencial.

 

O CRP-PR envolveu-se ativamente na reação ao PLC 37/2013, por meio do monitoramento da tramitação, envio de ofício aos senadores paranaenses solicitando posição contrária ao PLC e participação presencial em sessões do Senado Federal, representados pela Conselheira Semiramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207) e pelo Assessor Técnico em Políticas Públicas Cesar Rosário Fernandes (CRP-08/16715). O Núcleo de Política de Drogas da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR também já se posicionou com relação ao anacronismo das alterações da Política Nacional de Drogas.

 

Se for sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Sistema Nacional reforçará o papel de comunidades terapêuticas no tratamento de usuárias(os) de drogas, em detrimento do fortalecimento dos equipamentos públicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, o Sistema facilita a internação involuntária, contra a vontade das pessoas, o que pode provocar um processo autoritário de encaminhamento aos equipamentos de saúde. Na opinião da Psicóloga Semíramis, “o PL Osmar Terra promove o retrocesso das políticas de Redução de Danos, fundamentais para uma abordagem dignificante e respeitosa às pessoas que usam drogas”.

 

O CRP-PR compreende que o Sistema se choca com a legislação vigente, já que relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos da(o) usuária(o) de drogas e não propõe indicadores de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas. O Sisnad também não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuárias(os), o que pode gerar a ampliação do processo de encarceramento em massa em presídios e centros de socio educação.

 

Segundo o Psicólogo César Fernandes, o Sisnad nega totalmente o papel que a Rede de Atenção Psicossocial pode exercer na promoção de dignidade e respeito às pessoas que usam drogas, especialmente porque a RAPS constitui um potente capilarizador das ações de cuidado e assistência em saúde. “A nova política de drogas caminha na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É preocupante que o Legislativo se sirva ao papel de fortalecer a lógica manicomial. Como Psicólogas(os) temos um compromisso irrevogável com a Luta Antimanicomial e com a dignidade humana. Esperamos que o Executivo Federal não sancione esta lei, ou estará contribuindo para a volta do terror manicomial”, sintetiza o Assessor. 

 

O CRP-PR reafirma seu compromisso com os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, estimulando e fortalecendo a relação entre Conselho, Psicólogas(os) e sociedade; formando, assim, uma rede comprometida com a cidadania, a solidariedade, a justiça e a saúde mental.

 

Confira alguns dos pontos críticos da Sisnad:

 

1. Não inclui a atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritária de tratamento das(os) dependentes de drogas.

 

2. Prevê a internação involuntária (art. 7º § 3º II do PLC) pelo prazo de até três meses, sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o recolhimento em massa da população em situação de rua como forma de higienização das grandes cidades. Ademais, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/ 2001), também não atribui à família ou ao responsável legal o poder de determinar o fim da internação involuntária.

 

3. Incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sisnad – art. 7º do PLC. As comunidades terapêuticas acolhedoras são definidas no projeto como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento da(o) usuária(o) ou dependente de drogas. A definição, vaga, não faz a necessária exigência de equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas, e permite incluir no Sisnad instituições que violam direitos humanos.

 

4. Dispõe que o planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/ 2001 (art. 23-A. § 10). Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, a normativa dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e das que fazem uso abusivo de drogas, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando os serviços extra hospitalares e de base comunitária, em substituição às internações de longa permanência. Deve ser observada na íntegra pelo planejamento e a execução do projeto terapêutico individual, não cabendo reavaliação do que está disposto na lei.

 

5. Prevê a oferta de projetos terapêuticos à(ao) usuária(a) ou dependente de drogas que visam à abstinência (art. 26-A. I), sem qualquer menção às outras formas de cuidado e atenção para pessoas que apresentam problemas em decorrência do uso de drogas e que não estão abstinentes, desconsiderando estratégias de redução de danos sociais e à saúde.

 

6. Não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas.

 

7. Não estabelece o intuito de lucro como elemento constitutivo do tipo penal de tráfico, não define critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários e gera possibilidade de aumento de pena em alguns casos, o que na prática produzirá:

a) Superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, com o encarceramento de pessoas portando pequenas quantidades de drogas. De acordo com dados do Infopen (Ministério da Justiça), o número de presos por tráfico saltou de 31.520 (9% do total de pessoas presas), em 2005, para 176.691 (28% do total de pessoas presas), em 2016. Nos presídios femininos, o percentual chega a 62% de mulheres cumprindo pena por tráfico de drogas. O PLC nº 37/2013 agravará ainda mais essa tendência contraproducente, que vem alimentando o crescimento de organizações criminosas dentro das prisões, a partir do caos penitenciário;

b) Enormes discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas;

c) Encarceramento em massa da população negra e de baixa renda;

d) Impacto no orçamento dos Estados, que arcam com os custos do sistema penitenciário.

 

Fonte: Nota Pública sobre a PLC 37/2013, assinada pelo CRP-PR (06/05/2019) .

Projeto de Lei que muda Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas entra em votação e CRP-PR envia ofícios a Senadores

No próximo dia 08 de maio a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votarão o Projeto de Lei nº 37/2013, que foi apresentado pelo então deputado federal Osmar Terra e visa à alteração do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), das condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Sisnad viria a operacionalizar o Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019, o qual aprova a Política Nacional sobre Drogas (Pnad) com foco no financiamento de instituições ambulatoriais e asilares e na abstinência como objetivo no projeto terapêutico em detrimento da Redução da Danos.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enviou ofícios e busca articulação com as equipes dos dois senadores paranaenses que compõem as Comissões, Flavio Arns e Oriovisto Guimarães, fundamentando o posicionamento contrário ao PL, pedindo a rejeição da proposta e a convocação de audiência pública para debater o tema. O CRP-PR também assina uma Nota Pública contra os retrocessos da política de drogas junto a outras 70 entidades.

Segundo o documento, o texto da ementa em votação preocupa porque propõe incorporar Comunidades Terapêuticas “acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,  mas a “vaga definição [do que são Comunidades Terapêuticas] permite incluir instituições que violam direitos humanos, conforme comprovado no Relatório de Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas 2018 do Conselho Federal de Psicologia, e instituições que não têm equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas”.

Além disso, o PL prevê a internação involuntária por até três meses, “sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o encarceramento em massa da população em situação de rua como forma higienização das grandes cidades”.

O Projeto de Lei ainda relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas, não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas e não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários, o que na prática gera superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas e encarceramento em massa da população negra e de baixa renda.

O CRP-PR se contrapõe às alterações nas políticas de drogas e saúde mental porque entende que elas descaracterizam o acúmulo que se tece desde o início da Reforma Psiquiátrica no Brasil, segundo o Psicólogo César Fernandes (CRP-08/), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR. “Entendemos que as mudanças retroagem, caminham na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É muito preocupante que o Governo Federal descontinue a Redução de Danos e rompa o pacto que fundou a luta contra o manicômio. Como Psicólogas(os), temos um compromisso irrevogável com a dignidade humana”, ressalta César.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 37/2013 já tramita na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado fez algumas alterações consideradas positivas, como a da possibilidade de importação de derivados e produtos de Cannabis para uso medicinal. As alterações foram acatadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Educação (CE) em 2017, mas posteriormente suprimidas pelo relator do projeto na CAE, senador Styvenson Valentim. Além disso, sem que tenham sido realizadas audiências públicas sobre o tema, o PL, se aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais, pode — por meio de recursos regimentais — seguir para votação final no Plenário do Senado, sem a tramitação prevista na Comissão de Direitos Humanos. 

Bebeu Água? CRP-PR leva ação de redução de danos para o pré-carnaval em Curitiba e Paranaguá

Cerca de 30 Psicólogas(os) e estudantes foram ao Bloco Garibaldis e Sacis no último domingo (24), em Curitiba, levar água, preservativos femininos e masculinos e um abanador com informações sobre como aproveitar o carnaval com mais saúde. Era o Bloco Bebeu Água?, uma ação do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) que chega ao segundo ano na capital com a parceria do tradicional bloco curitibano, que abre espaço de destaque, ao lado do estandarte principal, para o CRP-PR. Em 2019, o litoral entrou na rota de ações: em Paranaguá a abordagem informativa aconteceu também neste domingo (24) no tradicional Bloco Banho de Mar à Fantasia e Guaratuba terá uma atividade durante o carnaval que acontece no próximo final de semana. Maringá, no interior do Estado, também está planejando uma ação para o carnaval.

Psicólogas(os) e estudantes pouco antes do início do Bloco Garibaldis e Sacis, em Curitiba
Em Paranaguá, as(os) Psicólogas escolheram a concentração do Bloco Banho de Mar à Fantasia para realizar a ação

A coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR, Psicóloga Sandra Regina Fergutz dos Santos Batista (CRP-08/02667), explica que a ação é uma forma de levar a Psicologia e a promoção da saúde para um contexto de festa no qual aumentam os comportamentos de sexo inseguro e uso indevido de drogas. “Isto é colocar em ação nosso Código de Ética, nosso protagonismo junto à categoria profissional e à sociedade, como previsto em nosso Planejamento Estratégico [do XVIII Plenário do CRP-PR], sempre com embasamento técnico-científico”, afirmou.

Isto é colocar em ação nosso Código de Ética, nosso protagonismo junto à categoria profissional e à sociedade

Sandra Regina Fergutz dos Santos Batista (CRP-08/02667), coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR

O Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), avalia que a ação foi muito exitosa. “O contexto em que estamos inseridos é grave, de descontinuidade da política de Redução de Danos por parte do Ministério da Saúde. Quando o Conselho Regional ‘bota o Bloco na rua’, há dois principais ganhos: fortalece uma outra forma de compreensão sobre o uso de drogas, menos criminalizatória, não focada na abstinência, e mostra para a sociedade como a Psicologia é importante e como pode ser versátil, com intervenção em diversos contextos”, afirma.

Quando o Conselho Regional ‘bota o Bloco na rua’, há dois principais ganhos: fortalece uma outra forma de compreensão sobre o uso de drogas, menos criminalizatória, não focada na abstinência, e mostra para a sociedade como a Psicologia é importante e como pode ser versátil, com intervenção em diversos contextos

César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR
Bloco Bebeu Água em Curitiba levou o estandarte para a Marechal Deodoro

A Representante Setorial do CRP-PR no Litoral, Psicóloga Carla Chemure Cechelero Slongo (CRP-08/20727), conta que a ação teve uma boa aceitação entre os foliões de Paranaguá. “Muitas vezes as pessoas não bebem água porque não há acesso, porque nos blocos só se vende cerveja, energéticos e outras bebidas alcoólicas. Por isso, esta é uma ação que precisa acontecer mais vezes e ter mais visibilidade. É uma cultura a ser desenvolvida”, avalia. Carla também relata que a receptividade foi boa em relação aos preservativos: “Vimos mulheres e homens recebendo e até mesmo vindo pedir sem preconceito”.

Esta é uma ação que precisa acontecer mais vezes e ter mais visibilidade. É uma cultura a ser desenvolvida.

Carla Chemure Cechelero Slongo (CRP-08/20727), Representante Setorial do CRP-PR no Litoral
Em Paranaguá, muitas pessoas tomaram água durante o carnaval, e levaram também preservativos femininos e masculinos

Cerca de 3 mil pessoas foram abordadas nas duas cidades e tiveram acesso às informações para ter um carnaval mais seguro. É o caso do folião Bernardo Passerino Szvarça, que parabenizou o CRP-PR em uma rede social e postou uma foto usando o abanador da campanha. Ele ainda interagiu com amigos destacando a importância da distribuição dos copos de água, especialmente devido às altas temperaturas registradas na tarde em que o bloco aconteceu.

O carnaval é uma época em que aumentam os comportamentos de sexo inseguro e uso inadequado de drogas

Sobre a Redução de Danos

A Redução de Danos (RD) é uma tecnologia crítica de cuidado muito importante, que visa à promoção de bem-estar e qualidade de vida aos usuários e às usuárias de álcool e outras drogas. Fazer RD em contexto de festas leva o cuidado para o território de uso, sendo possível identificar pessoas que estão iniciando o uso e as que já apresentam um uso regular de substâncias psicoativas e psicodélicas.

Nesta discussão é possível pensar no território, nas diferentes formas de prevenção e proporcionar uma acolhida para os participantes da festa, na perspectiva da Redução de Danos, que tem como preceitos os ideais de liberdade, responsabilidade e protagonismo.

Planejamento Estratégico e Código de Ética Profissional do Psicólogo

Esta ação está alinhada com o Planejamento Estratégico do XVIII Plenário, no eixo “Sociedade”. O objetivo é mostrar que a Psicologia, enquanto ciência e profissão, promove qualidade de vida em todos os seus segmentos.

A ação também se baseia nos princípios fundamentais I, II e III do Código de Ética Profissional do Psicólogo. É fundamental ressaltar, ainda, que não há qualquer tipo de apologia ao uso de nenhuma substância psicoativa, conforme política determinada pela Lei nº 11343/2006, da Redução de Danos.

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Nota de pesar pelo falecimento de Edson Facundo, pioneiro da Redução de Danos no Paraná

Crédito da imagem: Folha de Londrina

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) lamenta o falecimento de Edson Facundo, também conhecido como Tiba. Edson foi redutor de danos e ativista pela política de Redução de Danos desde o início do movimento no Paraná.

Incansável defensor dos Direitos Humanos, sobretudo na luta pelos direitos das usuárias e dos usuários de drogas, Edson inicialmente trabalhou como redutor de danos no projeto da ALIA, em Londrina. Foi ainda fundador da REPARE – Rede Paranaense de Redução de Danos e, há muitos anos, estava à frente do Núcleo Londrinense de Redução de Danos. 

O CRP-PR reconhece seu trabalho e sua trajetória que marcou a Redução de Danos no Paraná e solidariza-se neste momento com os parentes e amigos de Edson, cujas conquistas estão registradas para a história. 

 

 

Semana da Luta Antimanicomial realizou atividades em diversas cidades

Na semana do dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) e parceiros promoveram uma série de eventos, a fim de reforçar a necessidade de formas de atenção dignas e diversificadas para as pessoas com sofrimento psíquico.

Companhia de palhaços de rua realiza atividades com crianças usuárias do CAPSi de Londrina
A aula pública "Luta Antimanicomial: O direito de ser quem sou; a beleza de ser único e irrepetível" aconceteu na IFPR (Instituto Federal do Paraná). O evento teve a confecção de cartazes e de tsurus, e montagem de móbiles com as dobraduras que foram instalados no campus.

A data relembra o início do Movimento da Luta Antimanicomial, que reivindica um acolhimento humanizado das pessoas com sofrimento mental, diferente do tratamento usado pelos manicômios e hospitais psiquiátricos.

Nesta semana especial de atividades, as temáticas debatidas foram variadas, desde a saúde mental da população LGBTI até as políticas de cuidado com a População em Situação de Rua. As crianças não ficaram de fora e tiveram uma atividade com um grupo de palhaços no CAPS i de Londrina. 

Mesa-redonda: “18 de maio, que data é essa?” no Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, em Foz do Iguaçu

Os eventos aconteceram nas cidades de Curitiba, Foz de Iguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Campo Mourão, Londrina, União da Vitória, São Mateus do Sul, Apucarana, Cianorte e Maringá. Entre as atividades, foram 11 rodas de conversa e quatro mesas-redondas, além de oficinas, exibição de filmes, palestras, aula de yoga e piquenique, totalizando 25 atividades diferentes.

Roda de conversa: “Dizem que sou loucx: práticas manicomiais e a autonomia das pessoas LGBTIs” que aconteceu na ONG Dom da Terra. O evento contou com a presença do Transgrupo Marcela Prado e da Associação Paranaense da Parada da Diversidade

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É preciso reagir à nova (porém anacrônica) Política Nacional de Saúde Mental e de Drogas!

No apagar das luzes de 2017, ano em que a Carta de Bauru – marco inicial da Luta Antimanicomial – completou 30 anos, a saúde mental brasileira sofreu um grave ataque: mudanças significativas na Política Nacional de Saúde Mental. Sem qualquer debate público, as alterações, consubstanciadas na Resolução nº 32 de 14 de dezembro de 2017, foram impostas à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pelo Coordenador Nacional de Saúde Mental, Quirino Cordeiro, e pelo então Ministro da Saúde, Ricardo Barros. Marcada pela verticalidade e autoritarismo do Governo Federal, a nova proposta de Política Nacional passou por cima de 16 anos de avanços da Reforma Psiquiátrica brasileira, que buscou implementar o cuidado em liberdade e serviços substitutivos em rede na contramão da mercantilização da saúde.

Sob a lógica da ambulatorização, a Política Nacional de Saúde Mental recentemente sancionada se distancia do investimento em políticas públicas, sobretudo porque se centra na ampliação do já robusto financiamento de instituições privadas, como hospitais psiquiátricos, ambulatórios especializados e as comunidades terapêuticas. A falta de investimentos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é expressiva, e o empobrecimento das possibilidades de suas ações pode retomar a generalização e a despersonalização do cuidado em liberdade.

Mais recentemente, houve uma nova investida sobre a Reforma Psiquiátrica: em 10 de março desde ano, o Conselho Nacional de Política de Drogas (CONAD), em outra demonstração de autoritarismo, negou o direito democrático de que o Conselho Federal de Psicologia solicitasse vistas ao processo e aprovou a Resolução nº 01/2018, que promove retrocessos na Política Nacional sobre Drogas e na Política de Redução de Danos. A proposta, capitaneada pelo ex-Ministro Osmar Terra, atua no sentido inverso de modernas políticas de atenção integral as pessoas que usam álcool e outras drogas com foco na Redução de Danos operadas em todo o mundo, centradas em tecnologias críticas de cuidado que promovem autonomia a todas as pessoas que usam drogas.

Desconsiderando os acúmulos históricos, técnicos e científicos do campo da saúde mental, a Resolução 01/2018 da CONAD define que a política de drogas deve considerar a “posição majoritariamente contrária da população quanto às iniciativas de legalização das drogas”. Em uma “guinada à abstinência”, o documento reconstrói o estigma de que todo e qualquer uso de substância psicoativa causa sofrimento psíquico e social e consequentemente precisa ser medicado e ter tratamento segregado nos hospitais psiquiátricos ou ambulatórios especializados, em detrimento da lógica da autonomia do sujeito em seu uso e, se necessário, do cuidado no território e em liberdade.

A nova resolução da CONAD representa um retrocesso porque, em prol do financiamento massivo de comunidades terapêuticas, abre mão dos imensos acúmulos constituídos com a política de Redução de Danos brasileira. Esta estratégia de saúde tomou forma inicialmente com a assistência à saúde de pessoas vivendo com HIV/Aids, especialmente a partir da gestão municipal de Telma de Souza, David Capistrano e Fabio Mesquita, em Santos. Neste momento, o movimento antimanicomial entrava em ebulição e desenvolveu diversas estratégias da Redução de Danos para o contexto da saúde mental. Anos mais tarde, a Redução de Danos foi preconizada na Política de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) e respaldada pela Portaria nº 1.059/GM de 2005, que destinava financiamento para ações de Redução de Danos em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS ad), em todo território nacional.

Esta política está voltada para qualquer cidadão com qualquer tipo de uso de drogas. No entanto, em geral, os maiores beneficiários da Redução de Danos são as pessoas em contextos de vulnerabilidade e é utilizada em diversos serviços da Rede de Atenção Psicossocial. As intervenções no campo do “uso de drogas” são intersetoriais, interligadas entre diversos segmentos. Neste aspecto, importante destacar que, com a diminuição de investimentos públicos em políticas sociais, há um deslocamento do eixo de atenção ao usuário de drogas da saúde para a justiça e segurança pública. Isto contribui para a associação do uso de drogas à criminalidade e, consequentemente, o aprofundamento do preconceito e estigma contra as pessoas que usam drogas, as que exercem as ações de Redução de Danos e até mesmo com pesquisadores da área das drogas, como a intimação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao Professor Doutor Elisaldo Carlini e sua equipe, da UNIFESP, ou o impedimento de acesso legal a substâncias consideradas ilícitas para pesquisadores no Brasil.

Na esteira dos retrocessos, por intermédio de uma parceria entre o Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Saúde (MS), Desenvolvimento Social (MDS) e Trabalho (MTE), a Secretaria Nacional de Política de Drogas (SENAD) lançou, recentemente, um Edital de Credenciamento para contratação de serviços especializados em acolhimento de pessoas com “transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas”, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente transitório, com grande dotação orçamentária vinculada ao Fundo Nacional Antidrogas. Neste sentido, o financiamento público deveria priorizar o fortalecimento da RAPS, para fazer avançar o financiamento e a abertura de mais espaços especializados de caráter comunitário, com capacidade de atenção 24 horas e possibilidade de internação nas situações de crise. A insistência em investimento em espaços centrados na reclusão de usuários, desconectados dos contextos nos quais produzem suas experiências de vida, tende a impedir o desenvolvimento de práticas efetivas, complexas e intersetoriais de cuidados na perspectiva do respeito aos direitos de usuários, sua autonomia de escolha, e das múltiplas possibilidades de reabilitação psicossocial.

Também é fundamental levar em conta, ao reagir contra a nova Política Nacional de Saúde Mental e de Drogas, as contribuições da Redução de Danos e de posições não proibicionistas para o enfrentamento das consequências da guerra às drogas. A política de proibição e criminalização dos usuários de drogas já se mostrou ineficaz em seu papel de controlar o uso de substâncias e plantas ilícitas. O “combate às drogas”, que orienta as ações da SENAD em conjunto com políticas militarizadas de segurança pública, revela-se, em verdade, como um combate às pessoas que vivem em periferias, especialmente pobres, jovens e negros.

Esta “guerra às drogas”, no mundo inteiro, abastece o genocídio da população negra e produz o encarceramento em massa. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2005 revelam que um em cada quatro presos foram condenados por roubo ou tráfico de drogas. Em números absolutos, em 2018, o Brasil – terceiro lugar no ranking mundial do encarceramento – possui mais de 200 mil pessoas atrás das grades por conta da repressão, com muitos presos provisórios ainda aguardando o julgamento, pois lhes é negado o direito de responder em liberdade. A proporção é ainda maior nas prisões femininas, cujos motivos de encarceramento são majoritariamente por questões relacionadas ao tráfico de drogas. Mulheres são estigmatizadas por serem “criminosas”, mas ainda mais por serem “mulheres criminosas”; se forem usuárias de crack ou morarem nas ruas, podem perder o direito de serem mães e de conviverem com seus filhos. Além de aprisionar, a política de repressão às drogas também gera mortes. A cada dia, 154 pessoas morreram, em média, vítimas de homicídio no Brasil, segundo o Mapa da Violência 2014. Ao todo, 56 mil pessoas perderam a vida assassinadas, sendo a maioria jovens, negros e moradores de periferias. Esses números superam os de diversas zonas de guerra e alçam o Brasil à sétima posição entre os países que mais matam.

Entendemos, então, que as propostas da nova Política Nacional de Saúde Mental e a de Drogas caminham na contramão dos acúmulos da Luta Antimanicomial, em um processo de descaracterização e retrocesso com relação à própria Constituição Federal em seu artigo 196; à lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de assistência das instituições à RAPS; à portaria nº 2.197/2004 do Ministério da Saúde, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas no âmbito do SUS; à portaria nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; e outras legislações como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Além disso, os retrocessos nas políticas produzem espaços de intervenção ainda mais desafiantes ao exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos, sobretudo à luz dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP – Resolução CFP nº 010/2005). O CEPP aponta que a(o) Psicóloga(o) realizará seu trabalho para a promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiada(o) nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, esta(e) profissional deverá trabalhar visando à promoção de saúde, contribuindo para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Diante da grave situação no âmbito nacional, é fundamental que os Conselhos de Psicologia sigam em composição orgânica com as associações de saúde mental, de usuários e trabalhadores deste segmento, para debater com a sociedade e fortalecer a defesa das políticas públicas de saúde mental e de seu financiamento público. Também é central reivindicar a manutenção dos direitos sociais e dos sistemas públicos de políticas sociais como o SUS e o SUAS, apontando e combatendo o esfacelamento e as distorções das políticas e ações já existentes. Em tempos de investidas conservadoras sobre todas as esferas da vida, de primazia da violência e da contínua retirada de direitos sociais, compreendemos a necessidade de fortalecer ainda mais a Luta Antimanicomial.

Deste modo, postulamos a real ampliação dos investimentos nos equipamentos públicos da RAPS, em contraposição à substancial destinação de dinheiro público para a iniciativa privada, representada por comunidades terapêuticas, hospitais psiquiátricos e ambulatórios especializados, entre outros, que estão desconectados desta Rede. Exigimos o alinhamento contínuo da Política Nacional de Saúde Mental e de Drogas às diretrizes da Redução de Danos, do movimento da Reforma Psiquiátrica, da Luta Antimanicomial e dos Direitos Humanos.

“Saúde não se vende, louco não se prende: quem tá doente é o sistema social”

Em defesa da Redução de Danos, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial: por uma sociedade sem manicômios!

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