Projetos de Lei

A Psicologia do Trânsito defende a vida, contra os retrocessos no CTB!

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) tem se mobilizado, através de suas Comissões de Mobilidade Humana e Trânsito, acerca da tramitação do Projeto de Lei 3267/2019. Proposto pelo Poder Executivo Federal, a iniciativa legislativa propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com diversos impactos na cultura de trânsito e na sociedade brasileira. O CRP-PR é um órgão que regula o exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos de todo o Paraná e está atento a estas mudanças propostas pelo Governo Federal, uma vez que incidem – não apenas, mas em especial – no trabalho de Psicólogas(os) especialistas do Trânsito.

 

 

O projeto tramita a toque de caixa na Câmara dos Deputados e tem pontos que significam imensos retrocessos a saúde pública. Entre eles:

· Aumento da validade do exame médico e psicológico e consequentemente, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

A proposta do PL 3267/2019: O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável: a cada cinco anos, para as pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos; e a cada dez anos, para as pessoas com idade igual ou inferior a sessenta e cinco anos.

 

 

O CRP-PR entende a medida como despropositada, sem fundamentação científica e de altíssimo risco individual e coletivo. Ao longo do desenvolvimento humano, as pessoas estão sujeitas a sofrer mudanças em sua condição física e psicológica, podendo, em curto espaço de tempo, haver degeneração ou perda de capacidades que podem afetar a condução de veículos e expor a riscos de vida ou sequelas tanto para si quanto para outros. Além disso, é importante mencionar as condições de psicopatologias em decorrência de acidentes ou situações perigosas no trânsito.

 

 

O exame de aptidão física e mental/avaliação psicológica realizado visa assegurar a saúde geral e habilidades imprescindíveis para a capacidade de dirigir e, com a ampliação de seus prazos de validade, perde-se a oportunidade de avaliar e garantir a aptidão dos condutores, ou seja, arrisca-se a permissão de condução a pessoas não adequadas para tal.

 

 

Corrobora-se, portanto, o entendimento da Associação Brasileira de Medicina do Trânsito (ABRAMET), de que “dirigir um veículo motorizado é uma tarefa complexa que envolve percepção, julgamento e tempo de reação adequado. Uma gama de condições médicas, incapacidades e tratamentos podem influenciar estes pré-requisitos de condução segura. O Exame de Aptidão Física e Mental objetiva a redução da inaceitável morbimortalidade do trânsito brasileiro.” Além disso, ressaltamos o posicionamento da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT), que preza pela vida no trânsito.

 

 

Dados do Anuário Estatístico do DETRAN/PR de 2013/2018 apontam aumento de quase 20% no envolvimento de condutores com mais de 60 anos, de 2017 para 2018, o que reforça a necessidade de acompanhamento mais frequente destas pessoas, e não menos – como defende a iniciativa do Governo Federal.

 

 

Além disso os dados apontam a necessidade de acompanhar jovens e adultos entre 18 a 59 anos, principais responsáveis pelos acidentes, e por isso é incompreensível que, justamente nestes casos, proponha-se um período maior para a renovação da CNH. Além de serem, este grupo também é a força de trabalho mais impactada com sequelas em decorrência de acidentes de trânsito.

· Aumento da gradação de pontos anuais permitidos para condutores, de 20 para 40 pontos anuais.


A proposta do PL 3267/2019: “Art. 261 – A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:  Sempre que o infrator atingir a contagem de quarenta pontos, no período de doze meses, conforme a pontuação prevista no art. 259”


O comportamento de segurança em prol da coletividade deve ser reforçado de maneira positiva e a alteração de pontos anuais significa um reforço injustificado para comportamentos de riscos e violência no trânsito. A compreensão da pontuação como ferramenta de correção de comportamentos inadequados é necessária para evitar prejuízos físicos e emocionais nesse contexto.


Além disso, o aumento exponencial de acidentes de trânsito certamente oneraria o Sistema Único de Saúde (SUS). Os acidentes de trânsito constituem um grave problema de saúde pública e causam sobrecarga nos serviços de assistência, em especial nos serviços de prontos-socorros e nas alas de internação hospitalares.


Neste sentido, o CRP-PR expressa preocupação com as possíveis alterações propostas pelo Poder Executivo ao Código de Trânsito Brasileiro e SOLICITA AOS DEPUTADOS FEDERAIS DO ESTADO DO PARANÁ:

 

 

– A SUSPENÇÃO do processo de votação do Projeto de Lei 3267/2019, diante da brutal crise sanitária, social e econômica imposta pela pandemia do covid-19. Compreendemos que o momento vivido pelo Brasil exige prioridade absoluta para o tema da pandemia e que o referido Projeto não deve ser votado de forma açodada, muito menos durante o regime de teletrabalho do Congresso Nacional. Reiteramos que não há qualquer necessidade de sua imediata votação.

 

 

– A REJEIÇÃO do Projeto de Lei 3267/2019, em especial dos artigos e temas citados neste documento e a construção de um Projeto de Lei substitutivo junto aos órgãos de classe, associações multiprofissionais, academia e sociedade civil, através dos devidos fóruns de controle social.

 

 

Estamos certos de que o Código de Trânsito Brasileiro, se alterado pelas iniciativas do Poder Executivo Federal convergidas no PL 3267/2019 poderá significar imenso retrocesso e ameaça à vida de toda a sociedade. Deste modo, contamos com vosso apoio e de seu mandato para a construção de um escopo legal e operacional capaz de defender a segurança, a saúde e a vida no trânsito.

Escreva para as(os) parlamentares

Psicólogas(os) também podem pressionar para que parlamentares rejeitem o Projeto de Lei 3267/2019. Abaixo segue uma sugestão de texto e a lista de e-mails das(os) deputadas(os) paranaenses:

 

 

Prezado(a) Sr(a). Deputado(a),

 

 

Escrevo hoje com um pedido urgente.

 

 

A solicitação de SUSPENÇÃO do processo de votação do Projeto de Lei 3267/2019 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), diante da brutal crise sanitária, social e econômica imposta pela pandemia da covid-19. Compreendo que o momento vivido pelo Brasil exige prioridade absoluta para o tema da pandemia e que o referido Projeto não deve ser votado de forma açodada, muito menos durante o regime de teletrabalho do Congresso Nacional. Reitero que não há qualquer necessidade de sua imediata votação.

 

 

A REJEIÇÃO do Projeto de Lei 3267/2019, em especial dos artigos e temas citados neste texto (www.crppr.org.br/a-psicologia-do-transito-defende-a-vida-contra-os-retrocessos-no-ctb) e a construção de um Projeto de Lei substitutivo junto aos órgãos de classe, associações multiprofissionais, academia e sociedade civil, através dos devidos fóruns de controle social.

 

Conto com a sua colaboração para pensar, debater e colocar em prática essas ações.

Um abraço!

Violência contra as mulheres: impactos da pandemia e mudança na legislação

A violência doméstica tende a se ampliar durante períodos de crise, sejam essas econômicas e/ou políticas, e de distanciamento social como a que temos vivenciado em função da pandemia de Covid-19, causada por um novo coronavírus. O aumento é representado por indícios e números divulgados em todos os países gravemente afetados por esta crise. A preocupação também aparece em um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas que avaliou os impactos da pandemia a partir das dimensões de gênero.

 

No Brasil, país onde a violência contra as mulheres já registrava números extremamente elevados antes da crise, agora tem dados alarmantes. Segundo divulgou a Agência Brasil, órgão de comunicação pública ligado ao governo federal, casos de violência doméstica cresceram 50% no Rio de Janeiro durante o período de distanciamento social até o momento.

 

Em Curitiba, afirma o Instituto Patrícia Galvão, as delegacias de plantão também tiveram aumento no número de casos de violência doméstica no primeiro fim de semana de confinamento. Para combater o efeito, a Prefeitura do Município lançou no final de março uma campanha para divulgar os canais de denúncia e auxílio que podem ser acessados por mulheres.

 

Já o Paraná como um todo parece estar na contramão dessa tendência. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública no último dia 25 de março, o número de boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica apontou redução de 40%. Apesar de a uma primeira vista parecer positivo, o dado pode trazer uma preocupação, apontada também pelo Instituto Patrícia Galvão: as mulheres podem estar enfrentando dificuldades para denunciar a violência uma vez que não encontram oportunidade para sair e podem não estar acessando os canais de atendimento remoto.

 

O instituto reforça, portanto, a importância da divulgação dos canais remotos e da atenção e suporte prestados por profissionais de saúde nesse momento, com o acolhimento e oferta de informações às mulheres em situação de violência doméstica.

Mudança na legislação impacta a Psicologia

Entre as e os profissionais que realizam esse acolhimento e atendem as mulheres em situação de violência estão as(os) Psicólogas(os). Até fevereiro, a conduta para esse atendimento estava totalmente prevista pela Nota Técnica de Orientação Profissional em Casos de Violência contra a Mulher, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). No entanto, em março deste ano uma mudança na Legislação por meio da Lei 13.931/2019 passou a obrigar profissionais de saúde a denunciar casos de indícios ou confirmados de violência contra as mulheres à autoridade policial no prazo de 24 horas. A denúncia, obriga a legislação, deve ocorrer mesmo quando essa não é a vontade da pessoa atendida.

 

Essa é uma mudança que merece a reflexão e o debate no contexto da atuação de Psicólogas(os). Embora a comunicação dos casos já estivesse presente anteriormente como uma exceção ao dever de sigilo de profissionais de Psicologia, ela poderia ocorrer de duas formas diferentes: a primeira por meio da notificação – obrigatória em todos os casos – não configurando quebra de sigilo, pois era realizada exclusivamente aos órgãos de saúde por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). O segundo caso previsto era a denúncia, realizada à autoridade policial sempre visando o menor risco às mulheres atendidas – a fim de preservar-lhes a vida e de seus familiares – e com seu conhecimento prévio. 

 

Com a mudança, a legislação federal passa a obrigar a denúncia. A questão, no entanto, é se essa denúncia por si será capaz de auxiliar a mulher atendida a superar a situação de violência ou poderá agravar ainda mais esse cenário. Da perspectiva da Psicologia é importante considerar como a questão da violência doméstica está implicada na vida dessa mulher e se é possível auxiliá-la a construir e compreender uma vida sem violência a partir de um desrespeito à própria autonomia, ou seja, igualmente uma violência simbólica.

 

Desta forma, denunciar o caso à polícia à revelia dessa mulher não implicaria em reduzir sua capacidade de decidir sobre a própria vida? De forma alguma defende-se deixar impune a violência ou restringir o atendimento de mulheres no sistema de garantia de direitos ou às medidas protetivas disponíveis. Pelo contrário, significa tomar condutas para que ela possa acessar esses serviços com planejamento, autonomia e previsão de suas consequências.

 

É preciso considerar também que, em geral, dada a dificuldade do Estado em oferecer medidas de proteção suficientes e capazes de evitar a escalada da violência, notificações sem consentimento pode levar a um agravamento das agressões após a denúncia – com risco de feminicídio – antes que outras medidas de proteção possam ser tomadas. Importante mensurar também que muitas mulheres podem deixar de procurar o atendimento em serviços de saúde em função dessa mudança, exatamente pela possibilidade de uma denúncia sem sua anuência ou que possa colocá-la em maior risco no curto prazo.

 

Há ainda que se pensar em situações nas quais a violência possa recair exatamente sobre os denunciantes, sobretudo em comunidades menores onde não será difícil inferir e atribuir a profissionais de saúde a origem de denúncias como estas. Mais do que isso, quais serão então os reflexos para a compreensão da população de que no trabalho de Psicólogas(os) outros temas sejam mantidos em sigilo? A Psicologia está ainda em construção no imaginário popular, mas um dos valores mais reconhecidos têm sido exatamente o da garantia de que os temas íntimos e mais dolorosos sejam mantidos em segredo e trabalhados internamente, respeitando desejos e possibilidades das usuárias dos serviços.

 

No momento, o CRP-PR como autarquia federal tem o dever de comunicar às(aos) Psicólogas(os) a mudança na legislação. Mas, ao mesmo tempo, convida a categoria a participar e aprofundar essa discussão, possibilitando a ampliação do diálogo e a compreensão de quais medidas são necessárias para preservar a vida e a autonomia das mulheres, garantindo o cumprimento do Código de Ética.

Nova lei inviabiliza Nota Técnica do CFP

Como ficou:

A partir de 9 de março de 2020, um dia após o Dia Internacional da Mulher, passou a vigorar a Lei Federal nº 13.931/2019, que versa sobre a notificação compulsória, em todo território nacional, para casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Esta lei estabelece, em seu Art. 1º, § 4º que os casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para providências cabíveis e fins estatísticos.

 

Como era antes:

A notificação compulsória era regida anteriormente pela Lei Federal nº 10.778/2003, que foi alterada pela Lei nº 13.931/2019. Na legislação revogada, a finalidade da notificação era apenas epidemiológica e seguia um processo interno no âmbito da Saúde Pública, com a finalidade de fundamentar a construção de políticas públicas mais eficazes. Neste cenário, a identificação da vítima restava protegida, posto que esta informação permanecia restrita aos órgãos públicos de saúde. Somente em caso de risco à comunidade ou à vítima, previa-se a obrigatoriedade de comunicação externa (denúncia), que deveria acontecer com conhecimento prévio da vítima ou responsável.

 

Em dezembro de 2016, foi publicada pelo Conselho Federal de Psicologia a Nota Técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher. Dentre outras orientações, este documento estabelecia as diferenças entre a notificação compulsória e a comunicação externa, indicando os casos em que cada um dos procedimentos deve ser adotado pela (o) psicóloga (o).

De acordo com a Nota Técnica, seria obrigatória a notificação de todos os casos de violência contra a mulher atendidos pelas (os) psicólogas (os), conforme dispõe a Lei Federal nº 10.778/2003. Contudo, a comunicação externa (quebra de sigilo – com ou sem o consentimento da mulher) só era indicada em situações em que a vida da mulher corria sério risco ou ainda a de seus filhos ou de pessoas próximas. Nos demais casos, a atuação da (do) psicóloga (o) deveria ter como objetivo o fortalecimento do protagonismo da mulher, oferecendo ferramentas para sua autonomia na tomada de decisões.

 

Próximos desafios:

O Conselho Federal de Psicologia compreende que a comunicação externa baseada em indícios de violência, como proposta pela nova lei, vulnerabiliza ainda mais as mulheres, podendo aumentar o risco de novas agressões ao invés de preveni-las. Entende-se que a nova regra contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte.

 

Neste sentido, o que está disposto na Lei nº 13.931/2019 se contrapõe às orientações dos Conselhos Regionais de Psicologia em relação à temática (sintetizadas na Nota Técnica citada acima). Contudo, diante da vigência da Lei nº 13.931/2019 a partir do dia 09 de março, cumpre ao Conselho informar a categoria de que qualquer normativa infralegal, como resoluções ou notas técnicas, fica revogada naquilo em que contraria a Lei superveniente. Ou seja, neste momento devem ser respeitadas as disposições da Lei nº 13.931/2019, muito embora o Sistema Conselhos se contraponha aos procedimentos que esta normativa estabelece.

 

Por fim, cabe informar que o tema está em discussão no âmbito dos Conselhos Regionais, incluindo o CRP-PR, bem como por meio do Grupo de Trabalho (GT) Políticas para Mulheres, do Conselho Federal de Psicologia, a fim de aprimorar e contra-argumentar, possibilitando, assim que possível a rediscussão e reorientação da legislação, que pode colocar as mulheres em risco ainda maior.

CRP-PR se mobiliza contra projeto que coloca em risco política de cotas para Pessoas com Deficiência em empresas

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) iniciou uma mobilização para que parlamentares rejeitem o Projeto de Lei nº 6159/2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e foi apresentado às vésperas do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, lembrado nesta terça-feira (03).

 

Atualmente, a política de cotas estabelece que empresas com mais de cem funcionários ocupem de 2% a 5% das suas vagas com Pessoas com Deficiência (PcD). O PL traria a possibilidade do pagamento de uma multa, cujos recursos seriam destinados Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, ou da associação de diversas empresas para cumprimento da meta de contratação. De acordo com a Assessoria Técnica de Políticas Públicas do CRP-PR, as justificativas do Poder Executivo para a mudança não se sustentam na prática e as consequências seriam graves para esta população.

 

“Ao criar obstáculos à inclusão das PcD no mercado de trabalho, o Poder Executivo está ferindo os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que comprometem o Estado Brasileiro a fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência e à promoção do reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral”, pontua o manifesto.

 

O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715) estará em Brasília nesta quarta-feira (04) e irá protocolar o manifesto nos gabinetes parlamentares, em um esforço para garantir os direitos adquiridos das Pessoas com Deficiência.

MANIFESTO CONTRÁRIO AO PL 6159/2019

Tramita na Câmara Federal o PL 6159/2019, apresentado à Câmara dos Deputados no último dia 26 de novembro pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. O Projeto de Lei 6159/2019 descaracteriza a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que determina que as empresas com mais de cem funcionários ocupem de 2% a 5% das suas vagas com pessoas com deficiência (PcD). O Poder Executivo apresenta uma série de argumentos que justificariam uma alteração desta proporção na legislação vigente, especialmente pela alegada dificuldade dos empregadores em garantirem a contratação de pessoas com deficiência, ou por falta de candidatos ao emprego, ou em casos em que os postos de trabalho exijam integral capacidade física e sensorial.

 

A proposta do Governo é de possibilitar duas formas alternativas de cumprimento da obrigação de inclusão social das pessoas com deficiência: através do pagamento de uma multa (apenas dois salários mínimos, por três meses) para uma conta única da União cujos recursos seriam destinados a ações de habilitação e reabilitação (Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional) ou a associação entre diferentes empresas de forma que, em conjunto, atendam a esta obrigação.

 

Importante ressaltar que as consequências da aprovação do PL 6159/2019 são evidentemente graves. Relegar o direito das pessoas com deficiência ao trabalho – hoje precariamente garantido pelas cotas de contratação – à vontade do empregador significa um ataque brutal aos direitos deste segmento. É evidente que muitos empregadores ao se verem obrigados à contratação de pessoas com deficiência para seu quadro funcional, em razão do desconhecimento das potencialidades destes trabalhadores, optarão em pagar uma multa irrisória para não fazerem essas contratações.

 

Ao criar obstáculos à inclusão das PcD no mercado de trabalho, o Poder Executivo está ferindo os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que comprometem o Estado Brasileiro a fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência e à promoção do reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral.

 

O Artigo 27º da Convenção Internacional é explícito ao reconhecer o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. A Convenção determina que o Brasil salvaguarde e promova a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

 

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência. 

(Art. 27º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2009)

 

No Brasil – mesmo com a Lei Brasileira de Inclusão – os profissionais com deficiência já sofrem com as mais diversas barreiras à sua atuação no trabalho, com preconceito e subestimação de sua capacidade laboral. Ainda assim, a grande maioria das pessoas com deficiência que atualmente possuem vínculo empregatício formal só conseguiram uma oportunidade em virtude da força normativa da lei de cotas.

 

Alterar a Lei Brasileira de Inclusão significa ampliar as desigualdades sociais e a violência capacitista, colocando as PcD completamente fora do mercado de trabalho e os forçando a recorrer a programas e auxílios do Estado para sobreviverem. Importante apontar que os benefícios dos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão muito aquém dos custos para manutenção da vida da maioria das pessoas com deficiência, pois exigem por vezes gastos que vão de medicamentos até a contratação de cuidadores.

 

Desta forma, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) – imbuído de suas funções precípuas garantidas pela Lei Federal 5766/1971 e dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP 010/2005) – solicita ao Poder Legislativo a rejeição integral ao PL 6159/2019, por entender que ele viola os Direitos Humanos, amplia desigualdades sociais e obstaculiza a construção de um futuro com dignidade para todas as pessoas.

CRP-PR se une à mobilização por derrubada de veto ao PL da Psicologia e do Serviço Social na Educação Básica

*Com informações do CFP

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) se juntou nesta semana a entidades como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em uma mobilização nacional pela derrubada do veto nº 37/2019 ao Projeto de Lei nº 3.688/2000, que dispõe sobre serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica. O projeto aprovado em 12 de setembro foi vetado pela presidência da República e agora este veto será apreciado pelas(os) parlamentares em um prazo constitucional de 30 dias corridos, contado a partir do dia 09 de outubro. O Assessor de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), e representantes das demais entidades estão participando de diversas reuniões na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com o objetivo de sensibilizar deputadas e deputados sobre a importância do PL.

Segundo o portal do CFP, “a Psicologia e o Serviço Social dispõem de conhecimentos para atuar nas relações escolares, em conjunto com equipes multidisciplinares, auxiliando na promoção do desenvolvimento, da aprendizagem, da apropriação dos conteúdos escolares e no enfrentamento aos problemas e desafios do cotidiano escolar, além do enfrentamento à violência no ambiente escolar”.

 

Você também pode fazer parte! Envie mensagem às(aos) parlamentares do Paraná pedindo que votem pela derrubada do veto nº 37/2019. Acesse www.site.cfp.org.br/derrubaveto37 e saiba como.

Projeto de Lei que muda Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas entra em votação e CRP-PR envia ofícios a Senadores

No próximo dia 08 de maio a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votarão o Projeto de Lei nº 37/2013, que foi apresentado pelo então deputado federal Osmar Terra e visa à alteração do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), das condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Sisnad viria a operacionalizar o Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019, o qual aprova a Política Nacional sobre Drogas (Pnad) com foco no financiamento de instituições ambulatoriais e asilares e na abstinência como objetivo no projeto terapêutico em detrimento da Redução da Danos.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enviou ofícios e busca articulação com as equipes dos dois senadores paranaenses que compõem as Comissões, Flavio Arns e Oriovisto Guimarães, fundamentando o posicionamento contrário ao PL, pedindo a rejeição da proposta e a convocação de audiência pública para debater o tema. O CRP-PR também assina uma Nota Pública contra os retrocessos da política de drogas junto a outras 70 entidades.

Segundo o documento, o texto da ementa em votação preocupa porque propõe incorporar Comunidades Terapêuticas “acolhedoras” no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,  mas a “vaga definição [do que são Comunidades Terapêuticas] permite incluir instituições que violam direitos humanos, conforme comprovado no Relatório de Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas 2018 do Conselho Federal de Psicologia, e instituições que não têm equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas”.

Além disso, o PL prevê a internação involuntária por até três meses, “sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o encarceramento em massa da população em situação de rua como forma higienização das grandes cidades”.

O Projeto de Lei ainda relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas, não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas e não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários, o que na prática gera superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas e encarceramento em massa da população negra e de baixa renda.

O CRP-PR se contrapõe às alterações nas políticas de drogas e saúde mental porque entende que elas descaracterizam o acúmulo que se tece desde o início da Reforma Psiquiátrica no Brasil, segundo o Psicólogo César Fernandes (CRP-08/), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR. “Entendemos que as mudanças retroagem, caminham na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É muito preocupante que o Governo Federal descontinue a Redução de Danos e rompa o pacto que fundou a luta contra o manicômio. Como Psicólogas(os), temos um compromisso irrevogável com a dignidade humana”, ressalta César.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 37/2013 já tramita na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado fez algumas alterações consideradas positivas, como a da possibilidade de importação de derivados e produtos de Cannabis para uso medicinal. As alterações foram acatadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Educação (CE) em 2017, mas posteriormente suprimidas pelo relator do projeto na CAE, senador Styvenson Valentim. Além disso, sem que tenham sido realizadas audiências públicas sobre o tema, o PL, se aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais, pode — por meio de recursos regimentais — seguir para votação final no Plenário do Senado, sem a tramitação prevista na Comissão de Direitos Humanos. 

CRP-PR se articula contra projeto que regulamenta profissão de Psicomotricista

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enviou, na última sexta-feira (09), ofícios (clique para ler na íntegra) ao Senador Lindbergh Farias e também aos Senadores paranaenses, Roberto Requião, Álvaro Dias e Gleisi Hoffmann, manifestando seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 795/03. A matéria, que é de autoria do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) e já passou por aprovação da Câmara dos Deputados, propõe regulamentar a profissão de Psicomotricista.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) entende a Psicomotricidade como uma área de conhecimento de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento e especialização da prática por diversos profissionais das áreas da saúde, da educação, dos esportes e afins – sendo, inclusive, uma das áreas de especialidade da(o) Psicóloga(o) previstas na Resolução CFP nº 13/2017. “Deste modo, assim como a Psicopedagogia, a Psicomotricidade é uma especialização já existente em relação ao dia a dia de diversos profissionais como Psicólogas(os) e Pedagogas(os), não havendo razões fáticas, jurídicas, econômicas ou sociais que justifiquem uma nova profissão regulamentada”, diz o ofício enviado aos Senadores.

Como você pode colaborar?​

Você pode participar votando contra o Projeto de Lei nº 795/2003.

CRP-PR é contra a inclusão do Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública

Diversas entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente publicaram uma Nota Pública contra a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta de tornar as medidas destinadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei parte do sistema prisional está no Projeto de Lei da Câmara nº 19/2018, aprovado ontem (16) na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado e segue agora para sanção presidencial.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) apoia a Nota Pública por entender que projetos desta natureza ferem as garantias instituídas por legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90) e a Lei do Sinase (12.594/12). Além disso, na avaliação da Coordenadora da Comissão de Psicologia Jurídica de Curitiba, conselheira Maria Cristina Neiva de Carvalho (CRP-08/01397), “este seria mais um passo em direção à redução da maioridade penal”.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) também repudiou a tentativa de “retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente” (ver íntegra aqui).

 

Confira, abaixo, a íntegra da nota que vai assinada pelo Conselho Federal de Psicologia e que conta com o apoio do CRP-PR.

Nota Pública contra a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Nós, entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, viemos a público manifestar-nos contrariamente à inclusão do Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por entendermos que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) deve permanecer no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, pelos seguintes motivos:

1. Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/12), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas e com a própria Constituição Federal do Brasil.

2. A ordem legal, acima referida, resulta da luta de muitas décadas para que toda Criança e Adolescente sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, como destinatários da proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de penalmente inimputáveis até os 18 anos de idade, conforme o Art. 228 da Constituição Federal.

3. A legislação brasileira atual distingue o Sistema Prisional do Sistema Socioeducativo, veda a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos e, inclusive, proíbe a proximidade geográfica entre estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Essa distinção se deve ao fato de a medida socioeducativa estar inserida na Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, propenso a livrar-se da lógica assistencial-punitiva.

4. O SINASE também se diferencia do Sistema Prisional porque, não obstante aplicar medidas de responsabilização, também propõe a oferta de atendimento pedagógico e socioeducativo adequado à condição de pessoa em desenvolvimento.

5. O SINASE não pode estar em um instituto legal colidente com seus princípios e normas fundadores, pois isso possibilitaria, na prática, a absorção de uma política inteira por um Sistema Prisional que não recupera e nem diminui os índices de criminalidade no país.

6. A inserção do SINASE no âmbito do SUSP caracterizaria lamentável retrocesso, pois este trata exclusivamente da política de segurança pública, e não trata de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

Assim, defendemos o Sistema de Garantia de Direitos, em que, de fato, o adolescente seja responsabilizado em caráter educativo, com a finalidade precípua de restituir-lhe os direitos, interromper a trajetória infracional e promover sua inserção social, educacional, cultural e profissional. Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social.

Reiteramos que o PLC 19/2018 necessita ser amplamente debatido, de modo que não haja ainda mais retrocessos nas políticas públicas de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. Manifestamos, assim, nosso posicionamento contrário a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do SINASE da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

Brasília-DF, 10 de maio de 2018

Assinam

Fórum nacional dos direitos da criança e do adolescente

Associacao Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Dumanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Gederal e territórios e da união (CNPG).

Comitê Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual de Crianças e Adolescentes

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Conselho Federal de Psicologia

Rede ECPAT Brasil

Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares

Centro de Educação e Cultura Popular

Central Única dos Trabalhadores

Instituto Alana

Centro de Defesa e Direitos Humanos Nenzinha Machado

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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