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25 de julho – Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha

O dia 25 de julho marca o dia Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Para celebrar a data a Comissão Étnico-Racial e o Núcleo de Psicologia e Migrações (NUPSIM) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) lançam, hoje, a série “Mulheres Negras e Psicólogas” que tem como objetivo trazer depoimentos de Profissionais negras da Psicologia. 

 

Para a data também, a Comissão Étnico-Racial elaborou o artigo “A pele que habitamos!”. Confira abaixo os materiais:

A pele que habitamos!

Artigo da Comissão Étnico-Racial do Conselho Regional de Psicologia do Paraná

Atualmente a população negra corresponde a 54% da população do Brasil e 24,5% da população do estado do Paraná é negra. Esse fato torna o Paraná o estado com a maior população negra da região Sul do país. Essa porcentagem reflete também na quantidade de mulheres, e sobretudo mulheres negras, suas vivências, lutas e conquistas ao longo da história. Ter uma data de reconhecimento, que memorize a vida de um povo é dar significado, é valorar, tornar visível historicamente a existência de uma população e humanizar suas trajetórias.

 

A identidade de um povo, o direito à memória está no campo da justiça, pois através do resgate memorial pode se reconhecer e compreender as ações do futuro. Trazer à visibilidade o debate sobre a memória da mulher negra no estado do Paraná implica romper com a hegemonia e desvelar o silenciamento que impera no estado mediante os esforços do Movimento Paranista para a manutenção do ideário de uma região branca europeia, como aponta Wilson Martins (1989) em Um Brasil diferente. A narrativa de mulheres negras na construção desse país, preservada na memória coletiva, revela a ancestralidade, segundo Conceição Evaristo, que se projeta no presente e prepara o futuro. Michael Pollak (1992) aponta que a memória coletiva é em parte herdada, e não se refere apenas à vida física da pessoa, a memória remete tanto aos mecanismos de acumulação vinculando-se às formas de conservação, atualização e reconhecimento de uma lembrança, quanto aos processos de compartilhamento de representações sociais.

 

Em 1992, um grupo de mulheres realizou o 1º Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-Caribenhas, em Santo Domingos, na República Dominicana, com o objetivo de realizar um debate internacional sobre a situação das mulheres negras na América Latina. Foi a partir desse encontro que nasceu a Rede de mulheres Afro-Latino-americanas e Afro-Caribenhas. Com isso, o dia 25 de julho passou a ser conhecido como o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha – um marco internacional da luta e da resistência da mulher negra, que a coloca no centro de sua história. E no Brasil, a data começa a criar forma após a Lei nº 12.987/2014, que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Tereza de Benguela foi uma importante liderança quilombola, que viveu durante o século XVIII. Sua história narra a saga de muitas mulheres negras que perderam seus companheiros e tornaram-se protagonistas na liderança de suas comunidades, suas famílias resistindo, juntamente com as populações indígenas a escravidão.

Compreender os aspectos sociais que envolvem a mulher negra, latino-americana e caribenha, submetida aos aspectos do racismo estrutural engendrados ao cisheteropatriarcado, classismo e outros desdobramentos coloniais possibilita entender a complexidade das desigualdades, os efeitos do sofrimento histórico reatualizados pela singularidade de cada vivência e também as potencialidades e legados, dessas mulheres. Esse processo é fundamental para pensar e repensar a forma do fazer a Psicologia, o setting e os demais espaços de atenção à saúde mental e global dessas mulheres.

E como isso se relaciona à Psicologia? O primeiro princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Res. CFP 010/2005) aponta que o trabalho da Psicologia deve ser baseado “no respeito e na promoção de liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano”. Já o princípio segundo coloca como dever contribuir “para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

 

Dessa forma, compreende-se que o fazer da Psicologia está atrelado à reflexão dos modelos construídos sócio historicamente, portanto, questionar os modos sociais vigentes, que estruturam subjetividades, leia-se aqui com ideário branco, exige atentar aos efeitos psicossociais nas subjetividades não-brancas, como a de mulheres negras. Quais seriam, então, as estratégias para tal manejo, já que o racismo ocorre o tempo todo, afetando as mulheres nos diversos segmentos e estados condicionantes?

 

Para além do questionamento do ideário branco, a Psicologia precisa reconhecer a existência de subjetividades diversas, negras, latino-americanas, caribenhas, e outras subjetividades não brancas. Reconhecer essas existências e suas singularidades traz à tona questões que muitas vezes não são abordadas durante a formação em cursos de psicologia, majoritariamente planejadas com bases em produções brancas e eurocêntricas. Sem esse reconhecimento, não é possível transformar os condicionantes racistas que estruturam a nossa sociedade atual e contribuem para a produção de sofrimento.

 

Também é importante entender que as relações de poder existentes nos contextos de vida das mulheres negras latino-americanas e caribenhas são diversas das existentes em outros contextos, atuando de forma crítica diante dos efeitos psicossociais causados por elas, conforme mais uma vez enfatiza o Código de Ética.

 

Entendemos que a construção de uma Psicologia racializada e decolonial é recente. Ainda utilizamos muitos referenciais e modelos teóricos europeus ou estadunidenses. Dessa forma, não avançamos do debate sobre construções subjetivas de nosso país e região enquanto colonizados. Marcar dentro da Psicologia e da sociedade civil o dia 25 de julho é reivindicar que comecemos a construir nossa própria história e nossos modelos teóricos, enquanto mulheres negras latino-americanas.

Confira o primeiro da série de vídeos em celebração à data:

Nota de Apoio ao trabalho de Psicólogas(os) residentes dos Programas de Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde

O agravamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil tem exigido das autoridades competentes e da população cuidados e medidas para evitar a exposição ao vírus e sua propagação no país. Esta crise sanitária intensifica a situação crítica da economia brasileira e as consequências da desigualdade social no Paraná e em todo o Brasil. Além disso, revela um desafio sem precedentes para o exercício profissional da Psicologia e para a própria função social da nossa profissão. A atuação das(os) Psicólogas(os) neste momento deve contribuir para que a sociedade elabore emocionalmente a situação vivida por todas(os) e coloque em prática as medidas de prevenção preconizadas pelo Ministério da Saúde e pelas demais autoridades, sendo a principal medida o distanciamento social. Não sendo possível realizar o isolamento, as(os) profissionais devem atentar para as demais recomendações de prevenção e proteção à Covid-19, não colocando em risco a si nem à população atendida.

 

Neste contexto, temos visto a criação de estratégias por parte da categoria, entre eles diversas(os) colegas que atuam nas diferentes políticas públicas e em Programas de Residência Multiprofissional e na Área da Saúde, na direção de ofertas de cuidados psicológicos à população, especialmente às pessoas pertencentes aos grupos vulnerabilizados e de risco. São colegas que atuam na ‘linha de frente’, que devem ser reconhecidas(os) e valorizadas(os) por gestoras(es) e empregadoras(es) pelas imensas contribuições que oferecem à sociedade neste momento. Isto demonstra como nossa categoria transformou a Psicologia brasileira ao longo dos 58 anos de profissão regulamentada no país, entendendo que o compromisso social, ético e político que orienta o nosso olhar deve estar presente mesmo nos momentos mais graves e difíceis.

 

No contexto das Residências Multiprofissionais e na Área da Saúde, em específico, compreendemos relevantes a suspensão de atividades presenciais não-essenciais, considerado o risco imposto às(aos) estudantes, docentes e sociedade como um todo, diante do elevado poder de propagação do coronavírus. Apesar disso, é fundamental atentar para a situação das(os) residentes multiprofissionais que seguem atuando, imensamente agravada à medida que não há, em sua maioria, qualquer tipo de seguro no que compete à insalubridade e à periculosidade e outros direitos trabalhistas, como vale-alimentação ou mesmo vale-transporte.

Estamos diante de uma pandemia que agudiza e explicita a situação de imensa precarização da estrutura de políticas públicas no Brasil – ampliada pelo ajuste fiscal representado pela Emenda Constitucional 95 – e de um sucessivo desinvestimento no SUS. As condições de trabalho e a justa remuneração são, portanto, cada vez mais relacionadas à qualidade do exercício profissional, não apenas da Psicologia, mas para todas as profissões.

 

Neste sentido, ressaltamos que para a boa prestação de serviços à sociedade no contexto dos Programas de Residência Multiprofissional e na Área da Saúde, é necessária remuneração em dia e condizente com o desgaste advindo do desempenho profissional da(o) Psicóloga(o). Além disso, reiteramos que a imperiosa garantia de equipamentos de proteção individual (EPI) quando o atendimento presencial for comprovadamente emergencial, tendo por base o cumprimento das recomendações sanitárias, de modo a permitir a continuidade de forma segura das atividades profissionais.

 

É inegável a importância de se garantir dignidade nas condições de trabalho de Psicólogas(os) residentes, que enfrentam históricos atrasos no pagamento de suas bolsas-salários. Sobretudo neste momento, suas atividades profissionais são de elevada complexidade, exigindo uma intensa atividade psíquica no desempenho de suas atribuições, que as(os) colocam, inclusive, em risco de vida. É importante, também, atentar para o fato de que estas(es) Psicólogas(os) estão, como todos as(os) trabalhadoras(es) em saúde, diretamente expostos aos efeitos do profundo sofrimento humano diante desta pandemia.

 

Para o bom desenvolvimento do exercício profissional, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) reitera que compreende fundamental a garantia de condições de trabalho às(aos) Psicólogas(os). O CRP-PR ressalta que cuidar das(os) profissionais da saúde, sobretudo nesse momento de calamidade pública significa reconhecer seus esforços, dedicação e compromisso social, bem como proteger toda a sociedade. A adoção desta medida é um dever ético do Estado que beneficiará tanto as(os) profissionais, suas(seus) gestores e principalmente a população atendida, que será acompanhada por profissionais mais bem-dispostas(os), em equilíbrio e com saúde.

Violência contra as mulheres: impactos da pandemia e mudança na legislação

A violência doméstica tende a se ampliar durante períodos de crise, sejam essas econômicas e/ou políticas, e de distanciamento social como a que temos vivenciado em função da pandemia de Covid-19, causada por um novo coronavírus. O aumento é representado por indícios e números divulgados em todos os países gravemente afetados por esta crise. A preocupação também aparece em um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas que avaliou os impactos da pandemia a partir das dimensões de gênero.

 

No Brasil, país onde a violência contra as mulheres já registrava números extremamente elevados antes da crise, agora tem dados alarmantes. Segundo divulgou a Agência Brasil, órgão de comunicação pública ligado ao governo federal, casos de violência doméstica cresceram 50% no Rio de Janeiro durante o período de distanciamento social até o momento.

 

Em Curitiba, afirma o Instituto Patrícia Galvão, as delegacias de plantão também tiveram aumento no número de casos de violência doméstica no primeiro fim de semana de confinamento. Para combater o efeito, a Prefeitura do Município lançou no final de março uma campanha para divulgar os canais de denúncia e auxílio que podem ser acessados por mulheres.

 

Já o Paraná como um todo parece estar na contramão dessa tendência. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública no último dia 25 de março, o número de boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica apontou redução de 40%. Apesar de a uma primeira vista parecer positivo, o dado pode trazer uma preocupação, apontada também pelo Instituto Patrícia Galvão: as mulheres podem estar enfrentando dificuldades para denunciar a violência uma vez que não encontram oportunidade para sair e podem não estar acessando os canais de atendimento remoto.

 

O instituto reforça, portanto, a importância da divulgação dos canais remotos e da atenção e suporte prestados por profissionais de saúde nesse momento, com o acolhimento e oferta de informações às mulheres em situação de violência doméstica.

Mudança na legislação impacta a Psicologia

Entre as e os profissionais que realizam esse acolhimento e atendem as mulheres em situação de violência estão as(os) Psicólogas(os). Até fevereiro, a conduta para esse atendimento estava totalmente prevista pela Nota Técnica de Orientação Profissional em Casos de Violência contra a Mulher, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). No entanto, em março deste ano uma mudança na Legislação por meio da Lei 13.931/2019 passou a obrigar profissionais de saúde a denunciar casos de indícios ou confirmados de violência contra as mulheres à autoridade policial no prazo de 24 horas. A denúncia, obriga a legislação, deve ocorrer mesmo quando essa não é a vontade da pessoa atendida.

 

Essa é uma mudança que merece a reflexão e o debate no contexto da atuação de Psicólogas(os). Embora a comunicação dos casos já estivesse presente anteriormente como uma exceção ao dever de sigilo de profissionais de Psicologia, ela poderia ocorrer de duas formas diferentes: a primeira por meio da notificação – obrigatória em todos os casos – não configurando quebra de sigilo, pois era realizada exclusivamente aos órgãos de saúde por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). O segundo caso previsto era a denúncia, realizada à autoridade policial sempre visando o menor risco às mulheres atendidas – a fim de preservar-lhes a vida e de seus familiares – e com seu conhecimento prévio. 

 

Com a mudança, a legislação federal passa a obrigar a denúncia. A questão, no entanto, é se essa denúncia por si será capaz de auxiliar a mulher atendida a superar a situação de violência ou poderá agravar ainda mais esse cenário. Da perspectiva da Psicologia é importante considerar como a questão da violência doméstica está implicada na vida dessa mulher e se é possível auxiliá-la a construir e compreender uma vida sem violência a partir de um desrespeito à própria autonomia, ou seja, igualmente uma violência simbólica.

 

Desta forma, denunciar o caso à polícia à revelia dessa mulher não implicaria em reduzir sua capacidade de decidir sobre a própria vida? De forma alguma defende-se deixar impune a violência ou restringir o atendimento de mulheres no sistema de garantia de direitos ou às medidas protetivas disponíveis. Pelo contrário, significa tomar condutas para que ela possa acessar esses serviços com planejamento, autonomia e previsão de suas consequências.

 

É preciso considerar também que, em geral, dada a dificuldade do Estado em oferecer medidas de proteção suficientes e capazes de evitar a escalada da violência, notificações sem consentimento pode levar a um agravamento das agressões após a denúncia – com risco de feminicídio – antes que outras medidas de proteção possam ser tomadas. Importante mensurar também que muitas mulheres podem deixar de procurar o atendimento em serviços de saúde em função dessa mudança, exatamente pela possibilidade de uma denúncia sem sua anuência ou que possa colocá-la em maior risco no curto prazo.

 

Há ainda que se pensar em situações nas quais a violência possa recair exatamente sobre os denunciantes, sobretudo em comunidades menores onde não será difícil inferir e atribuir a profissionais de saúde a origem de denúncias como estas. Mais do que isso, quais serão então os reflexos para a compreensão da população de que no trabalho de Psicólogas(os) outros temas sejam mantidos em sigilo? A Psicologia está ainda em construção no imaginário popular, mas um dos valores mais reconhecidos têm sido exatamente o da garantia de que os temas íntimos e mais dolorosos sejam mantidos em segredo e trabalhados internamente, respeitando desejos e possibilidades das usuárias dos serviços.

 

No momento, o CRP-PR como autarquia federal tem o dever de comunicar às(aos) Psicólogas(os) a mudança na legislação. Mas, ao mesmo tempo, convida a categoria a participar e aprofundar essa discussão, possibilitando a ampliação do diálogo e a compreensão de quais medidas são necessárias para preservar a vida e a autonomia das mulheres, garantindo o cumprimento do Código de Ética.

Nova lei inviabiliza Nota Técnica do CFP

Como ficou:

A partir de 9 de março de 2020, um dia após o Dia Internacional da Mulher, passou a vigorar a Lei Federal nº 13.931/2019, que versa sobre a notificação compulsória, em todo território nacional, para casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Esta lei estabelece, em seu Art. 1º, § 4º que os casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para providências cabíveis e fins estatísticos.

 

Como era antes:

A notificação compulsória era regida anteriormente pela Lei Federal nº 10.778/2003, que foi alterada pela Lei nº 13.931/2019. Na legislação revogada, a finalidade da notificação era apenas epidemiológica e seguia um processo interno no âmbito da Saúde Pública, com a finalidade de fundamentar a construção de políticas públicas mais eficazes. Neste cenário, a identificação da vítima restava protegida, posto que esta informação permanecia restrita aos órgãos públicos de saúde. Somente em caso de risco à comunidade ou à vítima, previa-se a obrigatoriedade de comunicação externa (denúncia), que deveria acontecer com conhecimento prévio da vítima ou responsável.

 

Em dezembro de 2016, foi publicada pelo Conselho Federal de Psicologia a Nota Técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher. Dentre outras orientações, este documento estabelecia as diferenças entre a notificação compulsória e a comunicação externa, indicando os casos em que cada um dos procedimentos deve ser adotado pela (o) psicóloga (o).

De acordo com a Nota Técnica, seria obrigatória a notificação de todos os casos de violência contra a mulher atendidos pelas (os) psicólogas (os), conforme dispõe a Lei Federal nº 10.778/2003. Contudo, a comunicação externa (quebra de sigilo – com ou sem o consentimento da mulher) só era indicada em situações em que a vida da mulher corria sério risco ou ainda a de seus filhos ou de pessoas próximas. Nos demais casos, a atuação da (do) psicóloga (o) deveria ter como objetivo o fortalecimento do protagonismo da mulher, oferecendo ferramentas para sua autonomia na tomada de decisões.

 

Próximos desafios:

O Conselho Federal de Psicologia compreende que a comunicação externa baseada em indícios de violência, como proposta pela nova lei, vulnerabiliza ainda mais as mulheres, podendo aumentar o risco de novas agressões ao invés de preveni-las. Entende-se que a nova regra contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte.

 

Neste sentido, o que está disposto na Lei nº 13.931/2019 se contrapõe às orientações dos Conselhos Regionais de Psicologia em relação à temática (sintetizadas na Nota Técnica citada acima). Contudo, diante da vigência da Lei nº 13.931/2019 a partir do dia 09 de março, cumpre ao Conselho informar a categoria de que qualquer normativa infralegal, como resoluções ou notas técnicas, fica revogada naquilo em que contraria a Lei superveniente. Ou seja, neste momento devem ser respeitadas as disposições da Lei nº 13.931/2019, muito embora o Sistema Conselhos se contraponha aos procedimentos que esta normativa estabelece.

 

Por fim, cabe informar que o tema está em discussão no âmbito dos Conselhos Regionais, incluindo o CRP-PR, bem como por meio do Grupo de Trabalho (GT) Políticas para Mulheres, do Conselho Federal de Psicologia, a fim de aprimorar e contra-argumentar, possibilitando, assim que possível a rediscussão e reorientação da legislação, que pode colocar as mulheres em risco ainda maior.

SUS na linha de frente de atenção à população na crise do coronavírus

O mundo inteiro sofre com a expansão do coronavírus que causa a Covid-19. O novo vírus tem a capacidade de sobreviver por mais tempo no ambiente, pode mutar com facilidade e pode causar sérios problemas ao sistema respiratório de quem o contrai. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa de letalidade média é 3,4%, ou seja, mais de três pessoas em cada cem que contraem a doença não sobrevivem.

 

Embora essa taxa possa ser considerada baixa em termos estatísticos, há um outro número que preocupa: cerca de 20% das pessoas que contraem o coronavírus vão precisar de cuidados médicos. Ou seja, uma em cada cinco pessoas doentes vai precisar de cuidados em saúde, sobretudo as pessoas mais velhas. Isso em um cenário do qual de 210 milhões de brasileiros, apenas 41 milhões possuem plano de saúde com cobertura hospitalar, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

A crise do coronavírus trouxe, portanto, um grave lembrete às(aos) brasileiras(os): a importância do Sistema Único de Saúde. São os hospitais e serviços de saúde que compõem o Sistema que concentram a atenção a maior parte da população. Justamente o Sistema que vem enfrentando uma política de desmonte e reduções sucessivas em seu financiamento.

 

Diante deste cenário, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reivindicou em nota pública a revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que retirou recursos e congelou investimentos no sistema até 2036. De acordo com a nota, o estudo apresentado na Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS aponta um prejuízo de R$ 22,48 bilhões ao SUS de 2018 a 2020, valor que seria investido na saúde pública se não houvesse a redução do piso federal. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos em investimento em saúde.

 

Investimentos estes que agora são solicitados em tom de urgência por governadores e prefeitos que precisam responder a um grande volume de pessoas necessitando de atenção em saúde nas unidades e hospitais estaduais e municipais. E que mesmo que sejam liberados deverão ainda demorar para chegar às(aos) pacientes.

Quanto custa buscar atendimento médico em meio a uma pandemia?

 

No Brasil, não há custo direto à(ao) paciente no momento do atendimento, uma vez que o sistema é financiado pelos impostos pagos pelas(os) brasileiras(os). Mas não é assim no mundo todo. Nos Estados Unidos, o custo dos testes e o medo de uma conta médica alta estavam impedindo que as pessoas buscassem o serviço de saúde. Em uma tentativa de conter a epidemia, o congresso estadunidense aprovou uma medida temporária que isentou as taxas para a testagem do vírus e a primeira visita médica, e trabalha ainda para reduzir os custos de quem precisa de tratamento. Mesmo assim, atualmente quem não tem seguro de saúde e precisar de hospitalização pode terminar com uma conta de 20 mil dólares, cerca de 100 mil reais, números que podem subir bastante se a condição clínica for grave e precisar de mais dias de internação.

 

No Chile, um exemplo da América do Sul, realizar um teste para coronavírus em um hospital público tem um custo de aproximadamente o equivalente a R$ 500,00, segundo informou o Centro de Investigação Jornalística do país (CIBES).

SUS, muito além do tratamento de doenças

 

Neste momento, em que o mundo espera ansioso por uma vacina que nos ajude a combater o coronavírus, também fica um alerta. Essa vacina – quando houver – será certamente aplicada para a imensa maioria da população brasileira pelo Sistema Único de Saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, anualmente já são 300 milhões de doses das vacinas incluídas no Calendário Nacional de Vacinação, que abrange 19 vacinas para mais de 20 doenças, aplicadas em 36 mil salas de vacinação em todo o território nacional.

 

A vacinação, a vigilância em saúde, a vigilância sanitária e tratamentos de alto custo – como os transplantes (91% são feitos com investimento público) – são exemplos de frentes de trabalho oferecidas quase com exclusividade pelo Sistema Único de Saúde.

SUS na porta de casa

 

O serviço de atenção domiciliar às pessoas acamadas, idosas e demais populações vulneráveis e a busca ativa de pacientes com doenças crônicas também são realizados pelo SUS, principalmente pelo Programa Saúde da Família. São também agora essas(es) profissionais que se deslocam para evitar que pessoas suspeitas de estarem infectadas pelo coronavírus precisem ir até os serviços de saúde, buscando reduzir a curva de contágio.

 

A grande questão é que o NASF – Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica teve sua forma de financiamento e gestão modificada pela nota técnica n.º 3/2020, editada pelo Ministério da Saúde no final de janeiro. Se as mudanças forem mantidas, na prática isso significa acabar com o NASF, como denunciam órgãos e entidades de luta em defesa da saúde pública.  

Saúde mental frente à pandemia

 

A pandemia do COVID-19 evidencia dificuldades no atendimento em saúde mental no país. Tanto para pacientes que precisam de atendimento porque o medo e a angústia se fazem presentes de uma forma muito concreta neste período de crise, quanto para as equipes profissionais de saúde, que atuam no limite de suas forças.

 

Neste cenário, o baixo número (ou mesmo a total ausência) de profissionais de Psicologia é sentido em vários serviços de saúde. A presença de Psicólogas(os) é fundamental para combater as doenças e auxiliar equipes de saúde que atuam na linha de frente. Mas, essa presença precisa ser planejada e constante, com estratégias definidas de modo contínuo para um bom resultado.

 

Outros fatores que justificam a necessidade de atendimento em saúde mental durante a pandemia são: o isolamento social que atinge de modos distintos variadas camadas da população; e o agravamento da condição financeira de trabalhadoras(es), o que também produz consequências emocionais. Há ainda populações vulneráveis, como a população em situação de rua, que demandam ampliação dos quadros de Psicólogas(os) nos serviços de saúde e de assistência social.

E o amanhã? 

 

As evidências indicam que o período crítico do coronavírus vai passar. Contudo, a intensidade com que irá atingir a população brasileira, a sobrecarga aos serviços de saúde e suas consequências ainda não são totalmente previsíveis. Considerando o crescimento dos casos de contágio e óbitos, os possíveis cenários não sejam otimistas. Sabe-se apenas que hoje é possível contar com o sucateado, mas valioso, sistema de saúde. Mas, e o amanhã?

 

Urge, portanto, defender e reconstituir o SUS. Defender junto ao poder público investimentos e ampliação do sistema com a contratação de profissionais e novos equipamentos. Com o investimento público e acesso universal e de qualidade à saúde. Para tanto, é imprescindível a articulação de instituições, movimentos sociais e de toda sociedade brasileira.

O CRP-PR participa de diversos fóruns de monitoramento e fiscalização das políticas de saúde pública, em todo o Paraná. Nossos representantes defendem ativamente os campos de trabalho multiprofissionais e contribuem para o fortalecimento do SUS. Recentemente o Conselho produziu uma linha-guia de posicionamentos da instituição. Para conhecer, clique aqui.  A rede CREPOP (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) do Sistema Conselhos de Psicologia também tem um compilado de referências técnicas sobre o tema

Confira aqui o material produzido em 2019 pelo CRP-PR em Defesa do SUS

CRP-PR apoia mobilização das Residências Multiprofissionais em Saúde

As(os) residentes dos programas Multiprofissionais em Saúde farão uma paralisação no dia 03 de março, em protesto contra mudanças realizadas pelo Governo Federal na alíquota do recolhimento da previdência paga por residentes – que passou de 11% para 14% ao incorporar as novas regras da Reforma da Previdência. Também está na pauta das reivindicações o combate aos desmontes do sistema de saúde pública que atinge toda a população.

 

O aumento no recolhimento agrava ainda mais a situação vivenciada por residentes que trabalham 60 horas por semana em regime de exclusividade, recebendo bolsas defasadas pela inflação acumulada desde o último reajuste, realizado em março de 2016, como afirma a carta do Fórum Nacional de Residentes em Saúde (FNRS). (Leia o documento na íntegra abaixo)

 

O Conselho compreende que a oferta de serviços de qualidade à população não está dissociada das condições básicas de trabalho das(os) profissionais. Ao apoiar as(os) residentes, o CRP-PR reafirma seu compromisso com a defesa intransigente das políticas públicas de saúde, sobretudo do Sistema Único de Saúde – público, universal e gratuito – e dos avanços em Saúde Mental garantidos pela Reforma Psiquiátrica, que estão sob constante ataque.

 

Leia a seguir a carta aberta do Fórum Nacional de Residentes em Saúde (FNRS):

 

Às Entidades Representativas, Conselhos de Categoria Profissional, comunidade acadêmica, parlamentares, usuários do Sistema Único de Saúde e à sociedade brasileira sobre as novas alíquotas de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passarão a valer a partir de 1º de março do corrente ano, e a defasagem da bolsa-salário das Residências Multiprofissionais em Saúde.

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O Fórum Nacional de Residentes em Saúde (FNRS) é uma instância organizativa e de articulação política dos residentes em saúde do Brasil na luta em defesa dos programas de pós-graduação lato sensu , na modalidade de ensino em serviço, que articula os setores da educação e da saúde, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Caracteriza-se como um espaço de encontro de trabalhadores da saúde em formação que possibilita compartilhar experiências, discutir ideários, propor ações em defesa de um SUS público (estatal), gratuito e socialmente referenciado. Organiza-se e atua de forma aberta e descentralizada, por meio dos Coletivos Estaduais, Regionais, Locais e participações individuais.

 

As Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde foram criadas a partir da promulgação da Lei N° 11.129/2005, e são orientadas pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir das necessidades e realidades locais e regionais, considerando e incluindo suas especificidades. Segundo a Portaria Interministerial MEC/MS Nº 16/2014, podem ser incluídos nos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) os egressos das seguintes graduações: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Saúde Coletiva e Física Médica. Desta forma, tais programas apostam num modelo de trabalho em saúde pautado na multiprofissionalidade e interdisciplinaridade, composto por todas as categorias profissionais, incluindo a médica — mesmo que esta esteja apartada das demais residências por força de Lei —, em contraposição ao paradigma da saúde médico-centrada.

 

Para tanto, a Portaria Interministerial N°1.077/2009 instituiu a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), coordenada conjuntamente pelo Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC) e representantes dos segmentos que constroem as Residências, tendo como principais atribuições: avaliar e acreditar os PRMS e Residência em Área Profissional da Saúde, visando atender às necessidades socioepidemiológicas da população brasileira; credenciar os programas, bem como as instituições habilitadas para oferecê-los. Sendo assim um importante canal de diálogo e participação democrática para construção coletiva dos Programas de Residência. Vale lembrar que, atualmente, a CNRMS encontra-se inativa, restringindo o principal acesso a reivindicação de direitos dos residentes de todo o país. E, mesmo inativa, tem publicado editais e bolsas irregularmente!

A maioria das bolsas-salário concedidas aos residentes (médicos, multiprofissionais e uniprofissionais) são financiadas pelo MS, cujo valor definido pelo Governo Federal, através da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 3/2016, foi de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos). Os residentes são considerados pelo INSS como contribuintes individuais, sendo retido na fonte, até então, 11% do valor da bolsa a título de contribuição previdenciária compulsória.

Assim, com a nova Portaria do Ministério da Economia (Nº 914/2020), que atualiza as faixas de cálculo e alíquotas incorporando as novas regras da Reforma da Previdência Social, o recolhimento previdenciário sobre as bolsas dos residentes passará de 11% para 14%. Vale ressaltar que tais bolsas já se encontram defasadas pela inflação acumulada desde março de 2016 (cerca de 15%). Isso tudo tratando-se de uma carga horária de trabalho de 60 horas semanais — muito acima do permitido pela CLT, por exemplo —, em regime de dedicação exclusiva, divididas entre atividades acadêmicas teóricas e práticas. Ademais, via de regra, os residentes não contam com nenhum tipo de benefício extra como o vale alimentação ou transporte, por exemplo.

O FNRS entende que, na conjuntura atual de desmonte dos direitos e seguridade social, o aumento da cobrança do INSS é um ataque ao conjunto da classe trabalhadora: fazendo com que o brasileiro trabalhe por mais tempo, contribua mais e receba um benefício menor! Portanto, somamos à luta das trabalhadoras e trabalhadores do Brasil contra a reforma previdenciária.

Nesse sentido, o Fórum Nacional de Residentes em Saúde, conforme deliberado em Assembleia com mais de 250 residentes de todo país no dia 10 de Fevereiro de 2020, vem por meio desta carta manifestar nosso apoio a um Dia Nacional de Mobilizações e Paralisações no dia 03 de Março , reivindicando dentre outra pautas: reajuste da bolsa-salário; redução e requalificação da carga horária sem redução da bolsa-salário; retomada imediata da CNRMS; retomada da realização dos Seminários Nacionais e Regionais; criação da Política Nacional de Residências em Saúde, de forma descentralizada e participativa.

Além disso, frente às recentes movimentações pela desvinculação, quebra da isonomia entre as residências médicas e as multi e uniprofissionais, o FNRS se posiciona contrário a tal proposta. A isonomia entre esses Programas e categorias profissionais é um marco importante para a construção de um cuidado em saúde multiprofissional e interdisciplinar, conforme os preceitos do Sistema Único de Saúde.

Assim, através deste informe, buscamos o apoio do conjunto de atores das Residências em Saúde, dos Conselhos de Categoria Profissional, sindicatos, COREMUs e demais trabalhadores da saúde para o fortalecimento e valorização das Residências em Saúde. Além disso, solidarizamo-nos com todas as brasileiras e brasileiros que lutam por melhores condições de renda e trabalho.

#ReajustedeBolsaJá #GreveGeralResidentesEmSaúde #ParalisaçãoGeral3demarço #VoltaCNRMS!

FÓRUM NACIONAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE

14 de fevereiro de 2020

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

O Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas (NEPSD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) do Paraná abriu consulta pública para o novo Plano Estadual sobre Drogas. A consulta pública é um instrumento de controle social que permite a participação da sociedade com contribuições às diretrizes e aspectos importantes do tema.

A Psicologia tem muito a oferecer para o estabelecimento de uma política pública que respeite os direitos humanos e as tecnologias críticas e modernas de cuidado em saúde mental. Por isso, é essencial que Psicólogas(os) participem dessa consulta. Para auxiliar nessa iniciativa, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) apresenta abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais sobre as políticas sobre drogas. As(os) profissionais podem contar também com as informações das Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de álcool e outras drogas, documento que teve sua versão revisada lançada recentemente pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) do Sistema Conselhos de Psicologia. 

Como contribuir

Segundo informações do NEPSD, o Plano está dividido em 06 (seis) eixos, sendo que as contribuições “deverão ser realizadas segundo as respectivas temáticas: (1) Interinstitucional; (2) Prevenção; (3) Reinserção Social; (4) Tratamento e Acolhimento; (5) Redução da Oferta e (6) Pesquisa”. O Núcleo acrescenta ainda que “os comentários e sugestões referentes às contribuições na Consulta Pública deverão ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer objetivo ou ação.”

As contribuições devem ser realizadas por meio do site www.politicasobredrogas.pr.gov.br até o dia 09 de fevereiro de 2020.

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

 O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta por políticas de saúde mental para pessoas usuárias de drogas é uma delas. Confira abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais do CRP-PR sobre as políticas sobre drogas. Este documento está em permanente construção e serve como instrumento de orientação à categoria acerca do tema. 

  • Em defesa do SUS (Sistema único de Saúde) enquanto sistema universal, integral, equânime e de qualidade, com base na Constituição Federal de 1988, que garanta e legitime a autonomia no processo de trabalho realizado pelas(os) profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da(o) Psicóloga(o) nas diferentes estratégias e potencializando o debate em torno das políticas específicas direcionadas às populações em situação de vulnerabilidade.
  • Em defesa de uma política sobre drogas com ações efetivas e contínuas, pautada pelo respeito aos Direitos Humanos, com a divulgação e fortalecimento das ações que visem à Redução de Danos como principal forma de assistência ao usuário de substâncias psicoativas.
  • Em contraposição à criminalização do uso de drogas e da perspectiva proibicionista, de primazia da abstinência como estratégia terapêutica e de tolerância zero a qualquer uso de drogas. Pela compreensão dos desdobramentos nocivos dessas práticas para a saúde física e mental dos sujeitos e o consequente encarceramento em massa e genocídio da juventude negra, população pobre e periférica, além de judicialização, punibilidade e internação compulsória.
  • Em defesa de estratégias de “prevenção ao abuso de drogas” ou “educação para autonomia em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas” junto às crianças e adolescentes, na perspectiva dos métodos dialógicos de construção de conhecimento, acompanhando as atualizações dos estudos sobre eficácia das estratégias de prevenção e superando modelos de “tolerância zero” ou “pedagogia do terror” que se mostraram  contraproducentes, além de contribuírem para a sustentação de estigmas.
  • Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções do profissional da Psicologia de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, e da Portaria nº 3088/2011 (revogada e substituída pela Portaria de Consolidação nº3 de 2017, do Ministério da Saúde), que orienta a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Em defesa da integralidade do cuidado e a intersetorialidade das práticas com ênfase na participação e controle de trabalhadoras(es), gestoras(es) e usuárias(os), de forma horizontal.
  • Em contraposição à ‘Nova Política de Saúde Mental’, que reabre a possibilidade de retorno do Hospital Psiquiátrico como ordenador do cuidado.
  • Contribuição com a implementação e ampliação urgente da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando junto a: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da Saúde Pública universal e igualitária; promover e ampliar espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das(os) usuárias(os) da Saúde Mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas psiquiátricas e amplo debate sobre as implicações deste modelo; defender, difundir e esclarecer a Política de Redução de Danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais sobre os quais se devem enfrentar, para além da abstinência como único método terapêutico.
  • Em defesa da efetivação da legislação em saúde mental com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê, com as Unidades de Acolhimento Transitórias gerindo Planos Terapêuticos Singulares em parceria com os CAPS AD); demais dispositivos de atenção psicossocial; a garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das(os) usuárias(os) de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto na portaria nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
  • Em defesa do financiamento tripartite para a RAPS, de acordo com a legislação do SUS, superando a situação atual na maioria dos estados brasileiros, que não têm participado do custeio dos serviços de atenção psicossocial, gerando dificuldades para a manutenção e ampliação da rede de cuidados referentes ao uso de drogas.
  • Em contraposição ao Programa Previne Brasil (Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde), que regulamenta o repasse de verbas de acordo com a população com cadastro ativo, o que desrespeita as necessidades locais, as áreas de vulnerabilidade social e o pronto atendimento às demandas espontâneas dentro dos territórios adscritos, o que impacta negativamente no atendimento à população usuária de drogas, por exemplo.
  • Em contraposição à Portaria 3222/2019 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o uso de indicadores que regulamentam o pagamento por desempenho das equipes de saúde – entre elas as que atendem pessoas usuárias de drogas -, o que contraria toda a construção das políticas de atenção primária e da saúde mental e incide sobre a qualidade dos serviços prestados à comunidade através de visitas  domiciliares, matriciamento entre profissionais e serviços, grupos de orientação e prevenção, retomando a uma lógica capitalista e mercadológica que resultará em atendimentos ambulatoriais, aumento das filas de atendimentos e falta de acesso a um projeto terapêutico singular que respeite as condições subjetivas e objetivas do indivíduo.
  • Em contraposição a Nota Técnica 003/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a desvinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e o não credenciamento de novos Nasf-AB. Sabe-se, no entanto, que a equipe multiprofissional do Nasf atua como um importante mediador entre os serviços da rede de atenção à saúde mental, promovendo que o Projeto Terapêutico Singular de pessoas usuárias de drogas, seja efetivo. A desvinculação dessas equipes das unidades básicas e estratégias de saúde da família afeta principalmente a população usuária de drogas, periférica e/ou população em situação de rua, comunidades tradicionais, entre outras.
  • Em contraposição ao financiamento público de serviços convencionais de internação com base estrita na abstinência absoluta – com consequentes práticas manicomiais – como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, “clínicas de reabilitação”, manicômios judiciais e outros serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares. Pela instituição de práticas de orientação, fiscalização e monitoramento periódico a estes estabelecimentos – por parte do controle social – com foco na prevenção e combate à tortura e ao trabalho em condições análogas ao escravo.
  • Em contraposição a processos de terceirização, redimensionamento e consequente descaracterização dos equipamentos da RAPS, que desconsiderem as exigências técnicas e a especificidade do cuidado de cada dimensão da saúde mental. Pelo enfrentamento às contradições de processos de trabalho homogeneizados, à precarização das condições de trabalho e de estruturas físicas dos equipamentos, que estão desalinhadas às normativas do Ministério da Saúde.
  • Pela garantia de condições trabalhistas dignas, realização de concursos públicos como principal vínculo de trabalho e qualificação das(os) trabalhadoras(es) em política de drogas.
  • Em defesa dos processos de controle social das políticas públicas. As atuais legislações sobre drogas, implementadas de forma autoritárias e sem participação social em sua formulação e fiscalização, apontam para inegáveis retrocessos. É fundamental apontar para a revisão do proibicionismo e a substituição das práticas de isolamento e institucionalização, em defesa das formas de cuidado em liberdade e de base territorial.
  • Em defesa do direito à cidade, com garantia de gratuidade do transporte público para todas(os) as(os) usuárias(os) vinculados à equipamentos da política de drogas, bem como para seus acompanhantes. Reivindicar políticas de acesso cultural, esportivo e ecológico para as pessoas usuárias dos serviços psicossociais, como estratégia de reabilitação psicossocial.
  • Em defesa do financiamento e implementação, nos territórios e de forma intersetorial com outras políticas públicas, de uma rede que garanta o acesso e cuidado a crianças e adolescentes em uso problemático com as drogas, em consonância com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da proteção integral do direito destes sujeitos. Pelo enfrentamento à prescrição indiscriminada de psicofármacos para crianças e adolescentes, garantindo o debate sobre a medicalização da infância e da vida. Garantir estratégias de enfrentamento das internações psiquiátricas compulsórias de adolescentes e jovens, que refletem muitas vezes uma lógica etarista e criminalizadora da juventude.
  • Em defesa de uma política de inclusão pelo trabalho formal ou através de cooperativas/economia solidária, com níveis diferentes de suporte e proteção para usuários de serviços de políticas de drogas, como dispositivo estratégico fundamental para a reabilitação psicossocial.
  • Em defesa de políticas de drogas que estimulem a equidade e a superação de preconceitos e estigmas relacionados à raça/cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, idade, diversidade funcional. Defesa de estratégias de assistência e cuidado construídas de acordo com as  demandas e especificidades destes grupos, consideradas nas abordagens psicossociais e no projeto terapêutico singular. Construir uma prática ética e técnica que busque superar o modelo biomédico patologizante, além de mecanismos para discutir a atenção às pessoas usuárias de drogas em situação de violência e vulnerabilidade.
  • Em contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (Teto e Congelamento dos Gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que ela descaracteriza o Pacto Constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com ela, o Sistema Único de Saúde é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
  • Em defesa dos Direitos Humanos, balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, compreendendo que este é um princípio fundamental do nosso fazer profissional. Defender políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis como: pessoas com deficiência, mulheres, negras e negros, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiro, comunidades tradicionais, em situação de rua, convivendo com hiv/aids, encarceiradas, migrantes, trabalhadoras sexuais, refugiadas(os) e apátridas.
  • Contraposição a qualquer forma de coerção, violência, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.

GT discute condições de trabalho em hospitais paranaenses

Em setembro de 2018 o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) recebeu um pedido de apoio para endossar uma nota de posicionamento produzida pelas(os) Psicólogas(os) do Hospital Universitário de Brasília. No documento, publicado no dia 29 de março de 2018, as(os) profissionais manifestaram o seu desacordo com relação à falta de isonomia salarial entre a sua categoria e as demais categorias profissionais assistenciais, uma vez que as(os) Psicólogas(os) ingressam na denominada classe 1 e os outros profissionais – como assistentes sociais, biomédicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais – ingressam na empresa na classe 2. Na prática, essa diferença acarreta a uma discrepância salarial de R$ 900,00 a menos para os profissionais da classe 2.

 

Dessa forma, a nota avalia que a então política de gestão de pessoas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – uma empresa pública de direito privado que presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade – desconsidera a Resolução de número 218 de 06 de março de 1997 do Conselho Nacional de Saúde. Esta resolução ressalta “a importância e necessidade da ação interdisciplinar no âmbito da saúde; e reconhece que a imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior constitui um avanço no que se refere à integralidade da atenção, reconhecendo a(o) Psicóloga(o) no rol dos profissionais de saúde de nível superior”, como dispõe a nota de posicionamento.

 

Frente a essa demanda, levando em conta que a discussão sobre as condições de trabalho e o seu impacto no exercício profissional está dentro do rol de funções da autarquia, a Diretoria do CRP-PR se reuniu, ainda em 2018, com representantes da equipe de Psicólogas(os) do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. O encontro estabeleceu a criação do Grupo de Trabalho do Hospital de Clínicas, composto por representantes da equipe de profissionais da Psicologia do hospital, da Comissão de Ética, da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), Comissão de Psicologia Hospitalar e Comissão de Psicologia e Saúde.

 

Posicionamento

A partir dos debates, o Grupo de Trabalho produziu o texto abaixo:

 

 

A atuação da Psicologia na área da saúde apresentou uma série de avanços desde a criação do Sistema Único de Saúde. Estas conquistas obtidas através do trabalho, debates e a consolidação de práticas funcionais e éticas resultaram na criação de uma série de portarias por parte do Ministério da Saúde, as quais ampliaram a atuação de Psicólogas(os) articuladas(os) a equipes multiprofissionais, e possibilitaram uma orientação mínima da área.

No entanto, as portarias, que em um primeiro momento proporcionaram o reconhecimento da importância e da necessidade do trabalho da(o) Psicóloga(o) na área da saúde, proporcionaram também um espaço para infinitos desajustes, uma vez que deixaram de quantificar o número de profissionais necessários para as atividades.

 

Neste cenário, é frequente nos depararmos com situações de aviltamento das condições de trabalho das(os) profissionais Psicólogas(os), tanto no que se refere ao excesso de demandas – que carregam consigo a impossibilidade de um serviço de qualidade –, quanto a interferências na forma de realizar o trabalho, impondo metodologias que se distanciam da prática da(o) Psicóloga(o). 

 

Outra temática necessária a ser debatida neste contexto, como em tanto outros quando nos referimos ao exercício profissional da Psicologia, é a importância de uma visão crítica da(o) profissional quanto a sua capacitação pessoal, teórica e técnica, conforme preconizado pelo Código de Ética Profissional, em seu artigo 1º, alínea b: “Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos: b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente”.

 

Estes exemplos citados acima demonstram e problematizam sobre a importância dessa discussão, visto que a sua ausência pode significar retrocessos de todos os avanços já conquistados neste âmbito. Por este motivo, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, ao ser procurado por profissionais que atuam com a Psicologia Hospitalar, criou um Grupo de Trabalho em conjunto com o Sindicato e outros regionais, com o objetivo de possibilitar debates e possibilidades de resoluções no que se referem às problemáticas encontradas por estas Psicólogas e estes Psicólogos em sua prática. Os avanços obtidos não podem se transformar em retrocessos. É dever de cada Psicóloga(o) cumprir e fazer cumprir as determinações existentes.

 

Já foram realizados alguns encaminhamentos a partir destes debates, como por exemplo o envio de Ofícios de Orientação pela Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-PR aos hospitais e clínicas médicas do Paraná, a fim ressaltar a importância da(o) Responsável Técnico, prezando assim pela manutenção do rigor ético/técnico no exercício da profissão de Psicologia.

CRP-PR participa de articulações com OAB Paraná e conselhos profissionais da saúde para ações conjuntas de valorização

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) tem participado de reuniões e articulações com o objetivo de realizar campanhas e ações conjuntas com demais conselhos profissionais, fortalecendo a profissão de Psicólogas(os) e unindo forças com outras profissões para ressaltar junto à população a importância dessas instituições, que têm como meta garantir a prestação de serviços éticos e de qualidade para a sociedade.

 

Na última quinta-feira, 15 de agosto, a instituição realizou reunião com a OAB Paraná. Na pauta do encontro estavam a importância dos conselhos para a sociedade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019 e a articulação de ações conjuntas tanto para conscientização da população quanto em temas com os quais as instituições têm intersecção como, por exemplo, a defesa dos direitos humanos. A OAB foi representada por seu presidente, Cássio Telles, e o CRP-PR pela Conselheira Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), coordenadora do Grupo de Trabalho instituído na plenária do dia 03 de agosto para acompanhamento da tramitação da PEC. A conselheira foi acompanhada pelo gerente técnico Angelo Horst (CRP-08/17007) e pelos assessores técnico, César Rosário Fernandes (CRP-08/16715); jurídico, Zenaide Carpanez; e de imprensa, Karla Losse Mendes.

 

Na mesma data, o CRP-PR participou de reunião com representantes do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR). O CRP-PR foi recepcionado na instituição pelo presidente Roberto Yosida, pelo secretário-geral Luiz Ernesto Pujol e pelo tesoureiro Fábio Luiz Ouriques, além dos assessores jurídico, Martim Afonso Palma, e de comunicação, Hernani Vieira. Representaram o CPR-PR a conselheira Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381) e os membros da equipe técnica. O encontro teve o objetivo de aproximar ainda mais as entidades na condução de pautas comuns, voltadas ao fortalecimento e valorização das profissões e que vão se refletir em prol da sociedade, debatendo também como ponto comum a PEC 108/2019.

Fórum dos Conselhos de Saúde

O CRP-PR participou ainda da fundação do Fórum dos Conselhos de Saúde do Paraná. Embora cada profissão atenda a demandas específicas, a atuação em saúde é, via de regra, multiprofissional. Além de os objetivos dos profissionais da área serem complementares, o CRP-PR entende também que todos os conselhos profissionais têm a mesma meta: garantir que a população receba serviços de qualidade e com segurança.

 

Participaram da reunião de fundação do Fórum, além do CRP-PR, os conselhos de Biomedicina, Biologia, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição e Terapia Ocupacional. Durante a reunião, o CRP-PR sugeriu também convite ao Conselho Regional de Serviço Social para integrar o Fórum.  

 

A atuação conjunta com outros conselhos profissionais faz parte do Planejamento Estratégico do CRP-PR e também do X Congresso Regional da Psicologia do Paraná (10º COREP-PR). “As articulações com outros conselhos profissionais estão previstas no planejamento estratégico dessa gestão. O CPR-PR entende que essas ações fortalecem o trabalho de todas as profissões. Essas conversas são importantes porque configuram uma abertura de portas para que possamos ter ações e iniciativas conjuntas efetivas em prol das diferentes categorias profissionais, fortalecendo o reconhecimento social das atividades desempenhadas pelos Conselhos, seja na defesa da atuação em prol das próprias categorias profissionais, seja na defesa da sociedade oferecendo trabalho de qualidade técnica e ético para que a população esteja protegida em seus direitos”, defende Carolina Walger.

CRP-PR se posiciona criticamente ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

O Senado Federal aprovou ontem (15), em Sessão Plenária, mudanças contundentes nas políticas públicas de drogas no Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2013, apresentado pelo então Deputado Osmar Terra (atual Ministro da Cidadania), modifica o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que altera as condições de atenção às(aos) usuárias(os) de drogas e trata do financiamento das políticas públicas para este segmento. O projeto foi contestado por mais de 70 entidades da sociedade civil, entre elas o CRP-PR e o Conselho Federal de Psicologia, e agora segue para a sanção presidencial.

 

O CRP-PR envolveu-se ativamente na reação ao PLC 37/2013, por meio do monitoramento da tramitação, envio de ofício aos senadores paranaenses solicitando posição contrária ao PLC e participação presencial em sessões do Senado Federal, representados pela Conselheira Semiramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207) e pelo Assessor Técnico em Políticas Públicas Cesar Rosário Fernandes (CRP-08/16715). O Núcleo de Política de Drogas da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR também já se posicionou com relação ao anacronismo das alterações da Política Nacional de Drogas.

 

Se for sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Sistema Nacional reforçará o papel de comunidades terapêuticas no tratamento de usuárias(os) de drogas, em detrimento do fortalecimento dos equipamentos públicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, o Sistema facilita a internação involuntária, contra a vontade das pessoas, o que pode provocar um processo autoritário de encaminhamento aos equipamentos de saúde. Na opinião da Psicóloga Semíramis, “o PL Osmar Terra promove o retrocesso das políticas de Redução de Danos, fundamentais para uma abordagem dignificante e respeitosa às pessoas que usam drogas”.

 

O CRP-PR compreende que o Sistema se choca com a legislação vigente, já que relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos da(o) usuária(o) de drogas e não propõe indicadores de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas. O Sisnad também não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuárias(os), o que pode gerar a ampliação do processo de encarceramento em massa em presídios e centros de socio educação.

 

Segundo o Psicólogo César Fernandes, o Sisnad nega totalmente o papel que a Rede de Atenção Psicossocial pode exercer na promoção de dignidade e respeito às pessoas que usam drogas, especialmente porque a RAPS constitui um potente capilarizador das ações de cuidado e assistência em saúde. “A nova política de drogas caminha na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É preocupante que o Legislativo se sirva ao papel de fortalecer a lógica manicomial. Como Psicólogas(os) temos um compromisso irrevogável com a Luta Antimanicomial e com a dignidade humana. Esperamos que o Executivo Federal não sancione esta lei, ou estará contribuindo para a volta do terror manicomial”, sintetiza o Assessor. 

 

O CRP-PR reafirma seu compromisso com os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, estimulando e fortalecendo a relação entre Conselho, Psicólogas(os) e sociedade; formando, assim, uma rede comprometida com a cidadania, a solidariedade, a justiça e a saúde mental.

 

Confira alguns dos pontos críticos da Sisnad:

 

1. Não inclui a atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritária de tratamento das(os) dependentes de drogas.

 

2. Prevê a internação involuntária (art. 7º § 3º II do PLC) pelo prazo de até três meses, sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o recolhimento em massa da população em situação de rua como forma de higienização das grandes cidades. Ademais, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/ 2001), também não atribui à família ou ao responsável legal o poder de determinar o fim da internação involuntária.

 

3. Incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sisnad – art. 7º do PLC. As comunidades terapêuticas acolhedoras são definidas no projeto como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento da(o) usuária(o) ou dependente de drogas. A definição, vaga, não faz a necessária exigência de equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas, e permite incluir no Sisnad instituições que violam direitos humanos.

 

4. Dispõe que o planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/ 2001 (art. 23-A. § 10). Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, a normativa dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e das que fazem uso abusivo de drogas, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando os serviços extra hospitalares e de base comunitária, em substituição às internações de longa permanência. Deve ser observada na íntegra pelo planejamento e a execução do projeto terapêutico individual, não cabendo reavaliação do que está disposto na lei.

 

5. Prevê a oferta de projetos terapêuticos à(ao) usuária(a) ou dependente de drogas que visam à abstinência (art. 26-A. I), sem qualquer menção às outras formas de cuidado e atenção para pessoas que apresentam problemas em decorrência do uso de drogas e que não estão abstinentes, desconsiderando estratégias de redução de danos sociais e à saúde.

 

6. Não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas.

 

7. Não estabelece o intuito de lucro como elemento constitutivo do tipo penal de tráfico, não define critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários e gera possibilidade de aumento de pena em alguns casos, o que na prática produzirá:

a) Superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, com o encarceramento de pessoas portando pequenas quantidades de drogas. De acordo com dados do Infopen (Ministério da Justiça), o número de presos por tráfico saltou de 31.520 (9% do total de pessoas presas), em 2005, para 176.691 (28% do total de pessoas presas), em 2016. Nos presídios femininos, o percentual chega a 62% de mulheres cumprindo pena por tráfico de drogas. O PLC nº 37/2013 agravará ainda mais essa tendência contraproducente, que vem alimentando o crescimento de organizações criminosas dentro das prisões, a partir do caos penitenciário;

b) Enormes discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas;

c) Encarceramento em massa da população negra e de baixa renda;

d) Impacto no orçamento dos Estados, que arcam com os custos do sistema penitenciário.

 

Fonte: Nota Pública sobre a PLC 37/2013, assinada pelo CRP-PR (06/05/2019) .

Em defesa da ciência e da educação, CRP-PR se manifesta contra cortes orçamentários

O XIII Plenário do Conselho Regional do Psicologia do Paraná (CRP-PR), por ventura de sua 818ª Reunião Plenária, manifesta-se diante dos graves retrocessos sociais representados pelos cortes na Educação Pública brasileira, que somam a monta de 2,6 bilhões de reais e vão desde programas de educação infantil ao ensino médio e superior público. Além disso, reafirma contundentemente sua defesa da produção científica do país, pilar fundamental para o desenvolvimento do país e para enfrentar as desigualdades sociais que lamentavelmente se ampliam no Brasil.

 

Este Plenário está atento às funções precípuas da autarquia previstas pela Lei Federal nº 5.766/1971, entre elas a de contribuir para o desenvolvimento da Psicologia enquanto ciência e profissão. Neste sentido, compreende que a defesa da Psicologia enquanto Ciência Humana, Social e da Saúde é imperativa, sobretudo diante do momento em que atravessa o país. A sociedade brasileira vive um momento de fragilização de laços sociais e comunitários, expressa pela primazia do individualismo e o ascenso de reações violentas e desumanizadoras em diversas esferas. São graves as violações de direitos sociais, consequência direta da descontinuidade das políticas públicas, da falta de investimento em eixos fundamentais como a Educação e a Seguridade Social e da abstenção do Estado brasileiro na garantia dos direitos sociais das(os) brasileiras(os).

A Psicologia brasileira tem compromisso com a transformação deste quadro social, através de intervenções pautadas por uma ética promotora dos Direitos Humanos, sempre em perspectiva rigidamente científica e tecnicamente embasada. Assim como outras áreas das ciências, a Psicologia pode contribuir para alterar os contextos de produção e ampliação de desigualdades. Talvez por seu caráter eminentemente crítico e promotor de reflexão, as humanidades estejam atualmente na linha de frente dos ataques ao conhecimento científico e à educação pública.  No momento em que avançam as ideias obscurantistas e correntes anticientíficas na educação, afirmamos categoricamente que a ciência, entre elas a psicológica, tem a contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, em uma perspectiva ética, laica e socialmente referenciada.

Em virtude das recentes decisões governamentais e contrários ao movimento de desconstrução gradual dos pilares da universidade – o ensino, a pesquisa e a extensão –, compreendemos que a dotação orçamentária para as políticas educacionais não deve ser contingenciada. Deve justamente ser ampliada para que se evitem consequências catastróficas para a qualidade de vida da imensa maioria da sociedade e para que o Brasil não se posicione na contramão da história.

Em virtude das recentes decisões governamentais e contrários ao movimento de desconstrução gradual dos pilares da universidade – o ensino, a pesquisa e a extensão –, compreendemos que a dotação orçamentária para as políticas educacionais não deve ser contingenciada. Deve justamente ser ampliada para que se evitem consequências catastróficas para a qualidade de vida da imensa maioria da sociedade e para que o Brasil não se posicione na contramão da história. Em contextos de crise, países desenvolvidos de todo o mundo investem em educação, produção científica, tecnológica e de inovação. Pesquisas demonstram que o investimento em ciência tem impactos significativos e retorno econômico volumoso. É inconcebível que se ampliem os cortes na educação na medida em que as consequências afetarão não apenas a estrutura de pesquisa no Brasil, mas porque isto dificulta a recuperação econômica e afeta seriamente a qualidade de vida e a soberania do país, a longo prazo.

 

Neste sentido, consideramos fundamental que a educação como um todo seja fortalecida. Desde o ensino básico até o superior, é imperiosa a valorização das(os) Professoras(os), com condições de trabalho adequadas, boa gestão e mobilização da comunidade local em prol das escolas e universidades. Ressaltamos, inclusive, as imensas contribuições da Psicologia no contexto escolar e da educação, para o fortalecimento dos vínculos comunitários e a possibilidade de potencialização da educação como agente de transformação de vida das pessoas.

 

No entanto, os recentes cortes na educação pública federal não são os únicos desafios postos diante daquelas(es) que defendem os direitos sociais e oportunidades iguais para as pessoas. O sucateamento das escolas públicas municipais e estaduais e a violência na escola têm inspirado um ideário repressor e militarizante, inaceitável para a democracia brasileira. Além disso, as universidades estaduais sofrem com a precarização de suas condições estruturais e com a restrição de sua autonomia. Os cortes também atingem estudantes da Instituições de Ensino Superior privadas, entre elas(es) centenas de Psicólogas(os) em formação, que têm subsídios estudantis (como FIES e PROUNI) cortados e precárias condições de assistência estudantil.

O CRP-PR reafirma sua posição, ainda, pela autonomia universitária e pela liberdade de cátedra. A escola e a universidade são espaços de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos.

O CRP-PR reafirma sua posição, ainda, pela autonomia universitária e pela liberdade de cátedra. A escola e a universidade são espaços de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos. O projeto de ataque à educação nega o papel do(a) Professor(a)/Educador(a) como um(a) mediador(a) e infelizmente expõe estudantes à reprodução de questões do cotidiano como as violências e preconceitos sem qualquer possibilidade de reflexão crítica ou problematização. Qualquer intervenção que vise a restringir o ensino das Ciências Humanas e Sociais e que desrespeite o dedicado trabalho de Professoras e Professores potencializa os discursos de ódio, a conflitividade e revela-se profundamente equivocada.

 

Neste momento crítico que atravessa nossa sociedade, reafirmamos o compromisso da Psicologia com o livre pensar, com a liberdade, com o desenvolvimento da ciência e da democracia. Deste modo, o CRP-PR posiciona-se contrário aos cortes orçamentários em educação e quaisquer outros que possam ampliar desigualdades e o desenvolvimento sustentável do Brasil.

 

Solidarizamo-nos com todas(os) as(os) agentes da educação brasileira, em especial com as(os) estudantes e Professoras(es) de Psicologia, servidoras(es) técnico-administrativos e comunidade escolar e universitária. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. 

Solidarizamo-nos com todas(os) as(os) agentes da educação brasileira, em especial com as(os) estudantes e Professoras(es) de Psicologia, servidoras(es) técnico-administrativos e comunidade escolar e universitária. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. A Psicologia deve agir no sentido da consolidação de direitos e de uma possibilidade de existência mais humana, livre e emancipada.

 

Recursos para educação e para a ciência não são gastos, são investimentos do presente em um futuro melhor.

CRP-PR lança Nota Orientativa sobre interrupção voluntária da gravidez em evento em Curitiba

Aos 40 anos, quase uma em cada cinco mulheres realizou um aborto, segundo dados da Pesquisa Nacional do Aborto, elaborada por Débora Diniz, Marcelo Medeiros e Alberto Madeiro, três dos mais importantes pesquisadores do tema. Se esse é um número de mulheres que chegaram a interromper a gravidez, certamente o volume de pessoas que pensaram sobre o assunto é imensamente maior, o que indica que muito provavelmente a(o) profissional de Psicologia irá se deparar com essa questão durante a carreira nas mais diversas áreas de atuação, mas, sobretudo, aquelas(es) que atuam na área clínica e de saúde pública.

 

Nesse contexto, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná elaborou uma nota técnica de orientação para atuação dos profissionais no tema e irá lançar o documento durante o evento “Minha paciente fez/quer fazer um aborto. E agora?”. O evento trará informações sobre como devem se posicionar as(os) Psicólogas(os), bioética e ética profissional nesse contexto, sigilo profissional e objeção da consciência e acolhimento e clínica psicológica no contexto hospitalar, além de um espaço destinado ao debate.

 

Acesse a Nota Técnica CRP-PR 004/2018 na íntegra.

 

Confirma as informações e programação do evento:

Data: 29/03/2019

Horário: 19h

Local: Sede CRP-PR (Av. São José, 699, Cristo Rei)

Investimento:  As inscrições são gratuitas e serão realizadas no dia e local do evento. 

 

Programação:

19h – Abertura

19h15 – Mesa-redonda: “Minha paciente fez/quer fazer um aborto. E agora?”

  • Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o aborto legal e o aborto ilegal: como a Psicologia deve se posicionar? – Psic. Fernanda Rafaela Cabral Bonato – colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR e membro do DIVERGES (Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades) do CRP-PR.
  • Interrupção voluntária da gravidez e Psicologia: bioética e ética profissional no contexto da NT CRP-08 n° 004/2018  – Psic. Deisy Maria Rodrigues Joppert (CRP-08/01803) – conselheira do CRP-PR e Presidente da Comissão de Ética
  • Sigilo profissional e objeção de consciência no contexto do atendimento clínico de mulheres que desejam ou realizaram abortos – Psic. Elisandra Mirandola Krause (CRP-PR 08/10853)
  • Acolhimento e clínica psicológica à mulher que aborta no contexto da Psicologia Hospitalar – Psic. Giovana Cristina Angioletti (CRP 08/09620), coordenadora da Comissão de Psicologia Hospitalar

20h45 – Debate

21h15 – Encerramento

Nota de posicionamento do CRP-PR em relação ao Edital de Concurso Público para Cadete da Polícia Militar do Paraná

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) é uma autarquia, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, conforme lei nº 5.766/1971.  A instituição ressalta que o objetivo final destas funções é garantir a prestação de serviços por profissionais Psicólogas(os) adequados à ética e com qualidade para a população do Paraná. 

Diante de questionamentos recebidos por parte da sociedade e de profissionais acerca do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, o CRP-PR informa que cabe ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio de seu Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), avaliar e tornar público quais testes possuem parecer favorável à sua aplicação por apresentarem os requisitos mínimos que atestam sua qualidade técnico-científica. Informamos também que estes testes, após receberem parecer favorável, permanecem válidos por um determinado período, sendo que após esse prazo devem ser apresentados novos estudos que garantam sua adequação e adaptação à realidade vigente, garantindo que cumpram a função de avaliação de quesitos para a qual foram criados.

Este CRP-PR entende que, em qualquer contexto, a avaliação psicológica se configura como um processo complexo que deve ser considerado em sua totalidade, envolvendo não só a aplicação de testes, mas também a coleta de informações por meio de entrevistas e observação, conforme aponta a literatura da ciência profissional e demais legislações e resoluções referentes à esta prática. 

O Conselho ressalta, ainda, que as(os) profissionais devem ter autonomia para escolher, dentro do processo da avaliação psicológica, os instrumentos mais adequados para o objetivo daquela avaliação, considerando o contexto social de sua aplicação.

Em um concurso público, por exemplo, os instrumentos devem estar adequados ao perfil profissiográfico desejado para o cargo selecionado, possibilitando a avaliação também objetiva dos candidatos em relação às competências desejadas, de acordo com o disposto na Resolução CFP n° 002/2016.

A escolha do instrumento e a realização da avaliação deve estar pautada, bem como qualquer outra prática profissional, no Código de Ética Profissional do Psicólogo, o qual prevê em seus princípios fundamentais que:

“I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.”

Este Código expressa uma concepção de humanidade e sociedade e determina a direção das relações entre os indivíduos. Por constituir a expressão de valores universais, como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, socioculturais, que refletem a realidade do país, e de valores que estruturam uma profissão, a prática da(o) Psicóloga(o) deve transformar-se a partir de uma reflexão contínua sobre a ética que orienta o exercício profissional. É neste contexto em que se deve inserir a opção pela aplicação de determinados instrumentos psicológicos em detrimento de outros, problematizando as percepções sociais com relação aos seus elementos constitutivos e os próprios objetivos de sua utilização.

Neste sentido, o projeto ético-político da profissão e o exercício profissional das(os) Psicólogas(os) devem ser baseados na promoção de direitos sociais, recusando, assim, a fixação de desigualdades e violências, não apenas na utilização de testes psicológicos, mas em toda e qualquer forma de exercício profissional.

Quanto à questão específica relacionada aos testes psicológicos, o CRP-PR cita também a Resolução CFP 009/2018, que dispõe:

“Art. 31 – À psicóloga ou ao psicólogo, na produção, validação, tradução, adaptação, normatização, comercialização e aplicação de testes psicológicos, é vedado:

a) realizar atividades que caracterizem negligência, preconceito, exploração, violência, crueldade ou opressão;

b) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, raciais, de orientação sexual e identidade de gênero;

c) favorecer o uso de conhecimento da ciência psicológica e normatizar a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.”

Portanto, consideramos que a legislação e a ética profissional propõem às(aos) profissionais uma profunda reflexão acerca não apenas dos fatores como a validade do teste e seu parecer favorável, mas também à sua aplicação em determinado contexto, verificando se este instrumento atende aos preceitos éticos da profissão e se é capaz de atingir o objetivo para a qual a avaliação se propõe.

O CRP-PR informa que realizou, na manhã do dia 14 de agosto, reunião com representantes da Polícia Militar, a pedido da Corporação, na qual houve a abertura das duas instituições para uma discussão mais aprofundada do contexto que envolve a seleção de policiais militares, uma profissão com função social tão relevante e necessária.

Participaram da reunião o presidente da banca de Avaliação Psicológica do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, capitão Rafael Penkal (CRP-08/16.149), o respondente pelo Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Paraná, capitão Fábio Souza,  e a chefe da Sessão de Assistência Social (SAS) e Centro Terapêutico, 1ª tenente Caroline Bail Rodrigues (CRP-08/24685). Representaram o CRP-PR o conselheiro-presidente João Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08/00173), a conselheira-secretária Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), a coordenadora da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-PR, Mari Angela Calderari Oliveira (CRP-08/01374) e a coordenadora do Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades da Comissão de Direitos Humanos do CPR-PR, Grazielle Tagliamento (CRP-08/17992).

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