Políticas Públicas

CRP-PR consulta a categoria sobre condições de biossegurança na atuação profissional

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) convida as(os) Psicólogas(os) para responder a um levantamento de informações sobre as condições de biossegurança e desafios na atuação profissional no contexto da pandemia de Covid-19. As informações irão contribuir para as discussões e documentos técnicos que serão elaborados e ajudar nas estratégias de orientação e fiscalização do CRP-PR. Ainda, os resultados gerais poderão ser compartilhados com o Ministério Público do Trabalho e outras instituições, para que seja possível avançar na garantia de condições para a oferta com qualidade dos serviços de Psicologia, visando a proteção e garantia da biossegurança das(os) profissionais.

O formulário abrange questões sobre a existência, construção e aplicação de protocolos de segurança. Há também perguntas sobre especificidades das áreas de atuação durante a pandemia, modificações no volume e características do trabalho e nos rendimentos, se a(o) profissional e/ou familiares pertencem a categorias de risco para a Covid-19, entre outras. O levantamento de dados pode ser respondido por qualquer Psicóloga(o) do Paraná, com enfoque especial em profissionais que estão atuando nas diversas linhas de frente do enfrentamento ao coronavírus. 

 

O levantamento pode ser respondido de forma totalmente sigilosa e nenhuma questão que traga informações que possam identificar a(o) respondente é obrigatória. No entanto, quem desejar receber retorno acerca das intervenções do CRP-PR pode registrar suas informações de contato.

 

Responder o formulário leva cerca de dez minutos. Participe e ajude-nos a compreender este momento da atuação profissional e a encontrarmos juntas(os) algumas reflexões e respostas.

Atenção à população LGBTIQ+ no contexto da pandemia

Neste momento em que o Brasil e o mundo atravessam a pandemia devido a infecções do novo coronavírus e da Covid-19, e no qual é importante que todas e todos que puderem pratiquem o isolamento social, é fundamental voltar o olhar para as populações mais vulnerabilizadas. Entre esse público, as pessoas LGBTIQ+ são historicamente expostas a violências, sejam de ordem física, material, simbólica e/ou psicológica, e em um período de crise sanitária, econômica e social isso pode ser intensificado.

 

A LGBTIQfobia, infelizmente presente na cultura brasileira, acaba por perpetuar constantemente a segregação, isolamento e abandono de indivíduos LGBTIQ+ em diversas dimensões de suas vidas. Práticas culturais como a falta de disposição em valorizar diferentes vivências de gênero, falta de discussão sobre diversidade e pluralidade na escola, a disseminação de padrões cis-heteronormativos e a falta de leis que garantam segurança para esta população, entre outras, são fatores contribuem para a estigmatização, isolamento e vulnerabilidade. São processos que atingem não apenas LGBTIQ+s de todas as faixas etárias, mas também suas famílias e comunidades.

 

Levando-se em conta a necessidade de políticas de isolamento horizontal como medida eficaz para desacelerar o contágio do coronavírus, o SARS-Cov-2, precisamos considerar que os impactos na saúde mental dessa população podem ser mais agravados do que em populações que não sofrem preconceito de forma estrutural e institucional.

Muitas pessoas desse grupo já se encontram, de alguma forma, vivendo formas de isolamento social, devido aos preconceitos sofridos, a não aceitação de sua identidade de gênero ou orientação sexual por parte da família, a dificuldade de ser inseridos em espaços públicos/sociais, como empregos, universidades, entre outros. Os impactos subjetivos destes processos não podem ser desprezados pela(o) Psicóloga(o), sobretudo neste momento, em que muitas pessoas LGBTIQ+ estão sozinhas em casa ou tendo um convívio familiar (muitas vezes violento) bastante intensificado. Muitas vezes, o próprio ambiente doméstico e familiar é o lugar onde acontecem agressões e violações aos direitos das pessoas LBGTIQ+. Logo, estar confinado com pessoas que, por muitas vezes, não aceitam sua identidade de gênero e/ou sua orientação sexual, pode ser algo extremamente doloroso.

 

Neste contexto, situações simples podem se tornar grandes dificuldades: transitar pela casa com roupas que não estejam alinhadas com sua identidade de gênero, não ser chamado pelo seu nome (e sim pelo nome de registro civil), estar em estado permanente de alerta com relação aos comportamentos, tom de voz, cuidando para “não dar pinta”, não poder conversar sobre suas ansiedades e tristezas, partilhar coisas corriqueiras de sua vida, até não poder ouvir determinados estilos musicais ou fazer ligações telefônicas para seus ou suas companheiras. 

Além disso, vale ressaltar que muitas LGBTIQ+s encontram apoio e suporte em coletivos e grupos e que por conta do distanciamento social podem estar tendo mais dificuldades em manter contato. Ou seja, para além de mero “grupo de amigas(os)”, esses coletivos acabam tornando-se redes de apoio às pessoas ali inseridas. E, com a provável suspensão (ao menos presencial) dos encontros destes grupos, os indivíduos LGBTIQ+ podem ver-se em situações de profundo desamparo. Esta experiência de “solidão” pode desdobrar, por exemplo, em comportamentos de risco, como o uso alienado de drogas sem diversão genuína, prática de sexo desprotegido e associado ao risco para alcançar prazer, questões graves de autoestima, etc.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que uma parte considerável dessa população se encontra em trabalhos informais e/ou precarizados e, com a situação atual, podem ter sofridos grandes abalos em suas rendas. Este pode ser um fator extremamente ansiogênico e estressor, pois um dos elementos fundamentais para desenvolver a autonomia emocional de pessoas em situação de violência e vulnerabilidade é a independência financeira, visto que permite que o indivíduo se desvincule da dependência do agressor, possa ter mais no controle de sua vida, tomar decisões e conseguir se retirar do ambiente que lhe faz mal. Neste sentido, também é importante defender a ampliação dos critérios à Renda Emergencial e a outras políticas de transferência de renda. 

 

O possível aumento da violência decorrente do ambiente doméstico, a ausência de rede de apoio dos pares e ameaça à renda pode levar ao aumento de sintomas de depressão, pânico, ideações suicidas e/ou agravamentos de sintomatologias, sobretudo nesta população. Dessa forma, é importante que a(o) Psicóloga(o), ao prestar qualquer modalidade de atendimento a essa população, esteja atenta(o) ao aparecimento ou agravamento dessas sintomatologias, sempre levando em conta as especificidades desse grupo.

Além disso, é fundamental que se leve em conta os preconceitos e desinformações gerados por setores extremistas e fundamentalistas religiosos. Recentemente o Ministro da Saúde de Israel declarou que a COVID-19 era um “castigo pela homossexualidade”, líderes religiosos norte-americanos associaram a doença ao “casamento gay” e lideranças religiosas brasileiras insinuaram que a doença teria sido uma resposta divina ao Carnaval, festa popular em que LGBTIQ+s têm trânsito mais livre. Todas estas insinuações, obviamente infundadas, contribuem para ampliar o preconceito e incitar a violência contra LGBTIQ+s.

 

O trato público que se dá à COVID-19 também se assemelha em alguns aspectos à relação das LGBTIQ+s, em especial com o HIV/AIDS. O tratamento aos que pertencem ao “grupo de risco” pode facilmente deslocar-se de “cuidado” para “desprezo pela vida”, em uma lógica de seleção de que quem “merecem viver” ou os que “podem ser deixados à própria sorte”. Isto aconteceu historicamente com as pessoas LGBTIQ+, compreendidas como “grupo de risco” para HIV/AIDS e que foram (e continuam sendo) alijadas de políticas públicas de cuidado em saúde. Isto pode acontecer, no contexto da COVID-19, com idosas(os). Os efeitos destas políticas podem ser muito duradouros: basta observar que até hoje o Ministério da Saúde não permite a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens, mesmo em uma situação de desabastecimento dos bancos de sangue, como a que acontece atualmente. Há que se aprender com os erros da história para não os repetir no presente.

Orientações à categoria

Dado todo este cenário, é possível que surjam algumas dúvidas sobre a atuação da(o) Psicóloga(o) junto a população LGBTIQ+. Indicamos, então, que a(o) profissional tenha conhecimento e siga o Código de Ética e as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como as notas técnicas emitidas já existentes para essa população.  

À(Ao) profissional da Psicologia cabe, portanto, se atentar primeiramente aos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo, em especial ao trecho a seguir:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I. A(O) Psicóloga(o) baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. A(O) Psicóloga(o) trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III.  A(O) Psicóloga(o) atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

IV. A(O) Psicóloga(o) atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

V. A(O) Psicóloga(o) contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

VI. A(O) Psicóloga(o) zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

VII.  A(O) Psicóloga(o) considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código

 Devido à especificidade das demandas da população LGTBIQ+, olhemos para a Resolução 01/99, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual, o documento com já 21 anos de existência explicita que:

Art. 2° – As(Os) Psicólogas(os) deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.

Art. 3° – As(Os) Psicólogas(os) não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Outros documentos que visam orientar e regulamentar a atuação dos profissionais da psicologia com esta população são:

  • Resolução CFP 01/2018, que estabelece normas de atuação para as Psicólogas e os Psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis;
  • Nota Técnica CRP 02/2018, que orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas transexuais e travestis, promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização, em atenção à Resolução CFP nº 001/2018;
  • Nota Técnica CRP 01/2019, que orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas Lésbicas, Bissexuais, Gays e demais orientações sexuais (LGB+), promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização.

Situações de emergências

Não há canais de denúncias específicas para reportar a violência sofrida por tal grupo. Porém, indica-se que a(o) Psicóloga(o) que acompanha um indivíduo LGBTIQ+ que sofreu algum tipo de ameaça e/ou violência, informe para a ou o cliente/paciente que é possível ligar para a Polícia Militar (190 – 24 horas), e realizar boletim de ocorrência, que atualmente pode ser feito de maneira online. No caso de atendimentos a mulheres (cisgêneras, transexuais e travestis) também é indicado informar que é possível contato por meio do Disk 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) e/ou Guardas Municipais (Patrulha Maria da Penha – Telefone 153). Prezar pela integridade física da(o) cliente/paciente deve ser a prioridade número um da(o) Psicóloga(o) que atende essa população. (Leia mais sobre atendimentos às mulheres aqui.)

 

Importante mencionar que a Resolução CFP Nº 011/2018 estabelece como inadequado o atendimento psicológico online de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência, situação de emergência e desastres, bem como, em situação de violação de direitos ou de violência. No entanto, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, foi publicada a Resolução CFP nº 004/2020 que suspende, de forma excepcional e temporária, a restrição a estes públicos, para flexibilizar esta forma de atendimento e, assim, evitar a descontinuidade da assistência à população durante a pandemia.

 

Situações de urgência e emergência (acolhimento imediato em situação de crise) e situações de violação de direitos devem ser, preferencialmente, atendidas de forma presencial por profissional ou equipes habilitadas para manejo de crise. Para a realização de atendimentos presenciais, é imprescindível que sejam respeitadas as normas sanitárias de segurança. Caso em sua autonomia e responsabilidade profissional a(o) Psicóloga(o) avalie que o menor prejuízo é a realização dos atendimentos à distância como uma forma de acompanhamento desses casos nesse contexto de calamidade pública, cabe à(ao) profissional avaliar a metodologia adequada a cada caso. Recomenda-se que a(o) Psicóloga(o) busque articular, junto com à(ao) usuária(o) do serviço, uma rede de apoio que poderá ser contatada pela(o) Psicóloga(o) se necessário, seguindo as orientações éticas. Recomenda-se, também que, assim que possível, a(o) Psicóloga(o) encaminhe esses casos para profissional ou equipes presenciais.

 

É importante refletir sobre quais práticas culturais criam e reforçam a exclusão de pessoas LGBTIQ+ e, mais do que tudo, quais as ações da Psicologia podem contribuir para superar este quadro de violação de direitos. Em tempos de exceção e crise é ainda mais fundamental reafirmar o compromisso profissional com os Direitos Humanos, com o compromisso ético da Psicologia e com a humanização e dignidade de todas as pessoas.

Nota de Apoio ao trabalho de Psicólogas(os) residentes dos Programas de Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde

O agravamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil tem exigido das autoridades competentes e da população cuidados e medidas para evitar a exposição ao vírus e sua propagação no país. Esta crise sanitária intensifica a situação crítica da economia brasileira e as consequências da desigualdade social no Paraná e em todo o Brasil. Além disso, revela um desafio sem precedentes para o exercício profissional da Psicologia e para a própria função social da nossa profissão. A atuação das(os) Psicólogas(os) neste momento deve contribuir para que a sociedade elabore emocionalmente a situação vivida por todas(os) e coloque em prática as medidas de prevenção preconizadas pelo Ministério da Saúde e pelas demais autoridades, sendo a principal medida o distanciamento social. Não sendo possível realizar o isolamento, as(os) profissionais devem atentar para as demais recomendações de prevenção e proteção à Covid-19, não colocando em risco a si nem à população atendida.

 

Neste contexto, temos visto a criação de estratégias por parte da categoria, entre eles diversas(os) colegas que atuam nas diferentes políticas públicas e em Programas de Residência Multiprofissional e na Área da Saúde, na direção de ofertas de cuidados psicológicos à população, especialmente às pessoas pertencentes aos grupos vulnerabilizados e de risco. São colegas que atuam na ‘linha de frente’, que devem ser reconhecidas(os) e valorizadas(os) por gestoras(es) e empregadoras(es) pelas imensas contribuições que oferecem à sociedade neste momento. Isto demonstra como nossa categoria transformou a Psicologia brasileira ao longo dos 58 anos de profissão regulamentada no país, entendendo que o compromisso social, ético e político que orienta o nosso olhar deve estar presente mesmo nos momentos mais graves e difíceis.

 

No contexto das Residências Multiprofissionais e na Área da Saúde, em específico, compreendemos relevantes a suspensão de atividades presenciais não-essenciais, considerado o risco imposto às(aos) estudantes, docentes e sociedade como um todo, diante do elevado poder de propagação do coronavírus. Apesar disso, é fundamental atentar para a situação das(os) residentes multiprofissionais que seguem atuando, imensamente agravada à medida que não há, em sua maioria, qualquer tipo de seguro no que compete à insalubridade e à periculosidade e outros direitos trabalhistas, como vale-alimentação ou mesmo vale-transporte.

Estamos diante de uma pandemia que agudiza e explicita a situação de imensa precarização da estrutura de políticas públicas no Brasil – ampliada pelo ajuste fiscal representado pela Emenda Constitucional 95 – e de um sucessivo desinvestimento no SUS. As condições de trabalho e a justa remuneração são, portanto, cada vez mais relacionadas à qualidade do exercício profissional, não apenas da Psicologia, mas para todas as profissões.

 

Neste sentido, ressaltamos que para a boa prestação de serviços à sociedade no contexto dos Programas de Residência Multiprofissional e na Área da Saúde, é necessária remuneração em dia e condizente com o desgaste advindo do desempenho profissional da(o) Psicóloga(o). Além disso, reiteramos que a imperiosa garantia de equipamentos de proteção individual (EPI) quando o atendimento presencial for comprovadamente emergencial, tendo por base o cumprimento das recomendações sanitárias, de modo a permitir a continuidade de forma segura das atividades profissionais.

 

É inegável a importância de se garantir dignidade nas condições de trabalho de Psicólogas(os) residentes, que enfrentam históricos atrasos no pagamento de suas bolsas-salários. Sobretudo neste momento, suas atividades profissionais são de elevada complexidade, exigindo uma intensa atividade psíquica no desempenho de suas atribuições, que as(os) colocam, inclusive, em risco de vida. É importante, também, atentar para o fato de que estas(es) Psicólogas(os) estão, como todos as(os) trabalhadoras(es) em saúde, diretamente expostos aos efeitos do profundo sofrimento humano diante desta pandemia.

 

Para o bom desenvolvimento do exercício profissional, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) reitera que compreende fundamental a garantia de condições de trabalho às(aos) Psicólogas(os). O CRP-PR ressalta que cuidar das(os) profissionais da saúde, sobretudo nesse momento de calamidade pública significa reconhecer seus esforços, dedicação e compromisso social, bem como proteger toda a sociedade. A adoção desta medida é um dever ético do Estado que beneficiará tanto as(os) profissionais, suas(seus) gestores e principalmente a população atendida, que será acompanhada por profissionais mais bem-dispostas(os), em equilíbrio e com saúde.

Violência contra as mulheres: impactos da pandemia e mudança na legislação

A violência doméstica tende a se ampliar durante períodos de crise, sejam essas econômicas e/ou políticas, e de distanciamento social como a que temos vivenciado em função da pandemia de Covid-19, causada por um novo coronavírus. O aumento é representado por indícios e números divulgados em todos os países gravemente afetados por esta crise. A preocupação também aparece em um documento elaborado pela Organização das Nações Unidas que avaliou os impactos da pandemia a partir das dimensões de gênero.

 

No Brasil, país onde a violência contra as mulheres já registrava números extremamente elevados antes da crise, agora tem dados alarmantes. Segundo divulgou a Agência Brasil, órgão de comunicação pública ligado ao governo federal, casos de violência doméstica cresceram 50% no Rio de Janeiro durante o período de distanciamento social até o momento.

 

Em Curitiba, afirma o Instituto Patrícia Galvão, as delegacias de plantão também tiveram aumento no número de casos de violência doméstica no primeiro fim de semana de confinamento. Para combater o efeito, a Prefeitura do Município lançou no final de março uma campanha para divulgar os canais de denúncia e auxílio que podem ser acessados por mulheres.

 

Já o Paraná como um todo parece estar na contramão dessa tendência. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública no último dia 25 de março, o número de boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica apontou redução de 40%. Apesar de a uma primeira vista parecer positivo, o dado pode trazer uma preocupação, apontada também pelo Instituto Patrícia Galvão: as mulheres podem estar enfrentando dificuldades para denunciar a violência uma vez que não encontram oportunidade para sair e podem não estar acessando os canais de atendimento remoto.

 

O instituto reforça, portanto, a importância da divulgação dos canais remotos e da atenção e suporte prestados por profissionais de saúde nesse momento, com o acolhimento e oferta de informações às mulheres em situação de violência doméstica.

Mudança na legislação impacta a Psicologia

Entre as e os profissionais que realizam esse acolhimento e atendem as mulheres em situação de violência estão as(os) Psicólogas(os). Até fevereiro, a conduta para esse atendimento estava totalmente prevista pela Nota Técnica de Orientação Profissional em Casos de Violência contra a Mulher, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). No entanto, em março deste ano uma mudança na Legislação por meio da Lei 13.931/2019 passou a obrigar profissionais de saúde a denunciar casos de indícios ou confirmados de violência contra as mulheres à autoridade policial no prazo de 24 horas. A denúncia, obriga a legislação, deve ocorrer mesmo quando essa não é a vontade da pessoa atendida.

 

Essa é uma mudança que merece a reflexão e o debate no contexto da atuação de Psicólogas(os). Embora a comunicação dos casos já estivesse presente anteriormente como uma exceção ao dever de sigilo de profissionais de Psicologia, ela poderia ocorrer de duas formas diferentes: a primeira por meio da notificação – obrigatória em todos os casos – não configurando quebra de sigilo, pois era realizada exclusivamente aos órgãos de saúde por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). O segundo caso previsto era a denúncia, realizada à autoridade policial sempre visando o menor risco às mulheres atendidas – a fim de preservar-lhes a vida e de seus familiares – e com seu conhecimento prévio. 

 

Com a mudança, a legislação federal passa a obrigar a denúncia. A questão, no entanto, é se essa denúncia por si será capaz de auxiliar a mulher atendida a superar a situação de violência ou poderá agravar ainda mais esse cenário. Da perspectiva da Psicologia é importante considerar como a questão da violência doméstica está implicada na vida dessa mulher e se é possível auxiliá-la a construir e compreender uma vida sem violência a partir de um desrespeito à própria autonomia, ou seja, igualmente uma violência simbólica.

 

Desta forma, denunciar o caso à polícia à revelia dessa mulher não implicaria em reduzir sua capacidade de decidir sobre a própria vida? De forma alguma defende-se deixar impune a violência ou restringir o atendimento de mulheres no sistema de garantia de direitos ou às medidas protetivas disponíveis. Pelo contrário, significa tomar condutas para que ela possa acessar esses serviços com planejamento, autonomia e previsão de suas consequências.

 

É preciso considerar também que, em geral, dada a dificuldade do Estado em oferecer medidas de proteção suficientes e capazes de evitar a escalada da violência, notificações sem consentimento pode levar a um agravamento das agressões após a denúncia – com risco de feminicídio – antes que outras medidas de proteção possam ser tomadas. Importante mensurar também que muitas mulheres podem deixar de procurar o atendimento em serviços de saúde em função dessa mudança, exatamente pela possibilidade de uma denúncia sem sua anuência ou que possa colocá-la em maior risco no curto prazo.

 

Há ainda que se pensar em situações nas quais a violência possa recair exatamente sobre os denunciantes, sobretudo em comunidades menores onde não será difícil inferir e atribuir a profissionais de saúde a origem de denúncias como estas. Mais do que isso, quais serão então os reflexos para a compreensão da população de que no trabalho de Psicólogas(os) outros temas sejam mantidos em sigilo? A Psicologia está ainda em construção no imaginário popular, mas um dos valores mais reconhecidos têm sido exatamente o da garantia de que os temas íntimos e mais dolorosos sejam mantidos em segredo e trabalhados internamente, respeitando desejos e possibilidades das usuárias dos serviços.

 

No momento, o CRP-PR como autarquia federal tem o dever de comunicar às(aos) Psicólogas(os) a mudança na legislação. Mas, ao mesmo tempo, convida a categoria a participar e aprofundar essa discussão, possibilitando a ampliação do diálogo e a compreensão de quais medidas são necessárias para preservar a vida e a autonomia das mulheres, garantindo o cumprimento do Código de Ética.

Nova lei inviabiliza Nota Técnica do CFP

Como ficou:

A partir de 9 de março de 2020, um dia após o Dia Internacional da Mulher, passou a vigorar a Lei Federal nº 13.931/2019, que versa sobre a notificação compulsória, em todo território nacional, para casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Esta lei estabelece, em seu Art. 1º, § 4º que os casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para providências cabíveis e fins estatísticos.

 

Como era antes:

A notificação compulsória era regida anteriormente pela Lei Federal nº 10.778/2003, que foi alterada pela Lei nº 13.931/2019. Na legislação revogada, a finalidade da notificação era apenas epidemiológica e seguia um processo interno no âmbito da Saúde Pública, com a finalidade de fundamentar a construção de políticas públicas mais eficazes. Neste cenário, a identificação da vítima restava protegida, posto que esta informação permanecia restrita aos órgãos públicos de saúde. Somente em caso de risco à comunidade ou à vítima, previa-se a obrigatoriedade de comunicação externa (denúncia), que deveria acontecer com conhecimento prévio da vítima ou responsável.

 

Em dezembro de 2016, foi publicada pelo Conselho Federal de Psicologia a Nota Técnica de orientação profissional em casos de violência contra a mulher. Dentre outras orientações, este documento estabelecia as diferenças entre a notificação compulsória e a comunicação externa, indicando os casos em que cada um dos procedimentos deve ser adotado pela (o) psicóloga (o).

De acordo com a Nota Técnica, seria obrigatória a notificação de todos os casos de violência contra a mulher atendidos pelas (os) psicólogas (os), conforme dispõe a Lei Federal nº 10.778/2003. Contudo, a comunicação externa (quebra de sigilo – com ou sem o consentimento da mulher) só era indicada em situações em que a vida da mulher corria sério risco ou ainda a de seus filhos ou de pessoas próximas. Nos demais casos, a atuação da (do) psicóloga (o) deveria ter como objetivo o fortalecimento do protagonismo da mulher, oferecendo ferramentas para sua autonomia na tomada de decisões.

 

Próximos desafios:

O Conselho Federal de Psicologia compreende que a comunicação externa baseada em indícios de violência, como proposta pela nova lei, vulnerabiliza ainda mais as mulheres, podendo aumentar o risco de novas agressões ao invés de preveni-las. Entende-se que a nova regra contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte.

 

Neste sentido, o que está disposto na Lei nº 13.931/2019 se contrapõe às orientações dos Conselhos Regionais de Psicologia em relação à temática (sintetizadas na Nota Técnica citada acima). Contudo, diante da vigência da Lei nº 13.931/2019 a partir do dia 09 de março, cumpre ao Conselho informar a categoria de que qualquer normativa infralegal, como resoluções ou notas técnicas, fica revogada naquilo em que contraria a Lei superveniente. Ou seja, neste momento devem ser respeitadas as disposições da Lei nº 13.931/2019, muito embora o Sistema Conselhos se contraponha aos procedimentos que esta normativa estabelece.

 

Por fim, cabe informar que o tema está em discussão no âmbito dos Conselhos Regionais, incluindo o CRP-PR, bem como por meio do Grupo de Trabalho (GT) Políticas para Mulheres, do Conselho Federal de Psicologia, a fim de aprimorar e contra-argumentar, possibilitando, assim que possível a rediscussão e reorientação da legislação, que pode colocar as mulheres em risco ainda maior.

SUS na linha de frente de atenção à população na crise do coronavírus

O mundo inteiro sofre com a expansão do coronavírus que causa a Covid-19. O novo vírus tem a capacidade de sobreviver por mais tempo no ambiente, pode mutar com facilidade e pode causar sérios problemas ao sistema respiratório de quem o contrai. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa de letalidade média é 3,4%, ou seja, mais de três pessoas em cada cem que contraem a doença não sobrevivem.

 

Embora essa taxa possa ser considerada baixa em termos estatísticos, há um outro número que preocupa: cerca de 20% das pessoas que contraem o coronavírus vão precisar de cuidados médicos. Ou seja, uma em cada cinco pessoas doentes vai precisar de cuidados em saúde, sobretudo as pessoas mais velhas. Isso em um cenário do qual de 210 milhões de brasileiros, apenas 41 milhões possuem plano de saúde com cobertura hospitalar, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

A crise do coronavírus trouxe, portanto, um grave lembrete às(aos) brasileiras(os): a importância do Sistema Único de Saúde. São os hospitais e serviços de saúde que compõem o Sistema que concentram a atenção a maior parte da população. Justamente o Sistema que vem enfrentando uma política de desmonte e reduções sucessivas em seu financiamento.

 

Diante deste cenário, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reivindicou em nota pública a revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que retirou recursos e congelou investimentos no sistema até 2036. De acordo com a nota, o estudo apresentado na Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS aponta um prejuízo de R$ 22,48 bilhões ao SUS de 2018 a 2020, valor que seria investido na saúde pública se não houvesse a redução do piso federal. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos em investimento em saúde.

 

Investimentos estes que agora são solicitados em tom de urgência por governadores e prefeitos que precisam responder a um grande volume de pessoas necessitando de atenção em saúde nas unidades e hospitais estaduais e municipais. E que mesmo que sejam liberados deverão ainda demorar para chegar às(aos) pacientes.

Quanto custa buscar atendimento médico em meio a uma pandemia?

 

No Brasil, não há custo direto à(ao) paciente no momento do atendimento, uma vez que o sistema é financiado pelos impostos pagos pelas(os) brasileiras(os). Mas não é assim no mundo todo. Nos Estados Unidos, o custo dos testes e o medo de uma conta médica alta estavam impedindo que as pessoas buscassem o serviço de saúde. Em uma tentativa de conter a epidemia, o congresso estadunidense aprovou uma medida temporária que isentou as taxas para a testagem do vírus e a primeira visita médica, e trabalha ainda para reduzir os custos de quem precisa de tratamento. Mesmo assim, atualmente quem não tem seguro de saúde e precisar de hospitalização pode terminar com uma conta de 20 mil dólares, cerca de 100 mil reais, números que podem subir bastante se a condição clínica for grave e precisar de mais dias de internação.

 

No Chile, um exemplo da América do Sul, realizar um teste para coronavírus em um hospital público tem um custo de aproximadamente o equivalente a R$ 500,00, segundo informou o Centro de Investigação Jornalística do país (CIBES).

SUS, muito além do tratamento de doenças

 

Neste momento, em que o mundo espera ansioso por uma vacina que nos ajude a combater o coronavírus, também fica um alerta. Essa vacina – quando houver – será certamente aplicada para a imensa maioria da população brasileira pelo Sistema Único de Saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, anualmente já são 300 milhões de doses das vacinas incluídas no Calendário Nacional de Vacinação, que abrange 19 vacinas para mais de 20 doenças, aplicadas em 36 mil salas de vacinação em todo o território nacional.

 

A vacinação, a vigilância em saúde, a vigilância sanitária e tratamentos de alto custo – como os transplantes (91% são feitos com investimento público) – são exemplos de frentes de trabalho oferecidas quase com exclusividade pelo Sistema Único de Saúde.

SUS na porta de casa

 

O serviço de atenção domiciliar às pessoas acamadas, idosas e demais populações vulneráveis e a busca ativa de pacientes com doenças crônicas também são realizados pelo SUS, principalmente pelo Programa Saúde da Família. São também agora essas(es) profissionais que se deslocam para evitar que pessoas suspeitas de estarem infectadas pelo coronavírus precisem ir até os serviços de saúde, buscando reduzir a curva de contágio.

 

A grande questão é que o NASF – Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica teve sua forma de financiamento e gestão modificada pela nota técnica n.º 3/2020, editada pelo Ministério da Saúde no final de janeiro. Se as mudanças forem mantidas, na prática isso significa acabar com o NASF, como denunciam órgãos e entidades de luta em defesa da saúde pública.  

Saúde mental frente à pandemia

 

A pandemia do COVID-19 evidencia dificuldades no atendimento em saúde mental no país. Tanto para pacientes que precisam de atendimento porque o medo e a angústia se fazem presentes de uma forma muito concreta neste período de crise, quanto para as equipes profissionais de saúde, que atuam no limite de suas forças.

 

Neste cenário, o baixo número (ou mesmo a total ausência) de profissionais de Psicologia é sentido em vários serviços de saúde. A presença de Psicólogas(os) é fundamental para combater as doenças e auxiliar equipes de saúde que atuam na linha de frente. Mas, essa presença precisa ser planejada e constante, com estratégias definidas de modo contínuo para um bom resultado.

 

Outros fatores que justificam a necessidade de atendimento em saúde mental durante a pandemia são: o isolamento social que atinge de modos distintos variadas camadas da população; e o agravamento da condição financeira de trabalhadoras(es), o que também produz consequências emocionais. Há ainda populações vulneráveis, como a população em situação de rua, que demandam ampliação dos quadros de Psicólogas(os) nos serviços de saúde e de assistência social.

E o amanhã? 

 

As evidências indicam que o período crítico do coronavírus vai passar. Contudo, a intensidade com que irá atingir a população brasileira, a sobrecarga aos serviços de saúde e suas consequências ainda não são totalmente previsíveis. Considerando o crescimento dos casos de contágio e óbitos, os possíveis cenários não sejam otimistas. Sabe-se apenas que hoje é possível contar com o sucateado, mas valioso, sistema de saúde. Mas, e o amanhã?

 

Urge, portanto, defender e reconstituir o SUS. Defender junto ao poder público investimentos e ampliação do sistema com a contratação de profissionais e novos equipamentos. Com o investimento público e acesso universal e de qualidade à saúde. Para tanto, é imprescindível a articulação de instituições, movimentos sociais e de toda sociedade brasileira.

O CRP-PR participa de diversos fóruns de monitoramento e fiscalização das políticas de saúde pública, em todo o Paraná. Nossos representantes defendem ativamente os campos de trabalho multiprofissionais e contribuem para o fortalecimento do SUS. Recentemente o Conselho produziu uma linha-guia de posicionamentos da instituição. Para conhecer, clique aqui.  A rede CREPOP (Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas) do Sistema Conselhos de Psicologia também tem um compilado de referências técnicas sobre o tema

Confira aqui o material produzido em 2019 pelo CRP-PR em Defesa do SUS

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

O Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas (NEPSD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) do Paraná abriu consulta pública para o novo Plano Estadual sobre Drogas. A consulta pública é um instrumento de controle social que permite a participação da sociedade com contribuições às diretrizes e aspectos importantes do tema.

A Psicologia tem muito a oferecer para o estabelecimento de uma política pública que respeite os direitos humanos e as tecnologias críticas e modernas de cuidado em saúde mental. Por isso, é essencial que Psicólogas(os) participem dessa consulta. Para auxiliar nessa iniciativa, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) apresenta abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais sobre as políticas sobre drogas. As(os) profissionais podem contar também com as informações das Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de álcool e outras drogas, documento que teve sua versão revisada lançada recentemente pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) do Sistema Conselhos de Psicologia. 

Como contribuir

Segundo informações do NEPSD, o Plano está dividido em 06 (seis) eixos, sendo que as contribuições “deverão ser realizadas segundo as respectivas temáticas: (1) Interinstitucional; (2) Prevenção; (3) Reinserção Social; (4) Tratamento e Acolhimento; (5) Redução da Oferta e (6) Pesquisa”. O Núcleo acrescenta ainda que “os comentários e sugestões referentes às contribuições na Consulta Pública deverão ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer objetivo ou ação.”

As contribuições devem ser realizadas por meio do site www.politicasobredrogas.pr.gov.br até o dia 09 de fevereiro de 2020.

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

 O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta por políticas de saúde mental para pessoas usuárias de drogas é uma delas. Confira abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais do CRP-PR sobre as políticas sobre drogas. Este documento está em permanente construção e serve como instrumento de orientação à categoria acerca do tema. 

  • Em defesa do SUS (Sistema único de Saúde) enquanto sistema universal, integral, equânime e de qualidade, com base na Constituição Federal de 1988, que garanta e legitime a autonomia no processo de trabalho realizado pelas(os) profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da(o) Psicóloga(o) nas diferentes estratégias e potencializando o debate em torno das políticas específicas direcionadas às populações em situação de vulnerabilidade.
  • Em defesa de uma política sobre drogas com ações efetivas e contínuas, pautada pelo respeito aos Direitos Humanos, com a divulgação e fortalecimento das ações que visem à Redução de Danos como principal forma de assistência ao usuário de substâncias psicoativas.
  • Em contraposição à criminalização do uso de drogas e da perspectiva proibicionista, de primazia da abstinência como estratégia terapêutica e de tolerância zero a qualquer uso de drogas. Pela compreensão dos desdobramentos nocivos dessas práticas para a saúde física e mental dos sujeitos e o consequente encarceramento em massa e genocídio da juventude negra, população pobre e periférica, além de judicialização, punibilidade e internação compulsória.
  • Em defesa de estratégias de “prevenção ao abuso de drogas” ou “educação para autonomia em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas” junto às crianças e adolescentes, na perspectiva dos métodos dialógicos de construção de conhecimento, acompanhando as atualizações dos estudos sobre eficácia das estratégias de prevenção e superando modelos de “tolerância zero” ou “pedagogia do terror” que se mostraram  contraproducentes, além de contribuírem para a sustentação de estigmas.
  • Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções do profissional da Psicologia de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, e da Portaria nº 3088/2011 (revogada e substituída pela Portaria de Consolidação nº3 de 2017, do Ministério da Saúde), que orienta a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Em defesa da integralidade do cuidado e a intersetorialidade das práticas com ênfase na participação e controle de trabalhadoras(es), gestoras(es) e usuárias(os), de forma horizontal.
  • Em contraposição à ‘Nova Política de Saúde Mental’, que reabre a possibilidade de retorno do Hospital Psiquiátrico como ordenador do cuidado.
  • Contribuição com a implementação e ampliação urgente da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando junto a: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da Saúde Pública universal e igualitária; promover e ampliar espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das(os) usuárias(os) da Saúde Mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas psiquiátricas e amplo debate sobre as implicações deste modelo; defender, difundir e esclarecer a Política de Redução de Danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais sobre os quais se devem enfrentar, para além da abstinência como único método terapêutico.
  • Em defesa da efetivação da legislação em saúde mental com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê, com as Unidades de Acolhimento Transitórias gerindo Planos Terapêuticos Singulares em parceria com os CAPS AD); demais dispositivos de atenção psicossocial; a garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das(os) usuárias(os) de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto na portaria nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
  • Em defesa do financiamento tripartite para a RAPS, de acordo com a legislação do SUS, superando a situação atual na maioria dos estados brasileiros, que não têm participado do custeio dos serviços de atenção psicossocial, gerando dificuldades para a manutenção e ampliação da rede de cuidados referentes ao uso de drogas.
  • Em contraposição ao Programa Previne Brasil (Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde), que regulamenta o repasse de verbas de acordo com a população com cadastro ativo, o que desrespeita as necessidades locais, as áreas de vulnerabilidade social e o pronto atendimento às demandas espontâneas dentro dos territórios adscritos, o que impacta negativamente no atendimento à população usuária de drogas, por exemplo.
  • Em contraposição à Portaria 3222/2019 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o uso de indicadores que regulamentam o pagamento por desempenho das equipes de saúde – entre elas as que atendem pessoas usuárias de drogas -, o que contraria toda a construção das políticas de atenção primária e da saúde mental e incide sobre a qualidade dos serviços prestados à comunidade através de visitas  domiciliares, matriciamento entre profissionais e serviços, grupos de orientação e prevenção, retomando a uma lógica capitalista e mercadológica que resultará em atendimentos ambulatoriais, aumento das filas de atendimentos e falta de acesso a um projeto terapêutico singular que respeite as condições subjetivas e objetivas do indivíduo.
  • Em contraposição a Nota Técnica 003/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a desvinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e o não credenciamento de novos Nasf-AB. Sabe-se, no entanto, que a equipe multiprofissional do Nasf atua como um importante mediador entre os serviços da rede de atenção à saúde mental, promovendo que o Projeto Terapêutico Singular de pessoas usuárias de drogas, seja efetivo. A desvinculação dessas equipes das unidades básicas e estratégias de saúde da família afeta principalmente a população usuária de drogas, periférica e/ou população em situação de rua, comunidades tradicionais, entre outras.
  • Em contraposição ao financiamento público de serviços convencionais de internação com base estrita na abstinência absoluta – com consequentes práticas manicomiais – como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, “clínicas de reabilitação”, manicômios judiciais e outros serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares. Pela instituição de práticas de orientação, fiscalização e monitoramento periódico a estes estabelecimentos – por parte do controle social – com foco na prevenção e combate à tortura e ao trabalho em condições análogas ao escravo.
  • Em contraposição a processos de terceirização, redimensionamento e consequente descaracterização dos equipamentos da RAPS, que desconsiderem as exigências técnicas e a especificidade do cuidado de cada dimensão da saúde mental. Pelo enfrentamento às contradições de processos de trabalho homogeneizados, à precarização das condições de trabalho e de estruturas físicas dos equipamentos, que estão desalinhadas às normativas do Ministério da Saúde.
  • Pela garantia de condições trabalhistas dignas, realização de concursos públicos como principal vínculo de trabalho e qualificação das(os) trabalhadoras(es) em política de drogas.
  • Em defesa dos processos de controle social das políticas públicas. As atuais legislações sobre drogas, implementadas de forma autoritárias e sem participação social em sua formulação e fiscalização, apontam para inegáveis retrocessos. É fundamental apontar para a revisão do proibicionismo e a substituição das práticas de isolamento e institucionalização, em defesa das formas de cuidado em liberdade e de base territorial.
  • Em defesa do direito à cidade, com garantia de gratuidade do transporte público para todas(os) as(os) usuárias(os) vinculados à equipamentos da política de drogas, bem como para seus acompanhantes. Reivindicar políticas de acesso cultural, esportivo e ecológico para as pessoas usuárias dos serviços psicossociais, como estratégia de reabilitação psicossocial.
  • Em defesa do financiamento e implementação, nos territórios e de forma intersetorial com outras políticas públicas, de uma rede que garanta o acesso e cuidado a crianças e adolescentes em uso problemático com as drogas, em consonância com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da proteção integral do direito destes sujeitos. Pelo enfrentamento à prescrição indiscriminada de psicofármacos para crianças e adolescentes, garantindo o debate sobre a medicalização da infância e da vida. Garantir estratégias de enfrentamento das internações psiquiátricas compulsórias de adolescentes e jovens, que refletem muitas vezes uma lógica etarista e criminalizadora da juventude.
  • Em defesa de uma política de inclusão pelo trabalho formal ou através de cooperativas/economia solidária, com níveis diferentes de suporte e proteção para usuários de serviços de políticas de drogas, como dispositivo estratégico fundamental para a reabilitação psicossocial.
  • Em defesa de políticas de drogas que estimulem a equidade e a superação de preconceitos e estigmas relacionados à raça/cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, idade, diversidade funcional. Defesa de estratégias de assistência e cuidado construídas de acordo com as  demandas e especificidades destes grupos, consideradas nas abordagens psicossociais e no projeto terapêutico singular. Construir uma prática ética e técnica que busque superar o modelo biomédico patologizante, além de mecanismos para discutir a atenção às pessoas usuárias de drogas em situação de violência e vulnerabilidade.
  • Em contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (Teto e Congelamento dos Gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que ela descaracteriza o Pacto Constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com ela, o Sistema Único de Saúde é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
  • Em defesa dos Direitos Humanos, balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, compreendendo que este é um princípio fundamental do nosso fazer profissional. Defender políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis como: pessoas com deficiência, mulheres, negras e negros, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiro, comunidades tradicionais, em situação de rua, convivendo com hiv/aids, encarceiradas, migrantes, trabalhadoras sexuais, refugiadas(os) e apátridas.
  • Contraposição a qualquer forma de coerção, violência, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.

CRP-PR se mobiliza contra projeto que coloca em risco política de cotas para Pessoas com Deficiência em empresas

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) iniciou uma mobilização para que parlamentares rejeitem o Projeto de Lei nº 6159/2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e foi apresentado às vésperas do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, lembrado nesta terça-feira (03).

 

Atualmente, a política de cotas estabelece que empresas com mais de cem funcionários ocupem de 2% a 5% das suas vagas com Pessoas com Deficiência (PcD). O PL traria a possibilidade do pagamento de uma multa, cujos recursos seriam destinados Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, ou da associação de diversas empresas para cumprimento da meta de contratação. De acordo com a Assessoria Técnica de Políticas Públicas do CRP-PR, as justificativas do Poder Executivo para a mudança não se sustentam na prática e as consequências seriam graves para esta população.

 

“Ao criar obstáculos à inclusão das PcD no mercado de trabalho, o Poder Executivo está ferindo os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que comprometem o Estado Brasileiro a fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência e à promoção do reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral”, pontua o manifesto.

 

O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715) estará em Brasília nesta quarta-feira (04) e irá protocolar o manifesto nos gabinetes parlamentares, em um esforço para garantir os direitos adquiridos das Pessoas com Deficiência.

MANIFESTO CONTRÁRIO AO PL 6159/2019

Tramita na Câmara Federal o PL 6159/2019, apresentado à Câmara dos Deputados no último dia 26 de novembro pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. O Projeto de Lei 6159/2019 descaracteriza a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que determina que as empresas com mais de cem funcionários ocupem de 2% a 5% das suas vagas com pessoas com deficiência (PcD). O Poder Executivo apresenta uma série de argumentos que justificariam uma alteração desta proporção na legislação vigente, especialmente pela alegada dificuldade dos empregadores em garantirem a contratação de pessoas com deficiência, ou por falta de candidatos ao emprego, ou em casos em que os postos de trabalho exijam integral capacidade física e sensorial.

 

A proposta do Governo é de possibilitar duas formas alternativas de cumprimento da obrigação de inclusão social das pessoas com deficiência: através do pagamento de uma multa (apenas dois salários mínimos, por três meses) para uma conta única da União cujos recursos seriam destinados a ações de habilitação e reabilitação (Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional) ou a associação entre diferentes empresas de forma que, em conjunto, atendam a esta obrigação.

 

Importante ressaltar que as consequências da aprovação do PL 6159/2019 são evidentemente graves. Relegar o direito das pessoas com deficiência ao trabalho – hoje precariamente garantido pelas cotas de contratação – à vontade do empregador significa um ataque brutal aos direitos deste segmento. É evidente que muitos empregadores ao se verem obrigados à contratação de pessoas com deficiência para seu quadro funcional, em razão do desconhecimento das potencialidades destes trabalhadores, optarão em pagar uma multa irrisória para não fazerem essas contratações.

 

Ao criar obstáculos à inclusão das PcD no mercado de trabalho, o Poder Executivo está ferindo os comandos e princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que comprometem o Estado Brasileiro a fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência e à promoção do reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral.

 

O Artigo 27º da Convenção Internacional é explícito ao reconhecer o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. A Convenção determina que o Brasil salvaguarde e promova a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

 

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência. 

(Art. 27º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2009)

 

No Brasil – mesmo com a Lei Brasileira de Inclusão – os profissionais com deficiência já sofrem com as mais diversas barreiras à sua atuação no trabalho, com preconceito e subestimação de sua capacidade laboral. Ainda assim, a grande maioria das pessoas com deficiência que atualmente possuem vínculo empregatício formal só conseguiram uma oportunidade em virtude da força normativa da lei de cotas.

 

Alterar a Lei Brasileira de Inclusão significa ampliar as desigualdades sociais e a violência capacitista, colocando as PcD completamente fora do mercado de trabalho e os forçando a recorrer a programas e auxílios do Estado para sobreviverem. Importante apontar que os benefícios dos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão muito aquém dos custos para manutenção da vida da maioria das pessoas com deficiência, pois exigem por vezes gastos que vão de medicamentos até a contratação de cuidadores.

 

Desta forma, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) – imbuído de suas funções precípuas garantidas pela Lei Federal 5766/1971 e dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP 010/2005) – solicita ao Poder Legislativo a rejeição integral ao PL 6159/2019, por entender que ele viola os Direitos Humanos, amplia desigualdades sociais e obstaculiza a construção de um futuro com dignidade para todas as pessoas.

CRP-PR conquista vaga no Conselho Estadual de Saúde e participará da 16ª Conferência Nacional de Saúde

Flyer usado na divulgação do posicionamento do CRP-PR em defesa da saúde pública

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participou, entre 11 e 13 de junho, da 12ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná, realizada na Expo Unimed em Curitiba. O CRP-PR reuniu-se com mais de mil delegadas(os), representantes de associações de usuárias(os) do SUS, trabalhadoras(es), gestoras(es) e prestadoras(es) de serviços de saúde de todo o Paraná para discutir e monitorar políticas públicas de saúde em seus diversos eixos.

A categoria das(os) Psicólogas(os) constituiu a terceira maior delegação da Conferência. A forte representatividade foi garantida pela participação de mais de 20 Psicólogas(os) de 17 municípios do Paraná, que defenderam os temas sintetizados pelo CRP-PR na linha guia de saúde da instituição. Durante a 12ª Conferência Estadual, as(os) delegadas(os) do CRP-PR compuseram grupos de trabalho, participaram de reuniões e da Plenária Final que aprovou recomendações para a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná.

Etapa nacional

A etapa estadual faz parte do processo de preparação para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que é organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e será realizada de 04 a 07 de agosto em Brasília-DF. Com o tema “Democracia e Saúde”, a Conferência será dividida em eixos temáticos: Saúde como direito, Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O CRP-PR, pela sua representatividade, foi eleito delegado para a 16ª Conferência Nacional e será representado pelo Psicólogo Thiago Ohara (CRP-08/16188), da região de Maringá.

Vaga no Conselho Estadual de Saúde

Durante a 12ª Conferência Estadual de Saúde também houve a eleição da nova gestão do Conselho Estadual de Saúde e o CRP-PR foi eleito para esta composição.

 

Para o Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR, esta é uma vitória para a categoria profissional como um todo. “A presença do CRP-PR no Controle Social é fundamental, no contexto em que estamos vivendo. Temos muito a contribuir com a defesa de melhores condições de trabalho e com uma concepção humanizada e dignificante de assistência em saúde”.

 

A Conselheira Semíramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207) também comemorou a conquista, afirmando que “o CRP-PR retoma a vaga do Conselho Estadual de Saúde do Paraná em um contexto de retrocessos nas políticas públicas de saúde mental. Será uma forma importante de defendermos outras formas de cuidado, alinhadas com a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial”

Redução de Danos é tema de debate em congresso realizado em Curitiba

“A sociedade falou para mim que como mulher e usuária de drogas eu tinha que morrer. A Redução de Danos disse: ‘não, você tem direito à vida’. A Redução de Danos começou a resgatar tudo o que foi tirado de mim. Com a Redução de Danos a pessoa passa a ser vista.” Esta fala foi uma das tantas que emergiram durante quatro intensos dias do “VII Congresso ABRAMD – Políticas de drogas, autonomia e cuidados”, realizado pela Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas entre os dias 05 e 08 de junho de 2019 em Curitiba-PR.

O Congresso, que contou com o apoio do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), reuniu centenas de profissionais das mais diversas áreas de atuação para debater estratégias de cuidado, trocar experiências exitosas e, nas palavras da presidente do Congresso, Sandra Regina Fergutz dos Santos Batista (CRP-08/02667), marcar estratégias de “resistência à nova política de drogas, que traz o retrocesso ao manicômio” – referindo-se à lei sancionada na manhã de 06 de junho, dia da abertura oficial do evento, que institui novos parâmetros de atendimento a usuários de drogas e permite, entre outras coisas, as internações compulsórias.

A Redução de Danos começou a resgatar tudo o que foi tirado de mim. Com a Redução de Danos a pessoa passa a ser vista.

Para além de palestras, mesas-redondas e conferências, o congresso deu voz a quem normalmente está fora dos debates: usuárias e usuários, pessoas em situação de rua, a juventude negra vítima de encarcemanento e genocídio, mães cujos filhos perderam a vida ou a liberdade. A Conferência “Vozes, diálogos e intersetorialidade: como a guerra às drogas nos afeta?” foi um destes espaços – e teve arte, manifestação política, conversas, encontros de gerações (o pesquisador e conferencista Carl Hart esteve junto com os jovens, todos negros, em um monento que emocionou os presentes pela representatividade).

Depois, ao longo dos demais dias, em cada uma das 12 salas paralelas em que se entrava era possível ouvir um relato potente. O comunicador Raull Santiago, um dos fundadores do Coletivo Papo Reto, do Complexo do Alemão (Rio de Janeiro), explica o encarceramento como algo além das prisões: “O encarceramento que a gente vive é ter como principal política pública para as favelas a presença da polícia. É a não valorização destes espaços. É concentrar massivamente no sistema penitenciário a população negra da periferia, mas também é o encarceramento destas pessoas dentro de sua própria realidade”. Ele complementa: “Enquanto uma única parcela da população continua acessando o todo, significa que há diferentes formas de encarceramento acontecendo”.

Estas e outras falas surgiam em meio a contribuições de profissionais vindos de todos os cantos do Brasil e também de outros países. Assim os participantes do evento puderam conhecer a realidade da redução de danos nos territórios, saber sobre a regulamentação das drogas em nações como Uruguai, Argentina e Portugal, ouvir relatos de redutores de danos e debater sobre questões específicas como o feminismo antiproibicionista e as drogas em contextos homoeróticos e sexuais, por exemplo. Além disso, a história da Redução de Danos foi (re)contada em atividades como “Grande Roda de RD – 30 anos”, com nomes como Tarcísio Mattos, Fátima Machado, Andrea Domanico e Domiciano Siqueira.

O encarceramento que a gente vive é ter como principal política pública para as favelas a presença da polícia. É a não valorização destes espaços. É concentrar massivamente no sistema penitenciário a população negra da periferia, mas também é o encarceramento destas pessoas dentro de sua própria realidade

Discussões fundamentais em tempos de retrocessos para “seguir acreditando que o cuidado em liberdade é possível”, como afirmou a presidente da Abramd, Luciane Marques Raupp (CRP-07/10050), durante e mesa de abertura. Ludiana Cardozo Rodrigues (CRP-08/14941), presidente do CRP-PR, lembrou que a luta é diária – “luta de esperança e crescimento, e não guerra, que divide as pessoas”, diferenciou Vera da Ros, também presente no evento representando a Reduc (Rede Brasileira de Redução e Danos e Direitos Humanos). Mas, Ludiana fez o convite: “Vivemos tempos difíceis, mas vocês podem contar com o CRP-PR”.

Conferências magnas

Dois grandes pesquisadores da área de drogas foram responsáveis pela abertura e fechamento oficiais do congresso: Carl Hart, da Universidade de Columbia, e Elisaldo Carlini, diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Mais sobre as falas dos pesquisadores e uma entrevista exclusiva você confere na próxima edição da Revista Contato.

CRP-PR se posiciona criticamente ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

O Senado Federal aprovou ontem (15), em Sessão Plenária, mudanças contundentes nas políticas públicas de drogas no Brasil. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2013, apresentado pelo então Deputado Osmar Terra (atual Ministro da Cidadania), modifica o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que altera as condições de atenção às(aos) usuárias(os) de drogas e trata do financiamento das políticas públicas para este segmento. O projeto foi contestado por mais de 70 entidades da sociedade civil, entre elas o CRP-PR e o Conselho Federal de Psicologia, e agora segue para a sanção presidencial.

 

O CRP-PR envolveu-se ativamente na reação ao PLC 37/2013, por meio do monitoramento da tramitação, envio de ofício aos senadores paranaenses solicitando posição contrária ao PLC e participação presencial em sessões do Senado Federal, representados pela Conselheira Semiramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207) e pelo Assessor Técnico em Políticas Públicas Cesar Rosário Fernandes (CRP-08/16715). O Núcleo de Política de Drogas da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR também já se posicionou com relação ao anacronismo das alterações da Política Nacional de Drogas.

 

Se for sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Sistema Nacional reforçará o papel de comunidades terapêuticas no tratamento de usuárias(os) de drogas, em detrimento do fortalecimento dos equipamentos públicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, o Sistema facilita a internação involuntária, contra a vontade das pessoas, o que pode provocar um processo autoritário de encaminhamento aos equipamentos de saúde. Na opinião da Psicóloga Semíramis, “o PL Osmar Terra promove o retrocesso das políticas de Redução de Danos, fundamentais para uma abordagem dignificante e respeitosa às pessoas que usam drogas”.

 

O CRP-PR compreende que o Sistema se choca com a legislação vigente, já que relativiza o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), prevê a abstinência como único foco dos projetos terapêuticos da(o) usuária(o) de drogas e não propõe indicadores de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas. O Sisnad também não cria critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuárias(os), o que pode gerar a ampliação do processo de encarceramento em massa em presídios e centros de socio educação.

 

Segundo o Psicólogo César Fernandes, o Sisnad nega totalmente o papel que a Rede de Atenção Psicossocial pode exercer na promoção de dignidade e respeito às pessoas que usam drogas, especialmente porque a RAPS constitui um potente capilarizador das ações de cuidado e assistência em saúde. “A nova política de drogas caminha na contramão do avanço científico e de modalidades de cuidado mais modernas que estão sendo construídas em diversas partes do mundo. É preocupante que o Legislativo se sirva ao papel de fortalecer a lógica manicomial. Como Psicólogas(os) temos um compromisso irrevogável com a Luta Antimanicomial e com a dignidade humana. Esperamos que o Executivo Federal não sancione esta lei, ou estará contribuindo para a volta do terror manicomial”, sintetiza o Assessor. 

 

O CRP-PR reafirma seu compromisso com os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, estimulando e fortalecendo a relação entre Conselho, Psicólogas(os) e sociedade; formando, assim, uma rede comprometida com a cidadania, a solidariedade, a justiça e a saúde mental.

 

Confira alguns dos pontos críticos da Sisnad:

 

1. Não inclui a atenção psicossocial extra-hospitalar, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritária de tratamento das(os) dependentes de drogas.

 

2. Prevê a internação involuntária (art. 7º § 3º II do PLC) pelo prazo de até três meses, sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o recolhimento em massa da população em situação de rua como forma de higienização das grandes cidades. Ademais, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/ 2001), também não atribui à família ou ao responsável legal o poder de determinar o fim da internação involuntária.

 

3. Incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” no Sisnad – art. 7º do PLC. As comunidades terapêuticas acolhedoras são definidas no projeto como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento da(o) usuária(o) ou dependente de drogas. A definição, vaga, não faz a necessária exigência de equipe mínima especializada para o complexo atendimento a pessoas que usam drogas, e permite incluir no Sisnad instituições que violam direitos humanos.

 

4. Dispõe que o planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/ 2001 (art. 23-A. § 10). Conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, a normativa dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e das que fazem uso abusivo de drogas, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando os serviços extra hospitalares e de base comunitária, em substituição às internações de longa permanência. Deve ser observada na íntegra pelo planejamento e a execução do projeto terapêutico individual, não cabendo reavaliação do que está disposto na lei.

 

5. Prevê a oferta de projetos terapêuticos à(ao) usuária(a) ou dependente de drogas que visam à abstinência (art. 26-A. I), sem qualquer menção às outras formas de cuidado e atenção para pessoas que apresentam problemas em decorrência do uso de drogas e que não estão abstinentes, desconsiderando estratégias de redução de danos sociais e à saúde.

 

6. Não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e tratamento de pessoas que usam drogas.

 

7. Não estabelece o intuito de lucro como elemento constitutivo do tipo penal de tráfico, não define critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários e gera possibilidade de aumento de pena em alguns casos, o que na prática produzirá:

a) Superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, com o encarceramento de pessoas portando pequenas quantidades de drogas. De acordo com dados do Infopen (Ministério da Justiça), o número de presos por tráfico saltou de 31.520 (9% do total de pessoas presas), em 2005, para 176.691 (28% do total de pessoas presas), em 2016. Nos presídios femininos, o percentual chega a 62% de mulheres cumprindo pena por tráfico de drogas. O PLC nº 37/2013 agravará ainda mais essa tendência contraproducente, que vem alimentando o crescimento de organizações criminosas dentro das prisões, a partir do caos penitenciário;

b) Enormes discrepâncias jurídicas entre o que cada juiz considera tráfico de drogas;

c) Encarceramento em massa da população negra e de baixa renda;

d) Impacto no orçamento dos Estados, que arcam com os custos do sistema penitenciário.

 

Fonte: Nota Pública sobre a PLC 37/2013, assinada pelo CRP-PR (06/05/2019) .

Em defesa da ciência e da educação, CRP-PR se manifesta contra cortes orçamentários

O XIII Plenário do Conselho Regional do Psicologia do Paraná (CRP-PR), por ventura de sua 818ª Reunião Plenária, manifesta-se diante dos graves retrocessos sociais representados pelos cortes na Educação Pública brasileira, que somam a monta de 2,6 bilhões de reais e vão desde programas de educação infantil ao ensino médio e superior público. Além disso, reafirma contundentemente sua defesa da produção científica do país, pilar fundamental para o desenvolvimento do país e para enfrentar as desigualdades sociais que lamentavelmente se ampliam no Brasil.

 

Este Plenário está atento às funções precípuas da autarquia previstas pela Lei Federal nº 5.766/1971, entre elas a de contribuir para o desenvolvimento da Psicologia enquanto ciência e profissão. Neste sentido, compreende que a defesa da Psicologia enquanto Ciência Humana, Social e da Saúde é imperativa, sobretudo diante do momento em que atravessa o país. A sociedade brasileira vive um momento de fragilização de laços sociais e comunitários, expressa pela primazia do individualismo e o ascenso de reações violentas e desumanizadoras em diversas esferas. São graves as violações de direitos sociais, consequência direta da descontinuidade das políticas públicas, da falta de investimento em eixos fundamentais como a Educação e a Seguridade Social e da abstenção do Estado brasileiro na garantia dos direitos sociais das(os) brasileiras(os).

A Psicologia brasileira tem compromisso com a transformação deste quadro social, através de intervenções pautadas por uma ética promotora dos Direitos Humanos, sempre em perspectiva rigidamente científica e tecnicamente embasada. Assim como outras áreas das ciências, a Psicologia pode contribuir para alterar os contextos de produção e ampliação de desigualdades. Talvez por seu caráter eminentemente crítico e promotor de reflexão, as humanidades estejam atualmente na linha de frente dos ataques ao conhecimento científico e à educação pública.  No momento em que avançam as ideias obscurantistas e correntes anticientíficas na educação, afirmamos categoricamente que a ciência, entre elas a psicológica, tem a contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, em uma perspectiva ética, laica e socialmente referenciada.

Em virtude das recentes decisões governamentais e contrários ao movimento de desconstrução gradual dos pilares da universidade – o ensino, a pesquisa e a extensão –, compreendemos que a dotação orçamentária para as políticas educacionais não deve ser contingenciada. Deve justamente ser ampliada para que se evitem consequências catastróficas para a qualidade de vida da imensa maioria da sociedade e para que o Brasil não se posicione na contramão da história.

Em virtude das recentes decisões governamentais e contrários ao movimento de desconstrução gradual dos pilares da universidade – o ensino, a pesquisa e a extensão –, compreendemos que a dotação orçamentária para as políticas educacionais não deve ser contingenciada. Deve justamente ser ampliada para que se evitem consequências catastróficas para a qualidade de vida da imensa maioria da sociedade e para que o Brasil não se posicione na contramão da história. Em contextos de crise, países desenvolvidos de todo o mundo investem em educação, produção científica, tecnológica e de inovação. Pesquisas demonstram que o investimento em ciência tem impactos significativos e retorno econômico volumoso. É inconcebível que se ampliem os cortes na educação na medida em que as consequências afetarão não apenas a estrutura de pesquisa no Brasil, mas porque isto dificulta a recuperação econômica e afeta seriamente a qualidade de vida e a soberania do país, a longo prazo.

 

Neste sentido, consideramos fundamental que a educação como um todo seja fortalecida. Desde o ensino básico até o superior, é imperiosa a valorização das(os) Professoras(os), com condições de trabalho adequadas, boa gestão e mobilização da comunidade local em prol das escolas e universidades. Ressaltamos, inclusive, as imensas contribuições da Psicologia no contexto escolar e da educação, para o fortalecimento dos vínculos comunitários e a possibilidade de potencialização da educação como agente de transformação de vida das pessoas.

 

No entanto, os recentes cortes na educação pública federal não são os únicos desafios postos diante daquelas(es) que defendem os direitos sociais e oportunidades iguais para as pessoas. O sucateamento das escolas públicas municipais e estaduais e a violência na escola têm inspirado um ideário repressor e militarizante, inaceitável para a democracia brasileira. Além disso, as universidades estaduais sofrem com a precarização de suas condições estruturais e com a restrição de sua autonomia. Os cortes também atingem estudantes da Instituições de Ensino Superior privadas, entre elas(es) centenas de Psicólogas(os) em formação, que têm subsídios estudantis (como FIES e PROUNI) cortados e precárias condições de assistência estudantil.

O CRP-PR reafirma sua posição, ainda, pela autonomia universitária e pela liberdade de cátedra. A escola e a universidade são espaços de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos.

O CRP-PR reafirma sua posição, ainda, pela autonomia universitária e pela liberdade de cátedra. A escola e a universidade são espaços de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos. O projeto de ataque à educação nega o papel do(a) Professor(a)/Educador(a) como um(a) mediador(a) e infelizmente expõe estudantes à reprodução de questões do cotidiano como as violências e preconceitos sem qualquer possibilidade de reflexão crítica ou problematização. Qualquer intervenção que vise a restringir o ensino das Ciências Humanas e Sociais e que desrespeite o dedicado trabalho de Professoras e Professores potencializa os discursos de ódio, a conflitividade e revela-se profundamente equivocada.

 

Neste momento crítico que atravessa nossa sociedade, reafirmamos o compromisso da Psicologia com o livre pensar, com a liberdade, com o desenvolvimento da ciência e da democracia. Deste modo, o CRP-PR posiciona-se contrário aos cortes orçamentários em educação e quaisquer outros que possam ampliar desigualdades e o desenvolvimento sustentável do Brasil.

 

Solidarizamo-nos com todas(os) as(os) agentes da educação brasileira, em especial com as(os) estudantes e Professoras(es) de Psicologia, servidoras(es) técnico-administrativos e comunidade escolar e universitária. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. 

Solidarizamo-nos com todas(os) as(os) agentes da educação brasileira, em especial com as(os) estudantes e Professoras(es) de Psicologia, servidoras(es) técnico-administrativos e comunidade escolar e universitária. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. A Psicologia deve agir no sentido da consolidação de direitos e de uma possibilidade de existência mais humana, livre e emancipada.

 

Recursos para educação e para a ciência não são gastos, são investimentos do presente em um futuro melhor.

Políticas públicas para os povos indígenas é tema de debate no Acampamento Terra Livre 2019

O Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), esteve presente no maior fórum de discussão sobre direitos sociais e políticas públicas dos povos indígenas no Brasil, o Acampamento Terra Livre (ATL). No encontro, que aconteceu em Brasília entre os dias 23 e 26 de abril, César participou dos debates, audiências e outros espaços para acompanhar, conhecer e aprender sobre políticas públicas de saúde com indígenas do país todo. Foi a primeira vez que o CRP-PR participou do acampamento.

César esteve na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que ocorreu na manhã do dia 25 de abril. Na ocasião, o Psicólogo teve a oportunidade de participar de discussões sobre políticas públicas de saúde, políticas de drogas, suicídio, assistência social, educação e o direito a terra e território. Além disso, a audiência colaborou para aprofundar as especificidades referentes à saúde mental dos povos indígenas, a fim de permitir práticas promotoras de cidadania e dignidade.

Pela tarde, houve uma audiência no Supremo Tribunal Federal e aconteceram os grupos de trabalho, que discutiram geração de renda e trabalho, saúde mental integral, gênero, terra e território, educação, infância e juventude, segurança e proteção dos povos originários.

Durante o ATL 2019, César conversou com Erisvan Bone Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), sobre o encontro, os retrocessos nos direitos da população indígena, as recentes mobilizações sobre as políticas públicas de saúde. Erisvan também citou algumas sugestões aos profissionais de saúde.

 

No dia 26, César e os demais ativistas se mobilizaram pela manhã contra a municipalização da saúde indígena e contra Medida Provisória que tira a Funai do Ministério da Justiça para integrá-la ao Ministério da Agricultura, prejudicando a demarcação de terras indígenas.

 

 

Sobre os três dias de atividade, o assessor do CRP-PR resume: “A gente conversou com muita gente e aprendeu muito sobre as tecnologias críticas de cuidado e de assistência em saúde mental e sobre a importância que o movimento indígena dá para a preservação da natureza como fator constitutivo da sua subjetividade e das suas condições de saúde mental”.

#PraCegoVer Homem de camiseta branca fala olhando para a câmera e ao fundo um grande grupo de pessoas indígenas.

 

Cesar finalizou a participação chamando a categoria para participar destes espaços: “Psicólogas e Psicólogos com o pé no chão, o pé no barro, fazendo políticas públicas no dia a dia e fortalecendo os espaços de controle social e de mobilização por mais direitos sociais para todos e para todas”.

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