Ética

Atenção à população LGBTIQ+ no contexto da pandemia

Neste momento em que o Brasil e o mundo atravessam a pandemia devido a infecções do novo coronavírus e da Covid-19, e no qual é importante que todas e todos que puderem pratiquem o isolamento social, é fundamental voltar o olhar para as populações mais vulnerabilizadas. Entre esse público, as pessoas LGBTIQ+ são historicamente expostas a violências, sejam de ordem física, material, simbólica e/ou psicológica, e em um período de crise sanitária, econômica e social isso pode ser intensificado.

 

A LGBTIQfobia, infelizmente presente na cultura brasileira, acaba por perpetuar constantemente a segregação, isolamento e abandono de indivíduos LGBTIQ+ em diversas dimensões de suas vidas. Práticas culturais como a falta de disposição em valorizar diferentes vivências de gênero, falta de discussão sobre diversidade e pluralidade na escola, a disseminação de padrões cis-heteronormativos e a falta de leis que garantam segurança para esta população, entre outras, são fatores contribuem para a estigmatização, isolamento e vulnerabilidade. São processos que atingem não apenas LGBTIQ+s de todas as faixas etárias, mas também suas famílias e comunidades.

 

Levando-se em conta a necessidade de políticas de isolamento horizontal como medida eficaz para desacelerar o contágio do coronavírus, o SARS-Cov-2, precisamos considerar que os impactos na saúde mental dessa população podem ser mais agravados do que em populações que não sofrem preconceito de forma estrutural e institucional.

Muitas pessoas desse grupo já se encontram, de alguma forma, vivendo formas de isolamento social, devido aos preconceitos sofridos, a não aceitação de sua identidade de gênero ou orientação sexual por parte da família, a dificuldade de ser inseridos em espaços públicos/sociais, como empregos, universidades, entre outros. Os impactos subjetivos destes processos não podem ser desprezados pela(o) Psicóloga(o), sobretudo neste momento, em que muitas pessoas LGBTIQ+ estão sozinhas em casa ou tendo um convívio familiar (muitas vezes violento) bastante intensificado. Muitas vezes, o próprio ambiente doméstico e familiar é o lugar onde acontecem agressões e violações aos direitos das pessoas LBGTIQ+. Logo, estar confinado com pessoas que, por muitas vezes, não aceitam sua identidade de gênero e/ou sua orientação sexual, pode ser algo extremamente doloroso.

 

Neste contexto, situações simples podem se tornar grandes dificuldades: transitar pela casa com roupas que não estejam alinhadas com sua identidade de gênero, não ser chamado pelo seu nome (e sim pelo nome de registro civil), estar em estado permanente de alerta com relação aos comportamentos, tom de voz, cuidando para “não dar pinta”, não poder conversar sobre suas ansiedades e tristezas, partilhar coisas corriqueiras de sua vida, até não poder ouvir determinados estilos musicais ou fazer ligações telefônicas para seus ou suas companheiras. 

Além disso, vale ressaltar que muitas LGBTIQ+s encontram apoio e suporte em coletivos e grupos e que por conta do distanciamento social podem estar tendo mais dificuldades em manter contato. Ou seja, para além de mero “grupo de amigas(os)”, esses coletivos acabam tornando-se redes de apoio às pessoas ali inseridas. E, com a provável suspensão (ao menos presencial) dos encontros destes grupos, os indivíduos LGBTIQ+ podem ver-se em situações de profundo desamparo. Esta experiência de “solidão” pode desdobrar, por exemplo, em comportamentos de risco, como o uso alienado de drogas sem diversão genuína, prática de sexo desprotegido e associado ao risco para alcançar prazer, questões graves de autoestima, etc.

 

Outro ponto importante a ser destacado é que uma parte considerável dessa população se encontra em trabalhos informais e/ou precarizados e, com a situação atual, podem ter sofridos grandes abalos em suas rendas. Este pode ser um fator extremamente ansiogênico e estressor, pois um dos elementos fundamentais para desenvolver a autonomia emocional de pessoas em situação de violência e vulnerabilidade é a independência financeira, visto que permite que o indivíduo se desvincule da dependência do agressor, possa ter mais no controle de sua vida, tomar decisões e conseguir se retirar do ambiente que lhe faz mal. Neste sentido, também é importante defender a ampliação dos critérios à Renda Emergencial e a outras políticas de transferência de renda. 

 

O possível aumento da violência decorrente do ambiente doméstico, a ausência de rede de apoio dos pares e ameaça à renda pode levar ao aumento de sintomas de depressão, pânico, ideações suicidas e/ou agravamentos de sintomatologias, sobretudo nesta população. Dessa forma, é importante que a(o) Psicóloga(o), ao prestar qualquer modalidade de atendimento a essa população, esteja atenta(o) ao aparecimento ou agravamento dessas sintomatologias, sempre levando em conta as especificidades desse grupo.

Além disso, é fundamental que se leve em conta os preconceitos e desinformações gerados por setores extremistas e fundamentalistas religiosos. Recentemente o Ministro da Saúde de Israel declarou que a COVID-19 era um “castigo pela homossexualidade”, líderes religiosos norte-americanos associaram a doença ao “casamento gay” e lideranças religiosas brasileiras insinuaram que a doença teria sido uma resposta divina ao Carnaval, festa popular em que LGBTIQ+s têm trânsito mais livre. Todas estas insinuações, obviamente infundadas, contribuem para ampliar o preconceito e incitar a violência contra LGBTIQ+s.

 

O trato público que se dá à COVID-19 também se assemelha em alguns aspectos à relação das LGBTIQ+s, em especial com o HIV/AIDS. O tratamento aos que pertencem ao “grupo de risco” pode facilmente deslocar-se de “cuidado” para “desprezo pela vida”, em uma lógica de seleção de que quem “merecem viver” ou os que “podem ser deixados à própria sorte”. Isto aconteceu historicamente com as pessoas LGBTIQ+, compreendidas como “grupo de risco” para HIV/AIDS e que foram (e continuam sendo) alijadas de políticas públicas de cuidado em saúde. Isto pode acontecer, no contexto da COVID-19, com idosas(os). Os efeitos destas políticas podem ser muito duradouros: basta observar que até hoje o Ministério da Saúde não permite a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens, mesmo em uma situação de desabastecimento dos bancos de sangue, como a que acontece atualmente. Há que se aprender com os erros da história para não os repetir no presente.

Orientações à categoria

Dado todo este cenário, é possível que surjam algumas dúvidas sobre a atuação da(o) Psicóloga(o) junto a população LGBTIQ+. Indicamos, então, que a(o) profissional tenha conhecimento e siga o Código de Ética e as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como as notas técnicas emitidas já existentes para essa população.  

À(Ao) profissional da Psicologia cabe, portanto, se atentar primeiramente aos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo, em especial ao trecho a seguir:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I. A(O) Psicóloga(o) baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. A(O) Psicóloga(o) trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III.  A(O) Psicóloga(o) atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

IV. A(O) Psicóloga(o) atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

V. A(O) Psicóloga(o) contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

VI. A(O) Psicóloga(o) zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

VII.  A(O) Psicóloga(o) considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código

 Devido à especificidade das demandas da população LGTBIQ+, olhemos para a Resolução 01/99, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual, o documento com já 21 anos de existência explicita que:

Art. 2° – As(Os) Psicólogas(os) deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.

Art. 3° – As(Os) Psicólogas(os) não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Outros documentos que visam orientar e regulamentar a atuação dos profissionais da psicologia com esta população são:

  • Resolução CFP 01/2018, que estabelece normas de atuação para as Psicólogas e os Psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis;
  • Nota Técnica CRP 02/2018, que orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas transexuais e travestis, promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização, em atenção à Resolução CFP nº 001/2018;
  • Nota Técnica CRP 01/2019, que orienta as(os) profissionais de Psicologia no atendimento às pessoas Lésbicas, Bissexuais, Gays e demais orientações sexuais (LGB+), promovendo o acolhimento, o acompanhamento, a autonomia e a despatologização.

Situações de emergências

Não há canais de denúncias específicas para reportar a violência sofrida por tal grupo. Porém, indica-se que a(o) Psicóloga(o) que acompanha um indivíduo LGBTIQ+ que sofreu algum tipo de ameaça e/ou violência, informe para a ou o cliente/paciente que é possível ligar para a Polícia Militar (190 – 24 horas), e realizar boletim de ocorrência, que atualmente pode ser feito de maneira online. No caso de atendimentos a mulheres (cisgêneras, transexuais e travestis) também é indicado informar que é possível contato por meio do Disk 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) e/ou Guardas Municipais (Patrulha Maria da Penha – Telefone 153). Prezar pela integridade física da(o) cliente/paciente deve ser a prioridade número um da(o) Psicóloga(o) que atende essa população. (Leia mais sobre atendimentos às mulheres aqui.)

 

Importante mencionar que a Resolução CFP Nº 011/2018 estabelece como inadequado o atendimento psicológico online de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência, situação de emergência e desastres, bem como, em situação de violação de direitos ou de violência. No entanto, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, foi publicada a Resolução CFP nº 004/2020 que suspende, de forma excepcional e temporária, a restrição a estes públicos, para flexibilizar esta forma de atendimento e, assim, evitar a descontinuidade da assistência à população durante a pandemia.

 

Situações de urgência e emergência (acolhimento imediato em situação de crise) e situações de violação de direitos devem ser, preferencialmente, atendidas de forma presencial por profissional ou equipes habilitadas para manejo de crise. Para a realização de atendimentos presenciais, é imprescindível que sejam respeitadas as normas sanitárias de segurança. Caso em sua autonomia e responsabilidade profissional a(o) Psicóloga(o) avalie que o menor prejuízo é a realização dos atendimentos à distância como uma forma de acompanhamento desses casos nesse contexto de calamidade pública, cabe à(ao) profissional avaliar a metodologia adequada a cada caso. Recomenda-se que a(o) Psicóloga(o) busque articular, junto com à(ao) usuária(o) do serviço, uma rede de apoio que poderá ser contatada pela(o) Psicóloga(o) se necessário, seguindo as orientações éticas. Recomenda-se, também que, assim que possível, a(o) Psicóloga(o) encaminhe esses casos para profissional ou equipes presenciais.

 

É importante refletir sobre quais práticas culturais criam e reforçam a exclusão de pessoas LGBTIQ+ e, mais do que tudo, quais as ações da Psicologia podem contribuir para superar este quadro de violação de direitos. Em tempos de exceção e crise é ainda mais fundamental reafirmar o compromisso profissional com os Direitos Humanos, com o compromisso ético da Psicologia e com a humanização e dignidade de todas as pessoas.

Covid-19: CRP-PR regulamenta recebimento de denúncias por e-mail

Como forma de garantir a prestação continuada dos serviços do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) à sociedade durante a pandemia do Covid-19, as Portarias  CRP-08-ADM/005-2020 e CRP-08-ADM/006/2020 passaram a regulamentar o envio das Representações ou denúncias relativas ao exercício profissional de Psicólogas(os) por e-mail.

Em respeito ao sigilo que se requer nos processos disciplinares, o recebimento dessas representações será feito por um endereço exclusivo: presidente@crppr.org.br.

O arquivo contendo a representação deverá ser enviado, preferencialmente, em formato de arquivo protegido contra alterações (extensões .pdf, .jpeg ou similares), e deverá conter o mesmo passo a passo previsto no artigo 59 da Resolução CFP nº 011/2019, a qual institui o Novo Código de Processamento Disciplinar:

a)     nome e qualificação do representante;

b)     nome e qualificação da(o) representada(o);

c)      descrição circunstanciada do(s) fato(s);

d)     toda prova documental que possa servir à apuração do(s) fato(s) e de sua autoria;

e)     indicação dos meios de que o representante pretende se valer para provar o alegado;

f)       o interesse do representante em participar de mediação com a(o) representada(o).


Veja mais em: Como fazer uma denúncia?

Envio por Correios

A Comissão de Ética informa que ainda é possível enviar a Representação através de correspondência convencional endereçada às Sedes do CRP-PR – veja endereços aqui – pelos Correios, mas que, devido às restrições impostas pela pandemia, CRP-PR não se responsabiliza pelo prazo de entrega dos serviços de correspondências.

Prazos suspensos

Outra mudança feita em decorrência da pandemia do Covid-19 foi a suspensão temporária dos prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares que tramitam no Sistema Conselhos de Psicologia, por meio da Instrução Normativa nº 2, de 17 de março de 2020, do Conselho Federal de Psicologia.

Outras medidas

Além desta medida, o Sistema Conselhos de Psicologia vem adotando uma série de outros procedimentos para facilitar o atendimento e ampliar o suporte à categoria.

Entre as principais ações estão: a prorrogação dos prazos de pagamento de anuidades para profissionais que precisarem; aceite de documentos digitalizados pelo setor administrativo do CRP-PR; a suspensão dos prazos processuais pelo CFP; a amplamente divulgada facilitação dos cadastros para atendimento remoto na plataforma E-Psi; a prorrogação de prazo para cancelamento de inscrição sem pagamento da anuidade 2020; e a suspensão temporária da exigência de transferência da inscrição para atuação em outros estados.

Mais informações em: www.crppr.org.br/prazoseprocedimentos

CRP-PR abre edital de chamada pública para mediadoras(es) independentes

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) publicou o Edital de Chamada Pública CRP-PR 002/2020, que abre um cadastro de reserva para mediadores(as) independentes, que poderão atuar futuramente em ações de mediação e outras atividades de solução consensual de conflitos em processos éticos do CRP-PR.

Pré-requisitos

Para atuar como mediador(a) independente do CRP-PR, é preciso ser graduado(a) há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ser formado(a) em Mediação ou Técnicas Restaurativas nos parâmetros mínimos do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o(a) candidato(a) deve ter registro ativo em um Conselho de Classe, não estar respondendo a processo ético e não atuar no CRP-PR como servidor(a), conselheira(o) ou colaborador(a).

Atuação

O(A) mediador(a) poderá auxiliar as partes a compreender as questões em conflito, de modo a identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos e, na medida do possível, restaurem os laços sociais.

As(Os) selecionadas(os) realizarão trabalho voluntário sem vínculo empregatício, obrigação trabalhista e afins, com a possível ajuda de custo, diária e ressarcimento para deslocamento.

Inscrições

As inscrições devem ser efetuadas até 10 de maio de 2020 por meio do preenchimento do formulário online.

A entrega dos documentos que comprovam os requisitos do edital segue o mesmo prazo e deverá ser feita nas Sedes (Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu) ou enviados pelo correio para os respectivos endereços.

As(Os) candidatos que cumprirem os pré-requisitos serão chamadas(os) para entrevista, com posterior aprovação do Plenário do CRP-PR.

Atenção: enquanto durarem as medidas de distanciamento social para contenção da pandemia do Covid-19 e consequente trabalho remoto do CRP-PR, a documentação poderá ser enviada também por e-mail, preferencialmente em formato digitalizado, para: elisandra.krause@crppr.org.br

Confira na íntegra

O Edital de Chamada Pública CRP-PR 002/2020 está disponível aqui.

As dúvidas referentes ao edital deverão ser enviadas para o e-mail: elisandra.krause@crppr.org.br.

Aberto cadastramento de Psicólogas(os) interessadas(os) em atuar como defensoras(es) dativas(os) conforme Resolução CRP-PR n° 004/2019

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) passa a disponibilizar a partir deste mês de setembro um formulário online para cadastro de Psicólogas(os) que desejam atuar voluntariamente como defensoras(es) dativas(os) em processos éticos disciplinares.

 

A defensoria dativa cumpre o direito à defesa em casos em que a(o) Psicóloga(o) processada(o) é considerada(o) revel, conforme estabelecido pelo Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 011/2019, artigos 35 a 37).  Desta forma, diante da necessidade de manter uma relação de Psicólogas(os) voluntárias(os),  o CRP-PR publicou a Resolução CRP-08 n° 004/2019, que dispõe sobre o cadastramento destes profissionais.

 

Para se cadastrar é preciso preencher o formulário abaixo e, para que seja nomeada(o) para atuar como defensora ou defensor dativa(o), a(o) profissional deverá ter inscrição principal ativa junto ao CRP-PR, estar inscrita(o) em algum Conselho Regional de Psicologia por no mínimo cinco anos ininterruptos, não ter processos disciplinares éticos ou administrativos contra si em andamento, não ter sofrido nenhuma sanção ética nos últimos dois anos e não estar atuando como conselheira(o), colaboradora ou colaborador ou ainda ter vínculo empregatício com o Sistema Conselhos de Psicologia.

Nova resolução sobre produção de documentos escritos está em vigor

A Resolução CFP nº 006/2019, que passa reger a elaboração de documentos escritos pela(o) Psicóloga(o), está em vigor desde o dia 30 de junho de 2019 e substitui a Resolução nº 007/2003– antes dessa substituição, foi publicada no início no ano passado a Resolução nº 004/2019, revogada após identificação de um erro no texto enviado ao Diário Oficial da União.

 

Segundo informações do CFP, “a nova resolução tem formato mais normativo e orienta de forma mais precisa a escrita de documentos psicológicos. Além disso, a escrita da nova resolução evidencia a diferença de cada um dos documentos redigidos pelas(os) Psicólogas(os), sobretudo a diferença entre laudo e relatório”.


A questão foi discutida durante a Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf), realizada nos dias 14, 15 e 16  em dezembro de 2018 em Brasília-DF. Na época, a então conselheira-secretária do CRP-PR, Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), destacou que a demanda da categoria por uma nova legislação de produção de documentos é antiga porque a Resolução nº 007/2003 apresentava problemas: “a gente precisa lembrar que a emissão de documentos é o principal motivo de processos éticos, então foi um grande avanço, a resolução passou por muitas modificações”.

 

Você pode acessar a Resolução CFP nº 006/2019 neste link.

Novo Código de Processamento Disciplinar também entra em vigor em julho

Além da resolução sobre produção de documentos escritos, passa a vigorar no dia 26 de julho o novo Código de Processamento Disciplinar (CPD)– através da Resolução CFP n° 11 de 14 de junho de 2019–, que rege o processamento de infrações disciplinares praticadas por todas(os) as(os) Psicólogas(os) em território nacional.

 

O novo CPD, que vai melhorar os fluxos de processos éticos, também é um resultado da Apaf de dezembro de 2018. A conselheira Iara Lais Raittz Baratieri (CRP-08/18399), que participou do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Política de Orientação e Fiscalização na Apaf, relata que o CRP-PR teve uma atuação perspicaz para que a reformulação do código fosse adequada às necessidades da COE e para que as normativas estivessem nítidas no documento. “Foi uma construção conjunta das colaboradoras da COE e de todo Plenário, uma vez que as demandas eram levadas para serem discutidas no GT”, explica Iara.

 

Entre os destaques desse novo código, Iara considera que ele promoverá uma maior celeridade nos processos éticos, de maneira a não deslegitimar os direitos de todos os envolvidos. Por exemplo, há a possiblidade dos trâmites ocorrerem no formato online. A conselheira ressalta, ainda, que agilizar os processos contribui para a saúde mental das partes, diminuindo os desgastes causados por um processo longo.

 

Outro ganho que ela aponta é a reorganização do código, gerando maior facilidade no entendimento do seu conteúdo. Contribui para isso, também, o glossário completo que facilita o acesso de toda a população às nomenclaturas que têm um cunho jurídico e às normas de um processo dessa ordem.

 

O novo CPD foi formulado com assessoria de uma empresa de Direito Administrativo que deu todo o respaldo e auxílio jurídico na construção do documento. Além disso, Iara coloca que a participação de Conselhos Regionais de diferentes regiões do Brasil foi importante para compreender a diversidade de tramitação de processos, tanto em termos de quantidade, quanto em relação às demandas de trabalho.

 

Para acessar o novo CPD, clique aqui.

Relatório da Comissão de Ética mostra perfil dos processos éticos entre 2012 e 2017

A Comissão de Ética (COE) do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) publicou em junho deste ano o relatório dos processos éticos iniciados entre 2012 e 2017. O documento analisa números coletados sobre denúncias e características das(os) profissionais denunciadas(os) e penalizadas(os) – como gênero, idade e tempo de registro –, além das áreas da Psicologia em que as infrações mais acontecem e os artigos do Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) mais infringidos. Por fim, o autor do relatório, Bruno Angelo Strapasson (CRP-08/10940), traz algumas conclusões sobre o perfil dos processos éticos e as estratégias a serem adotadas para diminuir o número de denúncias e penalizações.

 

Essa publicação é uma continuação da pesquisa referente ao ano de 2012 e surge a partir da preocupação da gestão com a qualidade da formação da(o) profissional, de modo a promover uma avaliação da atuação profissional em termos éticos, considerando que o CRP-PR é um espaço de orientação da categoria. A Conselheira Rosângela Lopes de Camargo Cardoso (CRP-08/01520), integrante da Diretoria na época da proposição da pesquisa, afirma que o documento tem o objetivo de verificar quais eram os dispositivos de enganos e erros cometidos pelas Psicólogas(os) dentro dos processos éticos, possivelmente causados por desconhecimento.

 

Segundo a Conselheira do CRP-PR Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), também integrante da Diretoria no período da pesquisa, o interesse da COE não é o de punir as(os) Psicólogas(os), mas de orientar e fiscalizar para que seja feito um trabalho profissional adequado. “O objetivo era compreender o volume de processos éticos que nós tínhamos e quais eram as principais falhas cometidas pelas(os) profissionais, para que a gente pudesse colocar em prática intervenções, seja através da criação de referências técnicas, de resoluções ou a realização de eventos”, explica.

 

Além disso, a pesquisa possibilita uma devolutiva aos cursos de graduação, para que os currículos possam ser revistos. Para a Presidente da COE, Deisy Maria Rodrigues Joppert (CRP-08/01803), é através das constatações do documento que trabalhos podem ser pensados e realizados para prevenir as possíveis falhas e promover conscientização e capacitação. Como exemplo, a Psicóloga relata um caso em que os processos éticos gerados em relação ao processo de avaliação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) estavam muito intensos. A partir disso, a COE e o CRP-PR como um todo desenvolveram diversas ações junto ao Detran/PR, o que proporcionou uma diminuição das denúncias.

 

Segundo Deisy, o mais importante a se pensar com esses dados não é somente a quantidade de denúncias, mas a possibilidade de se fazer uma análise qualitativa. Ela também ressalta o papel que cada profissional tem quando conhece o conteúdo do relatório: “É muito importante a categoria se tornar ciente de onde estão os maiores problemas éticos da atuação profissional. Dessa forma, cada um pode avaliar de forma crítica a sua própria prática, inclusive para perceber qual é o impacto da atuação para a sociedade”. Sobre isso, Rosangela ressalta que a caracterização dos processos éticos é uma importante ferramenta para a(o) Psicóloga(o) conhecer e perceber em quais situações está mais vulnerável de descuido e que exigem mais cuidado, o que possibilita a prevenção. Ela cita, por exemplo, as áreas da clínica e da jurídica.

 

Para Deisy, outro aspecto que os números mostram é o quanto a sociedade está se tornando exigente em termos de qualidade técnica do serviço prestado, percebendo possíveis falhas e atenta aos recursos do CRP-PR para que os casos sejam examinados. “Isso requer da gente mais atenção, mais capacitação, mais empenho em levar a nossa profissão com muita seriedade”, alerta a Psicóloga. Ainda que os números de denúncias sejam pequenos se comparados à quantidade de Psicólogas(os) no Estado, Deisy demonstra preocupação referente ao aumento de casos com temas graves, o que pode ser constatado na análise dos artigos pelos quais as(os) profissionais são penalizadas(os).

 

Carolina Walger conclui que foi importante refazer a pesquisa, percebendo que desde 2012 o panorama e as falhas mudaram. Isso demonstra que as ações que foram feitas nos problemas anteriormente verificados surtiram algum efeito. Porém, outros problemas surgiram, e a pesquisa permite pensar em desdobramentos e estratégias para tentar resolver essas questões e prevenir para que elas não aconteçam.

CRP-PR lança Nota Orientativa sobre interrupção voluntária da gravidez em evento em Curitiba

Aos 40 anos, quase uma em cada cinco mulheres realizou um aborto, segundo dados da Pesquisa Nacional do Aborto, elaborada por Débora Diniz, Marcelo Medeiros e Alberto Madeiro, três dos mais importantes pesquisadores do tema. Se esse é um número de mulheres que chegaram a interromper a gravidez, certamente o volume de pessoas que pensaram sobre o assunto é imensamente maior, o que indica que muito provavelmente a(o) profissional de Psicologia irá se deparar com essa questão durante a carreira nas mais diversas áreas de atuação, mas, sobretudo, aquelas(es) que atuam na área clínica e de saúde pública.

 

Nesse contexto, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná elaborou uma nota técnica de orientação para atuação dos profissionais no tema e irá lançar o documento durante o evento “Minha paciente fez/quer fazer um aborto. E agora?”. O evento trará informações sobre como devem se posicionar as(os) Psicólogas(os), bioética e ética profissional nesse contexto, sigilo profissional e objeção da consciência e acolhimento e clínica psicológica no contexto hospitalar, além de um espaço destinado ao debate.

 

Acesse a Nota Técnica CRP-PR 004/2018 na íntegra.

 

Confirma as informações e programação do evento:

Data: 29/03/2019

Horário: 19h

Local: Sede CRP-PR (Av. São José, 699, Cristo Rei)

Investimento:  As inscrições são gratuitas e serão realizadas no dia e local do evento. 

 

Programação:

19h – Abertura

19h15 – Mesa-redonda: “Minha paciente fez/quer fazer um aborto. E agora?”

  • Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o aborto legal e o aborto ilegal: como a Psicologia deve se posicionar? – Psic. Fernanda Rafaela Cabral Bonato – colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR e membro do DIVERGES (Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades) do CRP-PR.
  • Interrupção voluntária da gravidez e Psicologia: bioética e ética profissional no contexto da NT CRP-08 n° 004/2018  – Psic. Deisy Maria Rodrigues Joppert (CRP-08/01803) – conselheira do CRP-PR e Presidente da Comissão de Ética
  • Sigilo profissional e objeção de consciência no contexto do atendimento clínico de mulheres que desejam ou realizaram abortos – Psic. Elisandra Mirandola Krause (CRP-PR 08/10853)
  • Acolhimento e clínica psicológica à mulher que aborta no contexto da Psicologia Hospitalar – Psic. Giovana Cristina Angioletti (CRP 08/09620), coordenadora da Comissão de Psicologia Hospitalar

20h45 – Debate

21h15 – Encerramento

XVI EPP e II CIPTF | Segunda noite tem Leandro Karnal falando sobre ética e sociedade

O XVI Encontro Paranaense de Psicologia e II Congresso Internacional de Psicologia da Tríplice Fronteira (XVI EPP e II CIPTF) tiveram o segundo dia de atividades ontem (23), com o início dos minicursos e oficinas, que vão até sábado (25), e 38 mesas-redondas e palestras, além da conferência com Leandro Karnal.

Karnal trouxe às mais de 1200 pessoas presentes importantes reflexões sobre a ética em nossa sociedade. Segundo o professor do Departamento de História da Unicamp, devemos ser éticos em qualquer situação de nossas vidas, mas sem se ater à valorização deste comportamento. A ética pressupõe fazer o que é certo e interferir em comportamentos quando prejudicam os outros, como é o caso de violências e comentários preconceituosos. No entanto, o respeito à diversidade é essencial. “A ética se torna quase um imperativo categórico para a vida em sociedade. Sociedades onde a ética entra em colapso tornam-se sociedades inviáveis, como a Síria e a Venezuela”, refletiu o conferencista, sempre se dirigindo ao público de profissionais da Psicologia e estudantes desta ciência e profissão. “Então não é mais um pedido filosófico, não é mais um apelo religioso. É uma capacidade de respondermos daqui para frente, como Psicólogos e Psicólogas, se a vida em sociedade é possível, se a vida em sociedade vai continuar sendo viável.”

 

A cobertura completa do (XVI EPP e II CIPTF) você confere na próxima edição da Revista Contato. Acompanhe também alguns momentos em nossos stories do Instagram (@crp_pr) e do Facebook (/crppr).

XVI EPP e II CIPTF começam amanhã (22) e contarão com conferências de Leandro Karnal, Clóvis de Barros Filho e Viviane Mosé

O XVI Encontro Paranaense de Psicologia e o II Congresso Internacional de Psicologia da Tríplice Fronteira (XVI EPP e II CIPTF) começam nesta quarta-feira (22) e contarão com mais de 100 atividades na programação. Entre elas estão as conferências, que são abertas ao público, com os profissionais Leandro Karnal (23 de agosto), Clóvis de Barros Filho (24 de agosto) e Viviane Mosé (25 de agosto).

Karnal, que é professor no Departamento de História da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), trará algumas reflexões sobre a ética, especialmente em um momento político marcado por profunda crise de valores, manipulação de massas e construção de verdades. O conferencista, que também possui formação em Antropologia e Filosofia, instigará os participantes a pensar na Psicologia como meio para o incentivo à autonomia das comunidades e à participação da sociedade nos processos políticos.

A conferência da noite de 24 de agosto, com Clóvis de Barros Filho, será um convite à reflexão sobre as conexões sustentáveis. Em tempos de relacionamentos líquidos e midiatizados, as pessoas estão conectadas o tempo todo e, ao mesmo tempo, muito distantes. “Eu acredito que seria preciso, inicialmente, que as pessoas entendessem que as tecnologias estão a serviço da felicidade do homem e não o contrário. Isso significa que, por de trás de cada celular, continua havendo uma pessoa inteligente, capaz de fazer reflexões, dotada de lucidez, com princípios e valores a respeitar”, analisou o conferencista em entrevista ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR). “Isso significa que as novas técnicas, apesar de conferirem maior impessoalidade ou até anonimato, não eliminam o que chamamos de moral. Além da consciência moral, há também o entendimento social sobre limites de conduta a respeitar, que denominamos de limites éticos. É claro que tudo isso pressupõe uma competência de atribuição de valor e ética que vão muito além do que simplesmente aceitá-la”, conclui ele.

O debate sobre as relações humanas continuará na última noite do evento com a conferência de Viviane Mosé. A profissional, que entre 2005 e 2006 apresentou o quadro “Ser ou não ser”, do Fantástico (Rede Globo), trazendo temas de filosofia para uma linguagem cotidiana, vai abordar os altos índices de suicídio entre crianças e adolescentes, em uma perspectiva filosófica. “Tudo o que temos hoje já existia 30 anos atrás. O que a gente vê é que a internet é apenas a explicitação disso, levou à ultima potência. Quem nos afastou do corpo e da presença foi o modelo lógico-racional, que diz que os afetos, o corpo, as paixões, as sensações atrapalham”, analisa Mosé. “Não tem nada errado com as crianças, eles são vítimas. São manifestação de uma história que dura muitos anos. É um abismo da civilização. Precisamos criar um novo modelo de humano. Mais próximo ao corpo, ao afeto, com aquele cafezinho na esquina. Isso precisa retornar.”

Mosé faz um convite a todas e todos que queiram participar deste debate e deixa um recado: “Vivemos tempos difíceis, mas nada se parece mais com um prédio em ruínas do que um prédio em construção. Nós temos que aprender a entender essas transformações para potencializar seres humanos mais sustentáveis. Temos um novo universo de possibilidades que temos que aprender a explorar.”

Serviço

XVI Encontro Paranaense de Psicologia (EPP) e o II Congresso Internacional de Psicologia da Tríplice Fronteira (CIPTF)

Quando: 22 a 25 de agosto

Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center (Av. Olímpio Rafagnin, 2357, Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu)

Veja a programação completa em www.epp.crppr.org.br. Inscrições no local

Nota de posicionamento do CRP-PR em relação ao Edital de Concurso Público para Cadete da Polícia Militar do Paraná

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) é uma autarquia, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, conforme lei nº 5.766/1971.  A instituição ressalta que o objetivo final destas funções é garantir a prestação de serviços por profissionais Psicólogas(os) adequados à ética e com qualidade para a população do Paraná. 

Diante de questionamentos recebidos por parte da sociedade e de profissionais acerca do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, o CRP-PR informa que cabe ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio de seu Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), avaliar e tornar público quais testes possuem parecer favorável à sua aplicação por apresentarem os requisitos mínimos que atestam sua qualidade técnico-científica. Informamos também que estes testes, após receberem parecer favorável, permanecem válidos por um determinado período, sendo que após esse prazo devem ser apresentados novos estudos que garantam sua adequação e adaptação à realidade vigente, garantindo que cumpram a função de avaliação de quesitos para a qual foram criados.

Este CRP-PR entende que, em qualquer contexto, a avaliação psicológica se configura como um processo complexo que deve ser considerado em sua totalidade, envolvendo não só a aplicação de testes, mas também a coleta de informações por meio de entrevistas e observação, conforme aponta a literatura da ciência profissional e demais legislações e resoluções referentes à esta prática. 

O Conselho ressalta, ainda, que as(os) profissionais devem ter autonomia para escolher, dentro do processo da avaliação psicológica, os instrumentos mais adequados para o objetivo daquela avaliação, considerando o contexto social de sua aplicação.

Em um concurso público, por exemplo, os instrumentos devem estar adequados ao perfil profissiográfico desejado para o cargo selecionado, possibilitando a avaliação também objetiva dos candidatos em relação às competências desejadas, de acordo com o disposto na Resolução CFP n° 002/2016.

A escolha do instrumento e a realização da avaliação deve estar pautada, bem como qualquer outra prática profissional, no Código de Ética Profissional do Psicólogo, o qual prevê em seus princípios fundamentais que:

“I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.”

Este Código expressa uma concepção de humanidade e sociedade e determina a direção das relações entre os indivíduos. Por constituir a expressão de valores universais, como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, socioculturais, que refletem a realidade do país, e de valores que estruturam uma profissão, a prática da(o) Psicóloga(o) deve transformar-se a partir de uma reflexão contínua sobre a ética que orienta o exercício profissional. É neste contexto em que se deve inserir a opção pela aplicação de determinados instrumentos psicológicos em detrimento de outros, problematizando as percepções sociais com relação aos seus elementos constitutivos e os próprios objetivos de sua utilização.

Neste sentido, o projeto ético-político da profissão e o exercício profissional das(os) Psicólogas(os) devem ser baseados na promoção de direitos sociais, recusando, assim, a fixação de desigualdades e violências, não apenas na utilização de testes psicológicos, mas em toda e qualquer forma de exercício profissional.

Quanto à questão específica relacionada aos testes psicológicos, o CRP-PR cita também a Resolução CFP 009/2018, que dispõe:

“Art. 31 – À psicóloga ou ao psicólogo, na produção, validação, tradução, adaptação, normatização, comercialização e aplicação de testes psicológicos, é vedado:

a) realizar atividades que caracterizem negligência, preconceito, exploração, violência, crueldade ou opressão;

b) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, raciais, de orientação sexual e identidade de gênero;

c) favorecer o uso de conhecimento da ciência psicológica e normatizar a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.”

Portanto, consideramos que a legislação e a ética profissional propõem às(aos) profissionais uma profunda reflexão acerca não apenas dos fatores como a validade do teste e seu parecer favorável, mas também à sua aplicação em determinado contexto, verificando se este instrumento atende aos preceitos éticos da profissão e se é capaz de atingir o objetivo para a qual a avaliação se propõe.

O CRP-PR informa que realizou, na manhã do dia 14 de agosto, reunião com representantes da Polícia Militar, a pedido da Corporação, na qual houve a abertura das duas instituições para uma discussão mais aprofundada do contexto que envolve a seleção de policiais militares, uma profissão com função social tão relevante e necessária.

Participaram da reunião o presidente da banca de Avaliação Psicológica do edital nº 01 CADETE PMPR-2019, capitão Rafael Penkal (CRP-08/16.149), o respondente pelo Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Paraná, capitão Fábio Souza,  e a chefe da Sessão de Assistência Social (SAS) e Centro Terapêutico, 1ª tenente Caroline Bail Rodrigues (CRP-08/24685). Representaram o CRP-PR o conselheiro-presidente João Baptista Fortes de Oliveira (CRP-08/00173), a conselheira-secretária Carolina de Souza Walger (CRP-08/11381), a coordenadora da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-PR, Mari Angela Calderari Oliveira (CRP-08/01374) e a coordenadora do Núcleo de Diversidade de Gênero e Sexualidades da Comissão de Direitos Humanos do CPR-PR, Grazielle Tagliamento (CRP-08/17992).

Nota Técnica do CRP-PR orienta divulgação de atendimento social

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) disponibilizou, em junho, uma Nota Técnica com o intuito de orientar profissionais sobre a chamado “atendimento social”, destinado a pessoas em situação de exclusão social ou de vulnerabilidade e risco. A prática gera dúvidas nas(os) Psicólogas(os) tendo em vista que o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) proíbe a utilização do preço dos serviços como meio de propaganda.

De acordo com a nota, a divulgação dos serviços não poderá ser realizada por meio de “cupons” de desconto ou com a utilização de termos como: preço acessível, custo social, vaga social, desconto, gratuito, valores diferenciados, valores reduzidos ou qualquer outra frases e termo que faça referência ao valor do serviço, caracterizando concorrência desleal. A orientação, neste caso, é a de utilizar o termo “Atendimento Social”, “visto que desta forma está se qualificando o atendimento, e não o valor acessível a ser cobrado, mesmo que este esteja implícito no próprio termo”.

Independentemente do valor acordo entre a(o) Psicóloga(o) e seus pacientes, é dever da(o) profissional assegurar a qualidade técnica e ética para o desempenho de suas funções e também manter registros documentais que poderão ser fornecidos aos usuários do serviço. Ainda, deve-se descrever, em contrato formal escrito, os critérios de seleção do público a ser atendido e as condições sob as quais o atendimento acontecerá. Entre os critérios, não é permitido incluir a participação em instituições, a troca ou permuta de trabalhos ou o recebimento de qualquer vantagem. Além disso, o tratamento não pode ser prolongado sem necessidade. 

CRP-PR reúne representantes do Paraná para Fórum sobre Controle Social e Políticas Públicas

No próximo sábado (30/06) acontecerá o I Fórum de Controle Social e Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP), na sede do Conselho em Curitiba.  Cerca de 40 Psicólogas(os) já estão confirmadas(os). A instituição contava, em janeiro de 2018, com incidência em 60 fóruns divididos entre os diversos eixos de representação social e política, sendo a maior participação entre os Conselhos Regionais – atualmente, já há representantes em 81 instâncias.

A programação começará com uma apresentação do evento e fala de conselheiras(os) e da gerência do CRP-PR, e seguirá com uma mesa-redonda sobre Políticas Públicas, Controle Social, comportamento ético e atuação política das(os) Psicólogas(os). O debate terá a presença da professora Adriane Wollmann (CRP-08/06207), conselheira do CRP-PR, do Assistente Social Elias Sousa (Secretário Municipal de Assistência Social de Foz de Iguaçu) e do Psicólogo Cesar Fernandes (CRP-08/16715), assessor de Políticas Públicas do CRP-PR.

Na continuidade, haverá reuniões nos eixos temáticos de atuação das áreas a fim de construir posicionamentos e estratégias de articulação. O evento termina com uma Plenária com os representantes das instâncias presentes.

Segundo Cesar Fernandes, esse momento é importante para promover um compromisso com a garantia de direitos, especialmente em um momento de desmonte de políticas públicas: “Este encontro contribuirá para fortalecer os mecanismos de Controle Social e de democratização das Políticas Públicas, potencializando o CRP-PR como um agente na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática”.

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