Escola sem Partido

Diante de votação do Escola sem Partido na ALEP, CRP-PR articula e reforça posicionamento

O Projeto de Lei estadual nº 606/2016, conhecido como Escola sem Partido, deverá ser votado nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa do Paraná, com transmissão a partir das 14h30 pela TV Assembleia e pelas redes sociais da instituição.

 

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) já se posicionou contrário ao projeto ao longo da tramitação, e, diante da proximidade da votação em plenário, o Assessor Técnico em Políticas Públicas César Rosário Fernandes (CRP-08/16715) protocolou novamente ofício junto aos parlamentares da casa para que votem desfavoráveis à matéria.

 

O documento manifesta a preocupação do CRP-PR com a as restrições autoritárias da liberdade de cátedra. “A aprovação de um projeto como este, afastado dos Direitos Humanos e constitucionais, certamente trará inúmeros prejuízos aos munícipes de todo o Estado do Paraná”, diz um trecho do ofício.

 

A inconstitucionalidade, aliás, já conta com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu outros projetos com o mesmo teor, aprovados em âmbito municipal, como os de Paranaguá e Foz do Iguaçu, no Paraná. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público corroboram o posicionamento contrário ao Escola Sem Partido.

 

Se acatado o pedido do CRP-PR, o seguinte posicionamento deverá ser lido pelo Plenário durante as discussões do projeto nesta terça-feira.

CRP-PR apoia a diversidade e a pluralidade nas escolas

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), autarquia com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos paranaenses, está atento à tramitação de projetos de lei nomeados como “Escola sem Partido” em diversos municípios, no Estado do Paraná e no Brasil.

 

Esses projetos defendem uma suposta neutralidade ideológica e política na educação escolar, em nome da contenção do que se alega ser um processo de doutrinação de estudantes por parte de professores(as) e a usurpação dos direitos dos pais na educação moral e religiosa de seus filhos e filhas.

 

Para especialistas em Psicologia Escolar e da Educação, estas iniciativas da “Escola sem Partido” podem, se aprovadas, prejudicar o pleno desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que diversos debates acerca de questões relacionadas à diversidade e pluralidade das expressões humanas podem ser excluídos do espaço formal de educação. A tentativa de impedir que educadores(as) abordem temas supostamente relacionados a conteúdos políticos, religiosos ou morais representa grave erro dos defensores desses projetos.

 

Compreendemos a escola como espaço de sistematização e expressão de um acúmulo histórico da sociedade, fundamental na promoção de acesso ao conhecimento e construção de pensamento crítico e emancipado de crianças, jovens e adultos. A ideologia do “Escola sem Partido” nega o papel do professor/educador como um mediador e infelizmente expõe os estudantes à reprodução de questões do cotidiano como as violências e preconceitos sem qualquer possibilidade de reflexão crítica ou problematização.

 

Os defensores desses projetos afirmam que a educação deve ser neutra, ou seja, livre de qualquer pensamento que não seja o pensamento dominante da sociedade brasileira. Pensamos que essa afirmação não se sustenta, à medida que não existe neutralidade em qualquer dimensão da existência humana. O “Escola sem Partido”, ao defender essa suposta neutralidade, cria um status de submissão dos processos educativos a interesses dominantes, conservadores, machistas, preconceituosos e alienantes. Por certo, a escola não é um espaço de verdades absolutas.

 

Os estudantes têm direito de colocarem-se críticos ao que lhes é ensinado, o que deve, inclusive, ser incentivado. No entanto, a criticidade forja-se a partir do encontro com as diferenças, com o outro, processo que estes projetos de lei visam a dirimir.

 

A própria defesa de um ensino não-ideológico é um equívoco. Se avaliarmos o estado da arte sobre ideologia veremos que ela funciona para dar à mentira um estatuto de verdade; dessa maneira, as pessoas passam a seguir certas normativas sociais distorcidas como se fossem a única maneira de se viver em sociedade. Isso corrobora discursos e práticas autoritárias que cerceiam a liberdade de expressão e ação das pessoas, sem que elas percebam claramente que a promessa de se viver em uma “sociedade mais moralizada” é um engodo. Portanto, a ideologia em operação impede as pessoas de viverem livremente os seus valores, crenças, relações sociais. Por isso, quando os defensores da “Escola Sem Partido” tentam impedir os(as) educadores(as) de se manifestar, ao contrário do que dizem, eles colocam em funcionamento a ideologia com sua força autoritária e coercitiva.

 

Os projetos “Escola sem Partido” também relegam à família a responsabilidade absoluta pela educação. Apesar de reconhecer a importância da participação da família no processo educacional, compreendemos que é preciso problematizar em qual concepção de família os defensores deste projeto calcam suas defesas. Infelizmente, a família não necessariamente garante um espaço protetivo e de absoluto amparo e cuidado. É preciso ser crítico a uma ideia de moralidade única e absoluta atribuído às famílias, muitas vezes, expressão e vetor das mais graves violências.

 

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná reitera seu posicionamento baseado nas garantias dispostas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que promulgam o direito à plena educação, cidadania e ao livre pensamento e expressão de ideais para todas e todos. Além disso, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) são legislações que garantem o direito à pluralidade de ideias e ao respeito às diferenças.

 

A Psicologia brasileira é regida por uma ética promotora dos Direitos Humanos. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano. A(O) Psicóloga(o) deve superar a aplicação e difusão de visões e práticas discriminatórias e excludentes, agindo no sentido da consolidação de direitos e de uma possibilidade de existência mais humana e emancipada.

 

Deste modo, o CRP-PR discorda dos Projetos “Escola sem Partido” e fortalece seu compromisso com a construção do conhecimento pautado num contexto de diversidades individuais e culturais e livre de ideologias autoritárias. 

Foz do Iguaçu avança com regulamentação de lei contra LGBTIfobia e suspensão da lei do “Escola sem Partido”

A cidade de Foz do Iguaçu conquistou, em julho, duas vitórias em prol da diversidade e igualdade. No dia 12, representantes do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participaram de uma cerimônia em que a lei municipal n° 2.718/2002, que proíbe e penaliza as condutas LGBTIfóbicas, foi regulamentada. Alguns dias antes (05), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por liminar, a emenda à Lei Orgânica nº 47/2018, conhecida como “Escola sem Partido”, que proibia a utilização de termos como “orientação sexual” e “gênero” nos contextos educacionais.

O CRP-PR contou com diversos representantes no ato de assinatura da regulamentação da lei nº 2.718/2002

LGBTIfobia é crime

A lei municipal n° 2.718 já existia desde 2002, mas havia sido engavetada e, por iniciativa Secretária de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu, Rosa Jeronymo, foi agora reformulada e regulamentada. 

A colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR, Maria José de Souza el Saad (CRP-08/27163), também participou deste trabalho e comemorou o avanço em prol da comunidade LGBTI. “Convidamos para o ato assinatura da regulamentação da lei diversos empresários, religiosos, políticos, além de sindicatos e toda a comunidade LGBTI para que a lei se torne amplamente conhecida”, contou. 

Durante o ato, houve apresentações artísticas e culturais que trouxeram visibilidade à causa. “Estiveram presentes mais de 26 entidades e instituições, como a igreja anglicana e a sociedade árabe-islâmica.” 

Escola com pluralidade e diversidade

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu no início de julho, por liminar, a emenda à Lei Orgânica nº 47/2018, conhecida como “Escola sem Partido”, que proibia a utilização de termos como “orientação sexual” e “gênero” por professores e demais educadores. A justificativa dada pelo ministro, de acordo com o portal do STF, é a de que “a Constituição atribui à União a edição de normas gerais do sistema de educação”.

Em maio de 2018, quando a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou a emenda e incluiu o parágrafo 5º ao artigo 162 (ver aqui), vedando a adoção de práticas entendidas como “ideologia de gênero”, o CRP-PR se posicionou e realizou diversas ações contrárias à medida.

As propostas conhecidas como “Escola sem Partido” trazem, na avaliação de Psicólogas(os) Escolares e da Educação, prejuízo para o processo de ensino-aprendizagem: “A restrição à abordagem de temas como ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ cria um status de submissão dos processos educativos a interesses dominantes, conservadores, machistas, preconceituosos e alienantes. Impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos, no espaço escolar, que possam contribuir para a diminuição de processos de violência de gênero e sexuais é incoerente”, dizia a nota (ver aqui na íntegra).

Foz do Iguaçu aprova projeto sobre “Ideologia de Gênero”: confira posicionamento do CRP-PR

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, na última quinta-feira (03), uma emenda legislativa que veda a adoção de práticas entendidas como “ideologia de gênero”  promulgada nesta segunda-feira (07). O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) já vem acompanhando, com preocupação, o avanço de projetos que alegam uma suposta doutrinação de estudantes para reduzir as discussões acerca da diversidade, como a iniciativa da Câmara de Foz e as propostas que tramitam em vários municípios, conhecidas como “Escola sem Partido”.

 Leia também: CRP-PR apoia a diversidade e a pluralidade nas escolas

Entre as ações realizadas pelo CRP-PR estão a participação na Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu em 1º de dezembro de 2017 e a intervenção junto ao Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná e Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Estado do Paraná e em fóruns de Controle Social como o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná. Além disso, o CRP-PR protocolou posicionamento contrário à aprovação do PL 606/2016, do “Escola sem Partido”, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná.

Confira, abaixo, a nota produzida pelo CRP-PR, que destaca, entre outras questões, o prejuízo de tais projetos no processo de ensino-aprendizagem: “Impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos, no espaço escolar, que possam contribuir para a diminuição de processos de violência de gênero e sexuais é incoerente, sobretudo às vésperas do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

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O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), autarquia profissional com função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos no Paraná, tem funcionamento regulado pela lei nº 5766/71 e atua sob princípios e normas que se pautam pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais. Sob esta perspectiva, o CRP-PR considera equivocada a decisão da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, que aprovou, no dia 3 de maio, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47. A regulação acrescenta dispositivo à Lei Orgânica de Foz do Iguaçu que veda a adoção e/ou divulgação de políticas de ensino que “tendam a aplicar a ideologia de gênero”, sem deixar clara qual é a compreensão do Poder Legislativo sobre esta abstração conceitual.

Atento à tramitação de projetos de lei desta seara em diversos municípios e no Estado do Paraná, o CRP-PR tem participado de iniciativas como a Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu em 1º de dezembro. Também temos intervindo junto ao Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná e Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Estado do Paraná, e em fóruns de Controle Social como o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná, apresentando o posicionamento das(os) Psicólogas(os) paranaenses em defesa da pluralidade e da diversidade nas escolas. Mais recentemente, o CRP-PR protocolou posicionamento contrário à aprovação do PL 606/2016, do “Escola sem Partido”, que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná. Esta atuação se baseia na defesa dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo e no próprio Planejamento Estratégico do XIII Plenário do CRP-PR, e busca apontar as inúmeras contribuições da Psicologia Escolar e da Educação na produção de referências e balizas éticas para o exercício profissional no campo do gênero e sexualidades.

De acordo com a manifestação pública do CRP-PR (“CRP-PR apoia a diversidade e a pluralidade nas escolas”), projetos como o recentemente aprovado em Foz do Iguaçu defendem uma suposta neutralidade ideológica e política na educação escolar, que não se verifica na prática.

Para especialistas em Psicologia Escolar e da Educação, estas iniciativas podem prejudicar o pleno desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, uma vez que diversos debates acerca de questões relacionadas à diversidade e pluralidade das expressões humanas podem ser excluídos do espaço formal de educação. A tentativa de impedir que educadores(as) abordem temas supostamente relacionados a conteúdos políticos, religiosos ou morais representa grave erro dos defensores desses projetos.

A restrição à abordagem de temas como “gênero” ou “orientação sexual” cria um status de submissão dos processos educativos a interesses dominantes, conservadores, machistas, preconceituosos e alienantes. Impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos, no espaço escolar, que possam contribuir para a diminuição de processos de violência de gênero e sexuais é incoerente, sobretudo às vésperas do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (em 18 de maio).

Lamentamos profundamente a compreensão do Poder Legislativo de Foz de Iguaçu acerca da Emenda e reiteramos nosso posicionamento baseado nas garantias dispostas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que promulgam o direito à plena educação, cidadania e ao livre pensamento e expressão de ideais para todas e todos. Além disso, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) são legislações que garantem o direito à pluralidade de ideias e ao respeito às diferenças.

A Psicologia brasileira é regida por uma ética promotora dos Direitos Humanos. Reafirmamos o compromisso da profissão com a promoção do bem comum e com as tecnologias críticas de atenção ao sofrimento humano, em todas as suas dimensões, inclusive relacionadas às questões de gênero e sexualidade. A(O) Psicóloga(o) deve superar a aplicação e difusão de visões e práticas discriminatórias e excludentes, agindo no sentido da consolidação de direitos e de uma possibilidade de existência mais humana e emancipada.

Em tempo, o CRP-PR informa que estuda, em parceria com outras autarquias profissionais e instituições de defesa da da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, medidas cabíveis para minorar os danos relativos à aplicação da recente emenda à LOM nº 47 de Foz de Iguaçu.

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