Controle Social

CRP-PR assina manifesto contra intervenção no Consepir

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) tornou-se signatário de um manifesto da sociedade civil em repúdio à intervenção do Governo do Paraná no Conselho Estadual da Igualdade Racial (Consepir). A situação ocorreu após pedido de licença do então presidente, Saul Dorval, quando membros da entidade haviam elegido José Luiz Teixeira para ocupar o posto. No entanto, o conselheiro vice-presidente Isaac Ramos foi nomeado de forma que está sendo considerada arbitrária. De acordo com o manifesto, a decisão “fere frontalmente o que diz o artigo 4º da Lei que cria o Consepir, ou seja, o ‘Consepir não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições'”.

José Luiz conta que, desde 2018, o Governo paranaense vem fazendo intervenções no Consepir e afirma que a decisão da Justiça de conceder uma liminar em prol da nomeação foi equivocada. Segundo ele, os movimentos sociais estão se articulando para tentar derrubar a liminar, “por acreditar que o cargo é da sociedade civil e não do governo”.

“Este conflito interno repercute em toda a sociedade. Nós temos várias metas a serem cumpridas, várias ações para serem votadas como, por exemplo, os editais do Neab que nós abrimos para sete universidades do Estado do Paraná para fazer um trabalho voltado ao povo negro e cigano, além de outros projetos alternativos, que nós não conseguimos discutir porque há esse impasse judicial. É necessário que o Consepir esteja funcionando para que tenhamos a realização daquilo que a sociedade precisa”, afirma José Luiz, complementando que todas as políticas para estas populações são idealizadas e executadas via Consepir.

A ação governamental se alinha, de certa forma, a uma tendência no país, uma vez que membros da Coalizão Negra por Direitos que compunham o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial foram demitidos após assinarem pedido de impeachment contra o presidente da República. “A sociedade perdeu como um todo. O governo não sabe ainda discutir o povo negro, não sabe as desigualdades e as alternativas para a gente suprir estas dificuldades. Ele [o governo] tem que aprender a discutir, conhecer e reconhecer o que o povo negro trouxe de beleza, de cultura para este país”, analisa o conselheiro estadual, que também representa o Paraná na instância nacional.

Ao assinar o manifesto, o CRP-PR se coloca ao lado das populações negras e quilombolas do Paraná e de todo o país, na defesa de condições de igualdade. “Nós não aguentamos mais. É necessário que a gente faça uma sociedade de iguais”, conclui José Luiz Teixeira.

Para saber mais:

CRP-PR e SEJUF debatem ausência de controle social na assistência social

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) e a SEJUF (Secretaria da Justiça, Família e Trabalho) se reuniram na última quinta-feira (13) para debater a atual situação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), que está sem gestão desde junho após a suspensão das eleições devido à pandemia da Covid-19. O mandato anterior, presidido pela Psicóloga Simone Cristina Gomes (CRP-08/14224), representante do CRP-PR, deveria ter sido prorrogado por um ano, porém o Projeto de Lei que homologaria essa decisão ainda está aguardando apreciação. Este foi um dos principais pontos de pauta da reunião realizada com o diretor da área social da SEJUF, Cristiano Ribas. Após contato com autoridades responsáveis pela tramitação, a expectativa é de que o PL seja apreciado ainda esta semana.

Para Simone Gomes, a celeridade neste processo é fundamental, uma vez que a ausência de um Conselho Estadual descumpre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOA). “Sem Controle Social, as ações da Assistência Social ficam fragmentadas, porque não tem aprovação de prestação de contas, cofinanciamentos, não tem nenhuma pactuação em relação ao andamento da política de Assistência no Estado e muito menos fiscalização sobre as ações que estão sendo desenvolvidas”, explica.

Problemas antigos

As falhas na política de Assistência Social no Paraná, porém, não começaram agora. A precarização nas equipes e fragilização das ações já vêm ocorrendo há alguns anos e foram intensificadas com a pandemia, momento em que a população já vulnerabilizada necessita ainda mais dos serviços e equipamentos. Além disso, o próprio Plano Estadual de Assistência Social não está mais vigente e o Plano de Ação do Fundo de Assistência foi aprovado apenas parcialmente.

“Também falta diálogo, as coisas demoram muito para ter resposta, são muito morosas. Percebemos, inclusive, falta de orientação do Estado em relação à continuidade dos serviços durante a pandemia”, relata Simone, mencionando ainda situações de graves desrespeitos às(aos) trabalhadoras(es). “É muito importante que nós cobremos, enquanto sociedade civil, que tais problemas sejam resolvidos o mais breve possível”.

Outra questão fundamental, e que foi pauta da reunião do dia 13 de agosto, é a relação de diálogo entre o SUAS e o Sistema de Justiça. “Sem uma ação coletiva não vamos resolver esses problemas, colocando ainda os profissionais em dilemas éticos ou em inseguranças de abuso de poder”, explica a Psicóloga. Como encaminhamento, foi acordada a criação de uma câmara técnica entre órgãos judiciários, Conselhos profissionais e sindicatos.

 

Sem controle: como a suspensão do CEAS prejudica a Política de Assistência Social

Em meio à crise causada pela pandemia de Covid-19, o Paraná se encontra, atualmente, sem Conselho Estadual de Assistência Social. O mandato do órgão de controle, presidido pela Psicóloga Simone Gomes, representante do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, terminou no dia 19 de junho. Em função das dificuldades trazidas pela pandemia para a realização de eleições, o próprio conselho havia decidido pela prorrogação do mandato por mais um ano na reunião plenária do mês de Abril de 2020, por meio da Deliberação 032/2020. A medida, no entanto, depende de aprovação de projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa.

 

A situação, que à primeira vista pode parecer apenas um imprevisto burocrático, é muito grave. O CEAS é o principal órgão de controle social do Estado em relação à execução das políticas de assistência social, uma das linhas de frente ao enfrentamento da pandemia e, muitas vezes, o único recurso disponível para famílias e populações extremamente vulnerabilizadas. Com a crise de Covid-19, algumas medidas extremas foram tomadas, como a dispensa de licitação para a compra de itens, tecnologias e insumos para utilização nesta política. E é exatamente o CEAS que tem a atribuição constitucional de acompanhar a aplicação destes recursos e a execução orçamentária, buscando garantir que o dinheiro seja aplicado adequadamente e o atendimento qualificado as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Além disto, o CEAS é responsável por avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados por órgãos governamentais ou por organizações da sociedade civil e verificar as condições de acesso da população a esses serviços. Portanto, mais do que nunca, esse é o momento no qual ele é imprescindível.

 

Para a presidente do CEAS, Psicóloga Simone Gomes (CRP-08/14224), a falta de legalidade no mandato fere a garantia constitucional de exercício do controle social sobre as políticas públicas.  “Isso se torna ainda mais grave em um momento emblemático no qual a política de assistência social tem sido conclamada a garantir o acesso da população vunerabilizada a direitos sociais básicos, tendo suas vulnerabilidades aumentadas gravemente em decorrência da crise provocada pela Covid-19.”

A Psicóloga Andressa Pires Martins Santana (CRP-08/16324), suplente na presidência do CEAS, também demonstrou preocupação com a temática e pede celeridade na resolução da questão. “A situação denuncia negligência com o Controle Social e com a Política de Assistência no estado do Paraná. Gostaríamos de expor nossa preocupação enquanto categoria e solicitar  providências e celeridade para a regulamentação legislativa, que ratifique o exercício continuado e permanente do CEAS, previsto na Lei Estadual nº 11.362 de 12 de abril de 1996, e ainda, como preconiza nossa Carta Magna de 88, a qual institui o Controle Social nos diversos entes federativos, demarcando a garantia da participação da sociedade civil, e decretando um Estado de Direito Democrático.”

 

Para articular soluções rápidas e contribuir para proteger a sociedade, o CRP-PR solicitou reunião junto à SEJUF e também informou ao Conselho Nacional de Assistência Social acerca da situação. A temática está em discussão também em suas comissões de Psicologia na Assistência Social.

Entenda o caso

 

Criado pela Lei 11.362 de 1996, o CEAS é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por 30 integrantes e, em igual número de suplentes. A metade deles representantes do governo estadual e a outra de representantes da sociedade civil organizada – como as organizações de usuários, entidades ou organizações prestadoras de serviços de assistência social e de trabalhadoras(es) do setor.

 

As(os) representantes da sociedade civil são eleitas(os) para um mandato de dois anos, sendo possível uma recondução. Neste ano, estavam previstas novas eleições. Devido às restrições impostas pela pandemia, no entanto, o próprio Conselho deliberou de forma unânime pela prorrogação do mandato. Como o prazo e período estão previstos em legislação, é preciso aprovar a mudança na Assembleia Legislativa. Diante disto, o CEAS solicitou à Secretária de Justiça, Família e Trabalho, órgão ao qual está ligado, o encaminhamento do projeto de Lei. Apesar de isso ter sido realizado com alguma antecedência, apenas após o mandato já ter acabado é que o projeto foi encaminhado à Alep, onde tramita.

CRP-PR consulta a categoria sobre condições de biossegurança na atuação profissional

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) convida as(os) Psicólogas(os) para responder a um levantamento de informações sobre as condições de biossegurança e desafios na atuação profissional no contexto da pandemia de Covid-19. As informações irão contribuir para as discussões e documentos técnicos que serão elaborados e ajudar nas estratégias de orientação e fiscalização do CRP-PR. Ainda, os resultados gerais poderão ser compartilhados com o Ministério Público do Trabalho e outras instituições, para que seja possível avançar na garantia de condições para a oferta com qualidade dos serviços de Psicologia, visando a proteção e garantia da biossegurança das(os) profissionais.

O formulário abrange questões sobre a existência, construção e aplicação de protocolos de segurança. Há também perguntas sobre especificidades das áreas de atuação durante a pandemia, modificações no volume e características do trabalho e nos rendimentos, se a(o) profissional e/ou familiares pertencem a categorias de risco para a Covid-19, entre outras. O levantamento de dados pode ser respondido por qualquer Psicóloga(o) do Paraná, com enfoque especial em profissionais que estão atuando nas diversas linhas de frente do enfrentamento ao coronavírus. 

 

O levantamento pode ser respondido de forma totalmente sigilosa e nenhuma questão que traga informações que possam identificar a(o) respondente é obrigatória. No entanto, quem desejar receber retorno acerca das intervenções do CRP-PR pode registrar suas informações de contato.

 

Responder o formulário leva cerca de dez minutos. Participe e ajude-nos a compreender este momento da atuação profissional e a encontrarmos juntas(os) algumas reflexões e respostas.

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

O Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas (NEPSD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) do Paraná abriu consulta pública para o novo Plano Estadual sobre Drogas. A consulta pública é um instrumento de controle social que permite a participação da sociedade com contribuições às diretrizes e aspectos importantes do tema.

A Psicologia tem muito a oferecer para o estabelecimento de uma política pública que respeite os direitos humanos e as tecnologias críticas e modernas de cuidado em saúde mental. Por isso, é essencial que Psicólogas(os) participem dessa consulta. Para auxiliar nessa iniciativa, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) apresenta abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais sobre as políticas sobre drogas. As(os) profissionais podem contar também com as informações das Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de álcool e outras drogas, documento que teve sua versão revisada lançada recentemente pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) do Sistema Conselhos de Psicologia. 

Como contribuir

Segundo informações do NEPSD, o Plano está dividido em 06 (seis) eixos, sendo que as contribuições “deverão ser realizadas segundo as respectivas temáticas: (1) Interinstitucional; (2) Prevenção; (3) Reinserção Social; (4) Tratamento e Acolhimento; (5) Redução da Oferta e (6) Pesquisa”. O Núcleo acrescenta ainda que “os comentários e sugestões referentes às contribuições na Consulta Pública deverão ser acompanhados de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer objetivo ou ação.”

As contribuições devem ser realizadas por meio do site www.politicasobredrogas.pr.gov.br até o dia 09 de fevereiro de 2020.

O que o CRP-PR defende para as políticas públicas sobre drogas?

 O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta por políticas de saúde mental para pessoas usuárias de drogas é uma delas. Confira abaixo a linha-guia de posicionamentos institucionais do CRP-PR sobre as políticas sobre drogas. Este documento está em permanente construção e serve como instrumento de orientação à categoria acerca do tema. 

  • Em defesa do SUS (Sistema único de Saúde) enquanto sistema universal, integral, equânime e de qualidade, com base na Constituição Federal de 1988, que garanta e legitime a autonomia no processo de trabalho realizado pelas(os) profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da(o) Psicóloga(o) nas diferentes estratégias e potencializando o debate em torno das políticas específicas direcionadas às populações em situação de vulnerabilidade.
  • Em defesa de uma política sobre drogas com ações efetivas e contínuas, pautada pelo respeito aos Direitos Humanos, com a divulgação e fortalecimento das ações que visem à Redução de Danos como principal forma de assistência ao usuário de substâncias psicoativas.
  • Em contraposição à criminalização do uso de drogas e da perspectiva proibicionista, de primazia da abstinência como estratégia terapêutica e de tolerância zero a qualquer uso de drogas. Pela compreensão dos desdobramentos nocivos dessas práticas para a saúde física e mental dos sujeitos e o consequente encarceramento em massa e genocídio da juventude negra, população pobre e periférica, além de judicialização, punibilidade e internação compulsória.
  • Em defesa de estratégias de “prevenção ao abuso de drogas” ou “educação para autonomia em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas” junto às crianças e adolescentes, na perspectiva dos métodos dialógicos de construção de conhecimento, acompanhando as atualizações dos estudos sobre eficácia das estratégias de prevenção e superando modelos de “tolerância zero” ou “pedagogia do terror” que se mostraram  contraproducentes, além de contribuírem para a sustentação de estigmas.
  • Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções do profissional da Psicologia de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre “a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, e da Portaria nº 3088/2011 (revogada e substituída pela Portaria de Consolidação nº3 de 2017, do Ministério da Saúde), que orienta a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Em defesa da integralidade do cuidado e a intersetorialidade das práticas com ênfase na participação e controle de trabalhadoras(es), gestoras(es) e usuárias(os), de forma horizontal.
  • Em contraposição à ‘Nova Política de Saúde Mental’, que reabre a possibilidade de retorno do Hospital Psiquiátrico como ordenador do cuidado.
  • Contribuição com a implementação e ampliação urgente da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando junto a: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da Saúde Pública universal e igualitária; promover e ampliar espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das(os) usuárias(os) da Saúde Mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em Comunidades Terapêuticas e clínicas psiquiátricas e amplo debate sobre as implicações deste modelo; defender, difundir e esclarecer a Política de Redução de Danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais sobre os quais se devem enfrentar, para além da abstinência como único método terapêutico.
  • Em defesa da efetivação da legislação em saúde mental com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê, com as Unidades de Acolhimento Transitórias gerindo Planos Terapêuticos Singulares em parceria com os CAPS AD); demais dispositivos de atenção psicossocial; a garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das(os) usuárias(os) de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto na portaria nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
  • Em defesa do financiamento tripartite para a RAPS, de acordo com a legislação do SUS, superando a situação atual na maioria dos estados brasileiros, que não têm participado do custeio dos serviços de atenção psicossocial, gerando dificuldades para a manutenção e ampliação da rede de cuidados referentes ao uso de drogas.
  • Em contraposição ao Programa Previne Brasil (Portaria 2979/2019 do Ministério da Saúde), que regulamenta o repasse de verbas de acordo com a população com cadastro ativo, o que desrespeita as necessidades locais, as áreas de vulnerabilidade social e o pronto atendimento às demandas espontâneas dentro dos territórios adscritos, o que impacta negativamente no atendimento à população usuária de drogas, por exemplo.
  • Em contraposição à Portaria 3222/2019 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o uso de indicadores que regulamentam o pagamento por desempenho das equipes de saúde – entre elas as que atendem pessoas usuárias de drogas -, o que contraria toda a construção das políticas de atenção primária e da saúde mental e incide sobre a qualidade dos serviços prestados à comunidade através de visitas  domiciliares, matriciamento entre profissionais e serviços, grupos de orientação e prevenção, retomando a uma lógica capitalista e mercadológica que resultará em atendimentos ambulatoriais, aumento das filas de atendimentos e falta de acesso a um projeto terapêutico singular que respeite as condições subjetivas e objetivas do indivíduo.
  • Em contraposição a Nota Técnica 003/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a desvinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e o não credenciamento de novos Nasf-AB. Sabe-se, no entanto, que a equipe multiprofissional do Nasf atua como um importante mediador entre os serviços da rede de atenção à saúde mental, promovendo que o Projeto Terapêutico Singular de pessoas usuárias de drogas, seja efetivo. A desvinculação dessas equipes das unidades básicas e estratégias de saúde da família afeta principalmente a população usuária de drogas, periférica e/ou população em situação de rua, comunidades tradicionais, entre outras.
  • Em contraposição ao financiamento público de serviços convencionais de internação com base estrita na abstinência absoluta – com consequentes práticas manicomiais – como hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, “clínicas de reabilitação”, manicômios judiciais e outros serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares. Pela instituição de práticas de orientação, fiscalização e monitoramento periódico a estes estabelecimentos – por parte do controle social – com foco na prevenção e combate à tortura e ao trabalho em condições análogas ao escravo.
  • Em contraposição a processos de terceirização, redimensionamento e consequente descaracterização dos equipamentos da RAPS, que desconsiderem as exigências técnicas e a especificidade do cuidado de cada dimensão da saúde mental. Pelo enfrentamento às contradições de processos de trabalho homogeneizados, à precarização das condições de trabalho e de estruturas físicas dos equipamentos, que estão desalinhadas às normativas do Ministério da Saúde.
  • Pela garantia de condições trabalhistas dignas, realização de concursos públicos como principal vínculo de trabalho e qualificação das(os) trabalhadoras(es) em política de drogas.
  • Em defesa dos processos de controle social das políticas públicas. As atuais legislações sobre drogas, implementadas de forma autoritárias e sem participação social em sua formulação e fiscalização, apontam para inegáveis retrocessos. É fundamental apontar para a revisão do proibicionismo e a substituição das práticas de isolamento e institucionalização, em defesa das formas de cuidado em liberdade e de base territorial.
  • Em defesa do direito à cidade, com garantia de gratuidade do transporte público para todas(os) as(os) usuárias(os) vinculados à equipamentos da política de drogas, bem como para seus acompanhantes. Reivindicar políticas de acesso cultural, esportivo e ecológico para as pessoas usuárias dos serviços psicossociais, como estratégia de reabilitação psicossocial.
  • Em defesa do financiamento e implementação, nos territórios e de forma intersetorial com outras políticas públicas, de uma rede que garanta o acesso e cuidado a crianças e adolescentes em uso problemático com as drogas, em consonância com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da proteção integral do direito destes sujeitos. Pelo enfrentamento à prescrição indiscriminada de psicofármacos para crianças e adolescentes, garantindo o debate sobre a medicalização da infância e da vida. Garantir estratégias de enfrentamento das internações psiquiátricas compulsórias de adolescentes e jovens, que refletem muitas vezes uma lógica etarista e criminalizadora da juventude.
  • Em defesa de uma política de inclusão pelo trabalho formal ou através de cooperativas/economia solidária, com níveis diferentes de suporte e proteção para usuários de serviços de políticas de drogas, como dispositivo estratégico fundamental para a reabilitação psicossocial.
  • Em defesa de políticas de drogas que estimulem a equidade e a superação de preconceitos e estigmas relacionados à raça/cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, idade, diversidade funcional. Defesa de estratégias de assistência e cuidado construídas de acordo com as  demandas e especificidades destes grupos, consideradas nas abordagens psicossociais e no projeto terapêutico singular. Construir uma prática ética e técnica que busque superar o modelo biomédico patologizante, além de mecanismos para discutir a atenção às pessoas usuárias de drogas em situação de violência e vulnerabilidade.
  • Em contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (Teto e Congelamento dos Gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que ela descaracteriza o Pacto Constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com ela, o Sistema Único de Saúde é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
  • Em defesa dos Direitos Humanos, balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, compreendendo que este é um princípio fundamental do nosso fazer profissional. Defender políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis como: pessoas com deficiência, mulheres, negras e negros, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, povos de terreiro, comunidades tradicionais, em situação de rua, convivendo com hiv/aids, encarceiradas, migrantes, trabalhadoras sexuais, refugiadas(os) e apátridas.
  • Contraposição a qualquer forma de coerção, violência, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.

CRP-PR: integridade e transparência no uso dos recursos

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) preza pelo uso dos recursos investidos por todas as Psicólogas e Psicólogos para promover serviços de qualidade de Psicologia para a sociedade e que ampliem o reconhecimento social da profissão. O resultado é visível não só nas ações, mas na integridade e adequação da aplicação desses recursos. Esta conclusão é do relatório de auditoria independente pelo qual o CPR-PR passou neste final de ano.


O relatório foi conduzido pela empresa Audimec, contratada por licitação pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Os auditores tiveram acesso aos demonstrativos de despesas, contratações e aplicações financeiras realizadas pelo CRP-PR e analisaram não só a documentação, mas registros bancários e mecanismos de controle interno utilizados pela instituição.


A conclusão da auditoria é que as Prestações de Contas Anuais foram apresentadas adequadamente em todos os aspectos relevantes, conforme determina o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do CFP, assim como, “o resultado de suas variações patrimoniais e de seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data (31 de dezembro de 2018), de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil”.


De acordo com o gerente administrativo-financeiro do CRP-PR, Maurício Cardoso da Silva, o resultado diz sobre o trabalho de toda a equipe. “Esse resultado mostra o trabalho sério e comprometido das equipes administrativa e técnica, de conselheiros e colaboradores para atuar em prol da categoria e da sociedade. Todas as nossas ações levam em conta as boas práticas da administração e o zelo com o recurso, para que seja transformado em benefício da Psicologia.”

Controle social

A auditoria é um passo importante de controle dos recursos investidos pelo Conselho. Contudo, Psicólogas(os) e toda a sociedade também têm acesso a todas as ações promovidas pela instituição por meio do Portal da Transparência. Lá, é possível conhecer mais sobre a gestão do CRP-PR, o trabalho das comissões especiais/temáticas existentes no Conselho, as atas das reuniões plenárias e reuniões de Comissões e a agenda da instituição. Também é possível ter acesso a toda a legislação referente à Psicologia, ao Planejamento da instituição e aos dados da Gestão de Pessoas. Ainda, no Portal da Transparência estão disponíveis todos os demonstrativos de despesas e receitas, o balanço patrimonial e fluxo de caixa, além das informações referentes às licitações e às chamadas publicadas realizadas pela instituição.


O Portal da Transparência está disponível a toda a categoria e busca transmitir todas as informações essenciais sobre o CRP-PR. Além do portal, Psicólogas(os) também podem participar da gestão do Conselho estando presentes nas reuniões plenárias e nas assembleias, como a Assembleia Orçamentária, além de diversos outros eventos promovidos pela instituição. Essa participação torna a instituição cada vez mais eficiente e democrática.

CRP-PR posiciona-se pela manutenção do CONANDA e contra alterações que restrinjam participação popular

O Brasil tem vivido um processo de transformação profunda de como entende seu texto constitucional, especialmente no que concerne ao parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Ao declarar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, compreende-se a importância da participação social da sociedade civil no aparelho do Estado brasileiro. As políticas públicas de saúde e de assistência social, por exemplo, têm a participação social prevista e garantida constitucionalmente, através dos Artigos 198 (Saúde), 204 (Assistência Social) e 227 (Crianças e adolescentes). No entanto, a composição entre a sociedade civil e gestões governamentais se dá de forma cada vez menos orgânica e, recentemente, foi questionada em ações judiciais que contestam, por exemplo, o recente Decreto nº 9759/2019 do Governo Federal.

 

O decreto presidencial extinguiu de uma só vez todos os colegiados ligados à administração pública federal anteriores a 2019 que não foram criados por lei, com a promessa de recriar aqueles que, após avaliação do Governo, fossem considerados essenciais. Além disso, já no primeiro dia do ano o Poder Executivo apresentou a Medida Provisória nº 870, extinguindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), alterando a composição do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e de mais 51 conselhos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, afirmou em uma rede social que o motivo das alterações era “(…) redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil (…)”. Em julho deste ano, um novo ataque à participação social: o Decreto nº 9926/2019, também do Governo Federal, dispôs novas regras para composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). A medida retirou os Conselhos profissionais (entre eles o Conselho Federal de Psicologia) e a sociedade civil do CONAD, que passa a ser composto majoritariamente por integrantes governamentais. A sociedade civil tem contestado a decisão, através de notas de repúdio e ações junto ao Supremo Tribunal Federal.

 

Na esteira destas transformações, os setores da sociedade civil ligados à proteção integral das crianças e adolescentes chocaram-se diante do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019. A iniciativa retira a participação social do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão de defesa dos direitos e de monitoramento de políticas públicas deste segmento, dispensando os membros democraticamente eleitos e burocratizando a participação dos novos representantes. A dissolução do CONANDA se dá através da restrição da participação popular em suas decisões, a subtração financeira e o impedimento de que a sociedade civil eleja seus próprios representantes. São processos gravíssimos que merecem toda a atenção da sociedade brasileira.

 

Na opinião do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, o Decreto nº 10.003/2019 vem na contramão da proteção das crianças e adolescentes, uma vez que afronta não apenas o Artigo 1º, mas também o Artigo 227 da Constituição Federal, que aponta que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Combinado ao inciso II do Artigo 204, a carta constitucional impõe que, para dar efetividade a este exercício, as ações governamentais na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente devem estar atreladas à participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.   

 

Para isso, fazemos menção ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, conquista que marca nossa vida política na relação com as crianças e adolescentes. Na Lei nº 8069/1990, que promulga o ECA, há diretrizes explícitas sobre a criação e regulação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade, segundo leis federal, estaduais e municipais (artigo 88, incisos II e IV). A própria Lei nº 8242/1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – que vigora até hoje – assegura a participação em número igual (ou seja, paritário) entre representantes do Governo Federal e das entidades da sociedade civil.  Ambas foram criadas em um contexto de enfrentamento às consequências da ditadura civil-militar brasileira, com a ampliação e o revigoramento dos espaços democráticos, da participação social e do diálogo institucional entre sociedade civil e governos.

 

Este CRP-PR corrobora, portanto, o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e de seu Grupo Nacional de Direitos Humanos, que em recente nota afirmam que os conselhos de políticas públicas são instituições democráticas, previstas na Constituição para valorizar e possibilitar a participação da população no controle social e que incorre em inconstitucionalidade que qualquer ente federado deixe de manter ou não mantenha de forma eficiente estes conselhos de políticas públicas.

 

Resta a este Conselho Regional de Psicologia o questionamento sobre os interesses em praticamente dissolver o CONANDA e as ações de controle social no âmbito do direito da criança e do adolescente.

 

É notório que avançam no Brasil a barbarização das relações sociais e graves ataques à infância e adolescência – muitas vezes a partir da ação do Estado como o maior violador dos Direitos Humanos deste segmento. Está em curso, por exemplo, uma ação verdadeiramente genocida contra crianças, adolescentes e jovens negros e periféricos, que encarcera e/ou mata um segmento muito específico da população. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 75,5% das vítimas de homicídios são indivíduos negros, 91,8% das vítimas são homens e, dentre os homens, 55% dos homicídios acontecem no período da juventude, entre 15 e 29 anos. Também não há dúvida sobre o componente de classe destes jovens negros: são pobres de baixa escolaridade, que cursaram até o segundo ciclo do ensino fundamental incompleto. Os números são reflexos da falida guerra às drogas, das violações cometidas no Sistema Nacional de Socioeducação, da ação policial repressora e seletiva contra a negritude e a pobreza.

 

Além disso, avança o conservadorismo e o autoritarismo no que se refere à educação de adolescentes e jovens sobre gênero e sexualidade. São gravíssimas as consequências da supressão da discussão pública sobre o autocuidado, o cuidado com o outro, a autonomia dos corpos e no que tange às questões de orientações sexuais e de identidade de gêneros. Projetos como “Escola Sem Partido”, combate à suposta “ideologia de gênero” e tentativas de censura de livros infantis com conteúdo pró-diversidade, a exemplo da ação contra a Bienal do Livro no Rio de Janeiro neste ano, tem avançado. Como resultado desta interdição de discussão, ampliam-se os casos de violências sexuais e de gênero contra crianças e adolescentes no Brasil. Dados do Observatório do Terceiro Setor (2019) apontam que 51% das crianças abusadas sexualmente no Brasil tem entre 1 e 5 anos, que 69,2% dos casos de violência sexual contra crianças ocorreram em casa e 33,7% tiveram caráter de repetição. Impedir que crianças e adolescentes compreendam como essas violências de gênero operam é, sem sobra de dúvidas, contribuir para o aprofundamento deste triste quadro.

 

Outra situação que pode ser enfrentada com o fortalecimento das políticas públicas e de seus mecanismos de controle social refere-se ao trabalho infantil. Segundo a Agência Brasil (2019), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016 mostram que o Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Os adolescentes pretos e pardos correspondem a 66,2% do total do grupo identificado em situação de trabalho infantil. O trabalho infantil priva as crianças de sua infância, seu potencial de desenvolvimento e de sua dignidade.        

 

Estas e muitas outras graves violações podem ser minoradas com a ação efetiva de políticas públicas para crianças e adolescentes. Para isso, é imprescindível fortalecer os mecanismos de defesa e proteção integral e este segmento, inclusive ampliando as ações dos Conselhos de controle social, e não os restringir.

 

Também ressaltamos a importância do trabalho de Psicólogas e Psicólogos nas políticas públicas de proteção integral a crianças e adolescentes. A intervenção envolve a abordagem junto à criança e ao adolescente quanto ao exercício de seus direitos e, também, às ações que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela doutrina da situação irregular, pelo punitivismo e pela coerção.

 

Neste sentido, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná atenta-se aos Princípios Fundamentais do Código de Ética da Profissão, especialmente aos incisos “I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.” e “II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Deste modo, compreendemos como essencial que o CRP-PR se posicione em defesa dos direitos sociais de crianças e adolescentes, na perspectiva de sua proteção integral e dos mecanismos de controle social de suas políticas públicas.

 

Esta autarquia pugna, portanto, pela imediata sustação do Decreto nº 10.003/2019, pelo fortalecimento do CONANDA e dos outros fóruns de controle social no país, em todas as esferas. Acreditamos que qualquer iniciativa que suprima a discussão pública e a averiguação de denúncias de violações de direitos humanos no Brasil não deve vigorar.

Participação na Conferência Nacional de Saúde e presidência do Conselho Estadual de Assistência Social consolidam CRP-PR no controle social

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) possui ampla presença nas instâncias do controle social: são mais de 100 vagas em fóruns municipais e estaduais e quase 40 municípios com Psicólogas(os) representando a instituição na luta por políticas públicas e direitos sociais nas mais diversas áreas.

 

Em agosto, três conquistas consolidaram ainda mais o CRP-PR neste cenário: a participação na 16º Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu em Brasília-DF entre os dias 04 e 07 de agosto, a conquista da presidência do Conselho Estadual de Assistência Social e da vaga no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

 

Saúde e democracia

Após grande participação nas instâncias regionais e estadual, a instituição indicou o Psicólogo Thiago Ohara (CRP-08/16188), trabalhador da Rede de Atenção Psicossocial, para a representação na 16º Conferência Nacional de Saúde. “Foi uma honra participar de tal evento na condição de delegado. Como defensor das políticas públicas de saúde, essa conferência me possibilitou um encontro com as diferentes realidades do território brasileiro, tanto pela sua magnitude quanto pela complexidade que se apresentou”, afirmou.

O evento contou com a presença de mais de 5 mil pessoas, segundo estimativas da organização, entre usuárias(os), trabalhadoras(es), prestadoras(es) de serviços e gestoras(es) que se reuniram em grupos de trabalho e analisaram propostas relacionados às políticas de saúde.

 

Diversos pontos foram discutidos, desde a garantia de acesso, subsídios e formas de garantia do financiamento dessas políticas até a necessidade de revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que institui um teto de gastos na saúde por 20 anos.

 

Além disso, o grupo também aprovou uma moção de repúdio à nova política de saúde mental, que traz diversos retrocessos em relação à Reforma Psiquiátrica. Outro encaminhamento aprovado durante o evento foi a moção para a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, uma demanda do Conselho Federal de Psicologia.

“Todas as discussões tiveram como pano de fundo a necessidade de garantia de direitos dos usuários do setor da saúde. O tema mais discutido na conferência foi a necessidade de garantir a democracia. O que impressionou foi observar as diferenças de classes, gênero e etnia, por exemplo, reunidas e pensando em uma política pública de saúde independente das suas denominações, em torno da necessidade do povo de lutar, construir e dialogar acerca das condições atuais e os riscos existentes quanto as políticas até aqui organizadas”, analisou o Psicólogo Thiago Ohara.

 

Thiago também afirma que a presença do CRP-PR é fundamental para “expressar que estamos envolvidos com os compromissos democráticos, de participação social e respeito as diferenças”. Ele complementa: “Não temos como pensar a Psicologia no campo das políticas públicas sem estarmos envolvidos e atuando junto os princípios da justiça social, garantia de acesso a serviços de saúde e com os direitos humanos”.

Assistência Social

As políticas públicas de assistência social também estão sendo alvo de desmontes – como os cortes orçamentários que colocam em risco a existência dos equipamentos – e por isso a participação do CRP-PR tem sido amplamente atuante na defesa dos direitos das e dos usuários – a participação do CRP-PR também é essencial também porque o Sistema Único de Assistência Social é uma das principais portas de entrada de Psicólogas(os) para o mercado de trabalho. 

 

Em agosto, a instituição deu mais um passo na consolidação desta presença no controle social com a conquista da presidência do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). “Este é um marco histórico para a categoria, em um momento muito delicado e conturbado de desmonte das políticas públicas, de retrocessos nos direitos sociais, em que trabalhadores, usuários, as entidades, os representantes da sociedade civil têm congregado todos os esforços na defesa intransigente da política pública de assistência social”, afirma a Psicóloga Simone Cristina Gomes (CRP-08/14224), nova presidente do CEAS.

 

Simone também destaca que as(os) trabalhadoras(es) estão se articulando para realizar a Conferência Nacional de Assistência Social – a convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social foi revogada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), suspendendo também os financiamentos para participação das(os) representantes estaduais. “Neste momento a categoria pode ser um instrumento potente na defesa do controle social, que é um princípio constitucional”, diz.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

No dia 16 de agosto, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) conquistou mais uma vaga do Controle Social de políticas públicas. As Psicólogas Grazielle Tagliamento (CRP- 08/17992), a Titular, e Roberta Cristina Gobbi Baccarim de França (CRP-08/14434), a Suplente, representarão o CRP-PR no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a fim de monitorar, fiscalizar e propor políticas públicas na área dos direitos da mulher.

Fazem parte desse Conselho Estadual as secretarias estaduais de governo e as organizações da sociedade civil, as quais representam diferentes segmentos. Segundo César Fernandes (CRP-08/16715), Assessor em Políticas Públicas do CRP-PR, essa conquista é um avanço no processo de Controle Social do CRP-PR, uma vez que permite que a Psicologia paranaense contribua com os seus conhecimentos técnicos à serviço da igualdade de gênero. Além disso, ele ressalta que o projeto ético da(o) Psicóloga(o) coloca as(os) profissionais em defesa dos direitos das mulheres, combatendo violências e opressões.

CRP-PR conquista vaga no Conselho Estadual de Saúde e participará da 16ª Conferência Nacional de Saúde

Flyer usado na divulgação do posicionamento do CRP-PR em defesa da saúde pública

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participou, entre 11 e 13 de junho, da 12ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná, realizada na Expo Unimed em Curitiba. O CRP-PR reuniu-se com mais de mil delegadas(os), representantes de associações de usuárias(os) do SUS, trabalhadoras(es), gestoras(es) e prestadoras(es) de serviços de saúde de todo o Paraná para discutir e monitorar políticas públicas de saúde em seus diversos eixos.

A categoria das(os) Psicólogas(os) constituiu a terceira maior delegação da Conferência. A forte representatividade foi garantida pela participação de mais de 20 Psicólogas(os) de 17 municípios do Paraná, que defenderam os temas sintetizados pelo CRP-PR na linha guia de saúde da instituição. Durante a 12ª Conferência Estadual, as(os) delegadas(os) do CRP-PR compuseram grupos de trabalho, participaram de reuniões e da Plenária Final que aprovou recomendações para a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná.

Etapa nacional

A etapa estadual faz parte do processo de preparação para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que é organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e será realizada de 04 a 07 de agosto em Brasília-DF. Com o tema “Democracia e Saúde”, a Conferência será dividida em eixos temáticos: Saúde como direito, Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O CRP-PR, pela sua representatividade, foi eleito delegado para a 16ª Conferência Nacional e será representado pelo Psicólogo Thiago Ohara (CRP-08/16188), da região de Maringá.

Vaga no Conselho Estadual de Saúde

Durante a 12ª Conferência Estadual de Saúde também houve a eleição da nova gestão do Conselho Estadual de Saúde e o CRP-PR foi eleito para esta composição.

 

Para o Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR, esta é uma vitória para a categoria profissional como um todo. “A presença do CRP-PR no Controle Social é fundamental, no contexto em que estamos vivendo. Temos muito a contribuir com a defesa de melhores condições de trabalho e com uma concepção humanizada e dignificante de assistência em saúde”.

 

A Conselheira Semíramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207) também comemorou a conquista, afirmando que “o CRP-PR retoma a vaga do Conselho Estadual de Saúde do Paraná em um contexto de retrocessos nas políticas públicas de saúde mental. Será uma forma importante de defendermos outras formas de cuidado, alinhadas com a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial”

Políticas públicas para os povos indígenas é tema de debate no Acampamento Terra Livre 2019

O Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), esteve presente no maior fórum de discussão sobre direitos sociais e políticas públicas dos povos indígenas no Brasil, o Acampamento Terra Livre (ATL). No encontro, que aconteceu em Brasília entre os dias 23 e 26 de abril, César participou dos debates, audiências e outros espaços para acompanhar, conhecer e aprender sobre políticas públicas de saúde com indígenas do país todo. Foi a primeira vez que o CRP-PR participou do acampamento.

César esteve na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que ocorreu na manhã do dia 25 de abril. Na ocasião, o Psicólogo teve a oportunidade de participar de discussões sobre políticas públicas de saúde, políticas de drogas, suicídio, assistência social, educação e o direito a terra e território. Além disso, a audiência colaborou para aprofundar as especificidades referentes à saúde mental dos povos indígenas, a fim de permitir práticas promotoras de cidadania e dignidade.

Pela tarde, houve uma audiência no Supremo Tribunal Federal e aconteceram os grupos de trabalho, que discutiram geração de renda e trabalho, saúde mental integral, gênero, terra e território, educação, infância e juventude, segurança e proteção dos povos originários.

Durante o ATL 2019, César conversou com Erisvan Bone Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), sobre o encontro, os retrocessos nos direitos da população indígena, as recentes mobilizações sobre as políticas públicas de saúde. Erisvan também citou algumas sugestões aos profissionais de saúde.

 

No dia 26, César e os demais ativistas se mobilizaram pela manhã contra a municipalização da saúde indígena e contra Medida Provisória que tira a Funai do Ministério da Justiça para integrá-la ao Ministério da Agricultura, prejudicando a demarcação de terras indígenas.

 

 

Sobre os três dias de atividade, o assessor do CRP-PR resume: “A gente conversou com muita gente e aprendeu muito sobre as tecnologias críticas de cuidado e de assistência em saúde mental e sobre a importância que o movimento indígena dá para a preservação da natureza como fator constitutivo da sua subjetividade e das suas condições de saúde mental”.

#PraCegoVer Homem de camiseta branca fala olhando para a câmera e ao fundo um grande grupo de pessoas indígenas.

 

Cesar finalizou a participação chamando a categoria para participar destes espaços: “Psicólogas e Psicólogos com o pé no chão, o pé no barro, fazendo políticas públicas no dia a dia e fortalecendo os espaços de controle social e de mobilização por mais direitos sociais para todos e para todas”.

CRP-PR assume Mesa Diretora de Conselho Estadual de Migrantes e se destaca no Controle Social

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) conquistou a vaga de Secretaria-Geral do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA-PR), único com esta temática no país e com o qual o CRP-PR contribui desde a fundação. Com mais esta conquista do CRP-PR – que já conta com representação em 103 fóruns estaduais e municipais – a Psicologia paranaense assume papel de destaque no Controle Social de políticas públicas para este segmento. “Essa vaga do CRP-PR é uma conquista importante para todo mundo. Acho que se trata de um momento muito particular e a gente pretende estar à disposição do Estado e da sociedade civil para cobrar a garantia de direitos desses migrantes que têm tantos direitos quanto qualquer brasileiro que aqui resida”, afirmou a titular da vaga, Psicóloga Ana Sofia dos Santos Lima Guerra (CRP-08/27532).

E a garantia de direitos e políticas públicas para migrantes e refugiados é parte fundamental no cuidado em saúde mental. “Um sujeito que migra, migra porque não teve condições de permanecer no seu país. Eles deixaram suas vidas, suas relações, seus pertences e partiram para uma travessia que muitas vezes é muito perigosa e incerta, e que pode promover fragilidades substanciais na saúde mental”, destaca a Psicóloga. “No momento em que o migrante chega ao Brasil, nós também somos responsáveis pela sua saúde mental, porque muitas vezes somos promotores de debilidades e fragilidades da saúde mental desses sujeitos.”

Estamos dispostos com a comunidade do Conselho, nossos parceiros de categoria, e também com a sociedade civil como um todo, para pensarmos juntos como conquistar novos direitos e a permanência de direitos adquiridos.

Ana Sofia dos Santos Lima Guerra (CRP-08/27532)

O mundo em movimento: dados sobre migrantes, refugiados e apátridas

Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 2017 mais de 68 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar de seus países devido a guerras, outras formas de violência e perseguições. O número vem crescendo ao longo dos anos e este é o quinto recorde consecutivo. Dos cerca de 20 milhões de refugiados no mundo, metade tem menos de 18 anos de idade.

No Brasil, cerca de 80 mil pessoas solicitaram refúgio apenas em 2018, a maioria vindos de países como a Venezuela, Haiti e Síria. No entanto, o tempo de espera para que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) analise os pedidos costuma ser longo. Em média, os refugiados passam dois anos com documentos provisórios e, muitas vezes, veem seus pedidos negados. “Fico pensando que no ano passado houve cerca de 80 mil solicitações de refúgio para o Brasil e apenas cerca de mil foram reconhecidas pelo Conare, a grande maioria de sírios. É um número muito diferente”, observa Ana Sofia Guerra. “Penso que nesse sentido a fiscalização e monitoramento de políticas públicas que garantam os direitos dos migrantes e refugiados é fundamental”, analisa.

A Psicóloga também destaca que não são apenas os números de entrada que precisam ser estudados, uma vez que o país não está conseguindo dar condições de vida digna a estas pessoas que chegam em busca de segurança: “Segundo o Conare, em 2018, existiam cerca de 10 mil refugiados no Brasil, mas permaneciam no Brasil cerca de 5 mil, ou seja, metade deles vão embora. Isso mostra uma impossibilidade do Estado de acolher essas que pessoas que, como eu já disse, vêm com um fundado temor de perseguição”.

O Brasil tem condições de receber migrantes e refugiados?

Esta é uma pergunta bastante comum, especialmente com o recente aumento no fluxo de migrantes vindos da Venezuela, o que chamou a atenção pela intensa cobertura midiática. A nova representante do CRP-PR na Secretaria-Geral do CERMA lembra que não são os países ricos que mais recebem refugiados, mas sim Turquia, Paquistão, Uganda, Líbano e Irã (a Alemanha vem na sequência e figura como único país rico entre os que mais recebem refugiados): “É compreensível que o Brasil viva certos desafios políticos e econômicos no momento. Mas, é plenamente possível a gente pensar em políticas mais eficientes e dignas para acolhimento dessa população aqui no Brasil”.

E, embora o trabalho de organizações não governamentais seja fundamental para o acolhimento de refugiados, a garantia de políticas públicas assegura uma atuação permanente. “Nesse sentido o trabalho do CERMA, e do CRP-PR, passa muito por aí, tanto na fiscalização, monitoramento e garantia de políticas públicas, como também na parceria e apoio com as instituições não-governamentais para seguirem atuando, inclusive com o Estado”, explica Ana Sofia Guerra.

Controle social em diversas áreas

O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), destaca que a instituição também está presente em instâncias do controle social de outras áreas, como saúde, políticas sobre drogas, direitos de populações como crianças e jovens, mulheres, pessoas com deficiência e idosos, assistência social, políticas para população LGBTI, socioeducação, entre outras. “Além da vaga para o CERMA, fomos eleitos para a Vice-Presidência do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ocupando o espaço em defesa da nossa concepção de saúde mental, contra a Nova Política de Saúde Mental e de Drogas, em defesa da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos”, conta o Psicólogo. “Fomos também reeleitos para o Conselho Estadual de Assistência Social, um importante espaço de controle social das políticas públicas neste contexto de desmonte do SUAS e de retrocessos na política de seguridade social. Agora estamos movendo todos os esforços para reconquistarmos uma representação no Conselho Estadual de Saúde”, elenca o Psicólogo ao falar das principais conquistas do CRP-PR.

Para saber mais sobre as instâncias do Controle Social em que o CRP-PR está presente e saber como fazer parte desta luta, acesse www.crppr.org.br/politicaspublicas

Dia Mundial da Saúde | Como o CRP-PR luta pelo acesso universal à saúde no controle social de políticas públicas?

“Saúde universal: para todas e todos, em todos os lugares” é o lema da campanha 2019 da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) para o Dia Mundial da Saúde, celebrado em 07 de abril. A instituição, que representa a Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas, elencou uma série de medidas que tomadores de decisão, profissionais da saúde, pessoas e comunidade e a mídia podem adotar para “combater a pobreza, a injustiça social, as lacunas educacionais e as condições precárias de vida, entre outros fatores que influenciam a saúde das pessoas”. Segundo a página da OPAS, todos estes atores sociais “têm um papel a desempenhar, estimulando debates e contribuindo para o diálogo sobre políticas que podem ajudar o seu país a alcançar e manter a saúde universal”.

A Psicologia na luta pela saúde para todas e todos

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) atua ativamente nas instâncias do controle social, buscando a construção de políticas públicas justas para toda a população. E a luta pela saúde universal – e de qualidade – é uma delas.

Em 2019, o CRP-PR está participando de mais de 20 Conferências Municipais de Saúde, buscando articular uma delegação para a 12º Conferência Estadual de Saúde do Paraná e retomar a vaga de representação no Conselho Estadual de Saúde.

O Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715), elaborou um vasto material que norteia as(os) profissionais que estão participando, desde fevereiro, das etapas municipais dos debates (clique aqui para ver o calendário). O documento, que também vem assinado pela coordenadora da Comissão de Saúde do CRP-PR, Psicóloga Semíramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207), é um compilado das principais pautas defendidas pelo CRP-PR na área da saúde.

“A articulação das Psicólogas e dos Psicólogos para a manutenção das conquistas da Reforma Psiquiátrica e dos serviços gratuitos do Sistema Único de Saúde é fundamental neste momento em que se coloca em xeque a continuidade de um sistema de acesso universal à saúde, em consonância com a defesa da dignidade e dos direitos humanos”, afirma César Fernandes, referindo-se a ações governamentais que alteram as políticas de serviços e financiamento da saúde, educação e assistência social.

O Psicólogo também destaca que a linha-guia apresentada às(aos) representantes aborda a questão do atendimento psicológico nos planos de saúde. “Precisamos defender um atendimento que garanta a autonomia das e dos profissionais da Psicologia, bem como uma adequada remuneração”.

Entre os posicionamentos construídos e defendidos pelo CRP-PR na área da saúde (ver abaixo) ainda está a despatologização das vivências LGBTIQ+, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a atenção adequada às mulheres em situação de violência e o combate a qualquer tipo de preconceito na atenção em saúde.

Que políticas a Psicologia defende para uma saúde universal?

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