Para Simone Gomes, a celeridade neste processo é fundamental, uma vez que a ausência de um Conselho Estadual descumpre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOA). “Sem Controle Social, as ações da Assistência Social ficam fragmentadas, porque não tem aprovação de prestação de contas, cofinanciamentos, não tem nenhuma pactuação em relação ao andamento da política de Assistência no Estado e muito menos fiscalização sobre as ações que estão sendo desenvolvidas”, explica.
Problemas antigos
As falhas na política de Assistência Social no Paraná, porém, não começaram agora. A precarização nas equipes e fragilização das ações já vêm ocorrendo há alguns anos e foram intensificadas com a pandemia, momento em que a população já vulnerabilizada necessita ainda mais dos serviços e equipamentos. Além disso, o próprio Plano Estadual de Assistência Social não está mais vigente e o Plano de Ação do Fundo de Assistência foi aprovado apenas parcialmente.
“Também falta diálogo, as coisas demoram muito para ter resposta, são muito morosas. Percebemos, inclusive, falta de orientação do Estado em relação à continuidade dos serviços durante a pandemia”, relata Simone, mencionando ainda situações de graves desrespeitos às(aos) trabalhadoras(es). “É muito importante que nós cobremos, enquanto sociedade civil, que tais problemas sejam resolvidos o mais breve possível”.
Outra questão fundamental, e que foi pauta da reunião do dia 13 de agosto, é a relação de diálogo entre o SUAS e o Sistema de Justiça. “Sem uma ação coletiva não vamos resolver esses problemas, colocando ainda os profissionais em dilemas éticos ou em inseguranças de abuso de poder”, explica a Psicóloga. Como encaminhamento, foi acordada a criação de uma câmara técnica entre órgãos judiciários, Conselhos profissionais e sindicatos.
Em meio à crise causada pela pandemia de Covid-19, o Paraná se encontra, atualmente, sem Conselho Estadual de Assistência Social. O mandato do órgão de controle, presidido pela Psicóloga Simone Gomes, representante do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, terminou no dia 19 de junho. Em função das dificuldades trazidas pela pandemia para a realização de eleições, o próprio conselho havia decidido pela prorrogação do mandato por mais um ano na reunião plenária do mês de Abril de 2020, por meio da Deliberação 032/2020. A medida, no entanto, depende de aprovação de projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa.
A situação, que à primeira vista pode parecer apenas um imprevisto burocrático, é muito grave. O CEAS é o principal órgão de controle social do Estado em relação à execução das políticas de assistência social, uma das linhas de frente ao enfrentamento da pandemia e, muitas vezes, o único recurso disponível para famílias e populações extremamente vulnerabilizadas. Com a crise de Covid-19, algumas medidas extremas foram tomadas, como a dispensa de licitação para a compra de itens, tecnologias e insumos para utilização nesta política. E é exatamente o CEAS que tem a atribuição constitucional de acompanhar a aplicação destes recursos e a execução orçamentária, buscando garantir que o dinheiro seja aplicado adequadamente e o atendimento qualificado as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Além disto, o CEAS é responsável por avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados por órgãos governamentais ou por organizações da sociedade civil e verificar as condições de acesso da população a esses serviços. Portanto, mais do que nunca, esse é o momento no qual ele é imprescindível.
Para a presidente do CEAS, Psicóloga Simone Gomes (CRP-08/14224), a falta de legalidade no mandato fere a garantia constitucional de exercício do controle social sobre as políticas públicas. “Isso se torna ainda mais grave em um momento emblemático no qual a política de assistência social tem sido conclamada a garantir o acesso da população vunerabilizada a direitos sociais básicos, tendo suas vulnerabilidades aumentadas gravemente em decorrência da crise provocada pela Covid-19.”
A Psicóloga Andressa Pires Martins Santana (CRP-08/16324), suplente na presidência do CEAS, também demonstrou preocupação com a temática e pede celeridade na resolução da questão. “A situação denuncia negligência com o Controle Social e com a Política de Assistência no estado do Paraná. Gostaríamos de expor nossa preocupação enquanto categoria e solicitar providências e celeridade para a regulamentação legislativa, que ratifique o exercício continuado e permanente do CEAS, previsto na Lei Estadual nº 11.362 de 12 de abril de 1996, e ainda, como preconiza nossa Carta Magna de 88, a qual institui o Controle Social nos diversos entes federativos, demarcando a garantia da participação da sociedade civil, e decretando um Estado de Direito Democrático.”
Para articular soluções rápidas e contribuir para proteger a sociedade, o CRP-PR solicitou reunião junto à SEJUF e também informou ao Conselho Nacional de Assistência Social acerca da situação. A temática está em discussão também em suas comissões de Psicologia na Assistência Social.
Entenda o caso
Criado pela Lei 11.362 de 1996, o CEAS é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por 30 integrantes e, em igual número de suplentes. A metade deles representantes do governo estadual e a outra de representantes da sociedade civil organizada – como as organizações de usuários, entidades ou organizações prestadoras de serviços de assistência social e de trabalhadoras(es) do setor.
As(os) representantes da sociedade civil são eleitas(os) para um mandato de dois anos, sendo possível uma recondução. Neste ano, estavam previstas novas eleições. Devido às restrições impostas pela pandemia, no entanto, o próprio Conselho deliberou de forma unânime pela prorrogação do mandato. Como o prazo e período estão previstos em legislação, é preciso aprovar a mudança na Assembleia Legislativa. Diante disto, o CEAS solicitou à Secretária de Justiça, Família e Trabalho, órgão ao qual está ligado, o encaminhamento do projeto de Lei. Apesar de isso ter sido realizado com alguma antecedência, apenas após o mandato já ter acabado é que o projeto foi encaminhado à Alep, onde tramita.
A Psicologia, que está inserida nos diversos contextos da sociedade e que possui a expertise para atuação em situações de emergências e desastres, se vê frente a um cenário de catástrofe mundial sem precedentes. Um dos espaços onde está inserido o saber da Psicologia é na Política Pública de Assistência Social, que por sua vez está entre os serviços essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Em meio a um cenário nacional de desalento e aflição pelo número crescente de contágio e mortes em nosso país em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como seus reflexos nas questões sociais, vimos por meio deste texto dialogar e expressar nosso apoio a colegas Psicólogas(os) atuantes na Assistência Social. O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), por meio das Comissões de Psicologia na Assistência Social (CPAS), tem acolhido as demandas trazidas pelas(os) profissionais do SUAS, dialogado alternativas de apoio e fortalecimento da categoria e, aliado a demais publicações pertinentes de orientação já publicadas, objetiva ampliar as reflexões acerca da prática profissional da Psicologia em tempos de pandemia no SUAS.
Trabalhadoras e trabalhadores vêm sofrendo com o desmonte político do SUAS há algum tempo. Tal política, ainda jovem, é assim como seus usuários: um símbolo de resistência aos ataques, na tentativa de destruição de anos de luta por direitos daqueles e daquelas que, por inúmeras razões, buscam o acesso às políticas de assistência social enquanto um direito de todo o cidadão que dela necessitar, princípio básico de atuação e manutenção da dignidade humana dentro desta política, sem divisão ou separação por credos, sexo, raça ou mesmo a já extinta declaração de pobreza.
Como atuantes frente à proteção social, temos observado a constante situação de sofrimento para além da doença física, mas, ainda, pelos resquícios que a pandemia lança para a condição econômica, resultando em déficits no acesso aos benefícios e a consequente ampliação da desproteção social dos públicos em maior condição de vulnerabilidade.
Observamos, ainda, junto ao aterrorizante aumento no número de casos de infecção pelo vírus causador da Covid-19, o crescente número de mortes, dentre estas de colegas profissionais atuantes na Política Pública de Assistência Social em diversas regiões do país. Assim, destaca-se a necessidade imediata de ampliação da proteção individual e coletiva dos atores desta política, para de fato estarem aptos a garantir a proteção da população atendida.
Assim, a garantia da saúde da(o) trabalhador(a) também é direito inviolável, devendo ser cumprido por empregadoras(es), que podem ser responsabilizadas(os) por qualquer dano à saúde cometido por descaso ou não cumprimento da lei. A constituição Federal de 1988, no artigo 6, caput, garante à(ao) trabalhador(a) sua segurança de trabalho, saúde, entre outras provisões legais: “Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Às(Aos) gestoras(es) ou responsáveis por instituições tipificadas no SUAS, cabe ressaltar que essa política é construída sobre a premissa da horizontalidade de trabalho, pautada pela construção de diálogo entre gestoras(es) e trabalhadoras(es) para criação e implementação de políticas públicas de qualidade. Foi desta forma democrática e participativa que foi criada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, CAPÍTULO III, Art. 6o: “A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Respeitando a autonomia profissional das equipes de trabalho do SUAS, é dever da(o) empregador(a) garantir as condições de trabalho adequadas, neste caso em específico da Covid-19, respeitando as orientações de órgãos como Ministério da Saúde, OMS, Secretaria de Saúde e determinações asseguradas pelo Estado, como o Decreto Estadual nº 4230/2020 do Governo do Paraná, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à Covid-19.
Cabe citar a Carta de Recomendações sobre a atuação da profissão diante da pandemia do coronavírus do Conselho Federal de Psicologia (Ofício CFP nº 040/2020) destinada a gestoras(es) públicas(os), empregadoras(es) de Psicólogas(os) e usuárias(os) de serviços psicológicos. O documento visa recomendar às(aos) gestoras(es) que sejam disponibilizados em todos os equipamentos as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) necessárias para que a prática profissional da Psicologia seja na modalidade a distância. Entretanto, para os casos que se configurem como emergenciais, que necessitem de atendimento presencial, é solicitado que sejam fornecidas todas as condições adequadas de prevenção e proteção contra a Covid-19, de acordo com os critérios das autoridades sanitárias.
Reitera-se a função dos sindicatos das(os) Psicólogas(os) como entidades responsáveis pela defesa dos direitos e dos interesses da categoria em cada esfera federativa. Condições de trabalho, qualidade do ambiente laboral, jornada de trabalho, proteção adequada, aprovação de medidas que beneficiem as trabalhadoras e os trabalhadores são as funções das entidades sindicais. Assim, reforça-se a disposição da classe trabalhadora em fortalecer as instituições que competem em suas atribuições garantir melhor condições de trabalho a Psicólogas e Psicólogos.
É sabido que as demandas primárias da Assistência Social se intensificaram, tendo em vista a necessidade da população e sua vinculação com esta política que lhe permite a orientação e acesso aos direitos. Têm acessado os equipamentos da Assistência Social tanto o público já vinculado quanto uma parcela populacional antes autossuficiente no acesso a bens, serviços e direitos sociais, mas que devido à pandemia passou a ser desprotegida, caracterizando um aumento no número de atendimentos e reafirmando a importância do Sistema Único de Assistência Social.
A população em geral tem buscado por orientações objetivas e específicas, mas, devido à situação de vulnerabilidade, encontram limitações no acesso à informação: muitas famílias não possuem acesso à internet e telefone e, assim, recorrem aos equipamentos de referência para auxiliá-las no acesso a direitos, seja para o recente e famigerado auxílio emergencial ou simplesmente para entender à profusão de critérios e burocratizações dos benefícios. Ainda, registra-se a busca pelo benefício eventual de alimentação básica, amplamente observada, tendo em vista a histórica precarização do trabalho e a informalidade que abrange grande parcela da população que, ao enfrentar as medidas de contenção da proliferação do vírus, resultou em um cenário no qual milhares de famílias encontram-se sem renda e sem direitos trabalhistas que lhes garantam o mínimo para sobrevivência neste momento.
Impacto financeiro e incerteza de renda têm sido fatores geradores de ansiedade na população, o que torna necessário trabalharmos na desburocratização do acesso aos benefícios eventuais. No entanto, em tempos de retrocessos na luta por direitos, somos assombradas(os) diariamente pelos fantasmas do nosso passado assistencialista, limitado à caridade e à benesse, condições essas que arriscam a atuação profissional de Psicólogas(os), Assistentes Sociais, Pedagogas(os), dentre outras áreas. Arriscam ao evidenciar uma intenção eleitoreira que se apropria deste campo de trabalho com a intenção de distorcer a atuação na Assistência Social, às custas do desmonte das políticas públicas (crime eleitoral, previsto no código eleitoral brasileiro).
Sobre a atuação profissional, mesmo antes do cenário da pandemia e seus agravos nas condições socioeconômicas, frequentemente nos deparamos com resquícios das atuações de caráter assistencialista voltadas às populações em situação de vulnerabilidade. Psicólogas(os), Assistentes Sociais e Pedagogas(os) atuantes no SUAS seguem ainda sujeitas(os) a ter sua atuação profissional confundida com benevolência, tanto pelas esferas governamentais quanto pela comunidade em geral. Com o aumento das problemáticas sociais, especialmente nas condições econômicas das(os) usuárias(os) do SUAS, esta relação tende a se intensificar no que diz respeito à substituição das atividades cotidianas das(os) profissionais nos serviços pela sua participação em ações assistencialistas promovidas pelas gestões.
Registram-se as publicações da Nota Técnica CRP-PR nº 001/2020, que orienta a(o) Psicóloga(o) sobre o atendimento psicológico nas políticas públicas e instituições privadas, diante da pandemia da Covid-19 e da Nota Técnica CRP-PR nº 002/2020, que orienta a(o) Psicóloga(o) sobre atuação nas políticas públicas de saúde e assistência social, diante da pandemia da Covid-19 – ampliando os discursos de trabalhadores(as) do SUAS para a correta atuação profissional. Por muito tempo trabalhamos para compreender as especificidades da(o) profissional de Psicologia neste sistema, e todo o desvio de função certamente acarreta a precarização do atendimento às(aos) usuárias(os) dos serviços, bem como o sucateamento da política e a desqualificação da atuação da(o) profissional de Psicologia neste campo.
Embora estejamos absorvidas(os) pelas demandas declaradas da população que tem acessado os equipamentos públicos, é importante reforçar que a política pública de assistência social nasceu e se fortaleceu pela movimentação popular e que se constitui como essencial não apenas pela distribuição de benefícios eventuais, mas pela proteção social como um todo, pela busca da garantia de direitos e pela luta contra todas as formas de violência e opressão.
As desproteções sociais já vinham em uma crescente: podemos exemplificar aqui a flexibilização das leis trabalhistas e o corte de recursos na assistência social. Desde então, já observamos regressos no enfrentamento às vulnerabilidades, como o aumento do número de pessoas em situação de rua e o crescimento dos dados de violência contra a mulher. Nesse sentido, é essencial lembrarmos, no que tange ao confinamento domiciliar, principal medida recomendada para a contenção da pandemia, que estamos falando de uma situação que têm intensificado as vivências de violência enfrentadas diariamente na política pública de assistência social. Tal colocação reforça a importância de não desviar das diretrizes de atuação profissional no SUAS mesmo nesta situação de emergência, compreendendo que não apenas as condições econômicas são afetadas, mas que as experiências advindas da vulnerabilidade possivelmente serão agravadas.
Como vemos, o público atendido provavelmente terá sua situação agravada com a pandemia, assim como novos casos vêm surgindo em decorrência do agravamento de questões sociais. Sendo assim, as equipes multidisciplinares enfrentam um novo desafio: desenvolver estratégias de intervenção no atendimento a essas demandas, em um momento em que respeitar o distanciamento social e outras medidas de proteção contra a Covid-19 são essenciais para garantir a sobrevivência das(os) próprias(os) trabalhadoras(es) e de seus(suas) usuários(as). Todavia, respeitando o compromisso profissional e compreendendo que, assim como foi necessário na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), dentre outros, é necessário pensar cada caso individualmente, bem como as necessidades específicas para cada atendimento.
Faz-se essencial, então, a elaboração de planos de contenção que vislumbrem além dos benefícios eventuais, mas que contemplem a continuidade alternativa das proteções nos três níveis de atenção. É necessário, ainda, abranger a informação e a qualificação das(os) profissionais a fim de evitar a ansiedade frente ao inesperado e ao desencontro de informações. Assim, o diálogo entre gestão, vigilância socioassistencial e profissionais da linha frente dos serviços socioassistenciais é primordial na elaboração dos planos de contenção dos municípios, uma vez que juntos é possível mapear com maior precisão as fragilidades, potencialidades e necessidades de atenção de cada território.
Considerando possíveis estratégias de continuidade aplicadas aos níveis de proteção elencados no SUAS, é pertinente apontar formas cabíveis de continuidade dos trabalhos. A Proteção Social Básica contempla o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que, embora sua natureza seja de intervenção em grupo, vem como complemento às metodologias de acompanhamento do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). Tais estratégias objetivam que a família e os indivíduos sigam em acompanhamento que, mesmo remoto, torna-se uma garantia de continuidade deste serviço. A suspensão da realização de atividades em grupo para evitar aglomerações não significa, portanto, a descontinuidade dos acompanhamentos, a proteção deve continuar no sentido de fornecer acolhimento e informação ao usuário e dar os direcionamentos para evitar o agravamento de violações.
Na Proteção Social Especial, por sua vez, cujo público contempla pessoas em situação de rua, mulheres em situação de violência, crianças em situação de risco, dentre outras violações de direitos, é necessária uma atenção especial frente às medidas tomadas para contenção da proliferação do vírus. É preciso sinalizar a estes indivíduos a continuidade dos acompanhamentos de forma individualizada e direcionada para evitar a ansiedade frente a uma possibilidade agravada de desproteção. O acolhimento, a escuta, o direcionamento e a orientação são tecnologias do atendimento e acompanhamento do SUAS que podem ser adaptados para garantir a segurança do usuário em tempos de pandemia.
No que diz respeito à Proteção Social de Alta Complexidade, entende-se que nos serviços de acolhimento institucional o trabalho é diário e constante em todos os turnos. Porém, com a particularidade da pandemia, novas estratégias precisam ser pensadas para garantir o isolamento social de usuários e usuárias, como o caso de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em situação de violência, entre outras. Nos casos de visitas familiares, reforçamos a importância do cuidado com a higiene e do distanciamento seguro entre os entes, bem como orientações necessárias e pertinentes em uma visita assistida. Ainda, é compromisso ético e moral pensar o cuidado de quem cuida, como o caso de equipes de apoio como cuidadores(as) e auxiliares de serviço, garantir EPIs, protocolos de higienização, transporte e orientação constante. Tais medidas preveem a avaliação cautelosa e a evitação (quando possível) de aglomerações para reuniões de equipe, assim como o cuidado redobrado com a entrada e saída de pessoas nas instituições, envolvendo acolhidas(os) no planejamento das ações de cuidado.
É fato que a Assistência Social por si só não dará conta de atender a proteção da população. Neste sentido, uma comissão intersetorial é uma estratégia importante no enfrentamento às consequências desta pandemia, sendo necessária, então, a articulação com outras políticas públicas para garantir o menor impacto possível da pandemia nos mais diversos territórios. Considerando a intersetorialidade como parte do SUAS, é fundamental conhecer a rede local, a lógica de funcionamento das comunidades em que atuamos e as particularidades do público que está recebendo a atenção, pois, mesmo dentro de um mesmo município, as particularidades de cada território podem influenciar no modo de construção dos planos de contenção locais.
Entendemos que um dos campos de atuação da Psicologia é o sofrimento humano. A Psicologia na Assistência Social, por primazia, trabalha com as desproteções sociais e a fragilidade das relações que resultam nas mais diversas formas de sofrimento psíquico. A atuação desta(e) profissional nas equipes multiprofissionais busca garantir a leitura das variadas situações de vulnerabilidade de forma ampla e atenta às especificidades do ser humano. Atuar diante da emergência do outro exige da(o) profissional uma organização mínima. É necessário que as(os) Psicólogas(os) estejam atentas(os) às diretrizes que norteiam a profissão, tenham uma atuação qualificada em consonância com a regulamentação da Política Pública de Assistência Social, e estejam alinhadas(os) com a rede de atenção do território em que atuam para contribuir na qualidade da atenção ao usuário(a) do Sistema Único de Assistência Social, evitando a revitimização deste sujeito e favorecendo sua autonomia de forma eficaz.
Por fim, em dias tão difíceis e de tanta complexidade, precisamos nos unir enquanto categoria profissional na luta pelas vidas brasileiras, prezando pela democracia, pelo SUAS e pela garantia de vida, especialmente daquelas(es) que se encontram em situações de vulnerabilidade social. Se puderem, fiquem em casa. Contando com a colaboração dos gestores e gestoras para dialogar com seus profissionais, o CRP-PR está enviando aos municípios um ofício com colaborações, sugestões e orientações quanto à responsabilidade de cada gestão.
Para qualquer dúvida, o CRP-PR e suas Comissões de Psicologia na Assistência Social estão à disposição de todas e todos que necessitem de orientação e queiram ampliar o diálogo e construir coletivamente.
Em 15 de maio celebra-se o Dia da(o) Assistente Social, certamente uma das categorias profissionais que atuam de forma mais integradas às(aos) Psicólogas(os). Sabemos que as áreas e as possibilidades de atuação da(o) profissional de Serviço Social são múltiplas, mas talvez seja o Sistema Único de Assistência Social um dos campos em que essa parceria mais se evidencia. Sendo assim, nesta data conversamos com profissionais do SUAS sobre os desafios atuais de sua prática.
A Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu um limite de gastos para serviços públicos e afetou áreas como saúde e assistência social, foi um marco de um novo paradigma de atuação do Estado sobre o bem-estar social, na opinião do Assistente Social Alexandre Macedo (CRESS-11/8652), conselheiro do Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR). “Antes nós vínhamos avançando, cada município tinha pelo menos um equipamento, com a equipe mínima prevista de Assistentes Sociais e profissionais da Psicologia. Com a Emenda, o que vimos não foi apenas um ajuste fiscal, mas uma reforma de Estado como a que ocorreu no início do governo Collor”, analisa.
Esta guinada neoliberal, que tira do Estado a responsabilidade de promover itens básicos previstos na Constituição Federal de 1988 e a transfere para a sociedade civil – por meio de ONGs, essencialmente – vem precarizando as condições de trabalho e atendimento nos equipamentos de assistência social. E, se a imensa vulnerabilidade social a que grande parte das(os) brasileiras(os) estão sujeitas(os) já vinha se aprofundando nos últimos anos, a pandemia da Covid-19 não somente agravou, como também ampliou a parcela da população que depende das políticas públicas.
Parte dessa precarização se revela no fato de que Alexandre nunca trabalhou com Psicólogas(os) no CRAS, algo que está previsto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Durante a entrevista que deu para esta matéria, pôde trocar ideias com a Psicóloga Andressa Trevisan dos Santos (CRP-08/19582), membro da Comissão de Psicologia na Assistência Social de Foz do Iguaçu, munícipio que tem uma realidade um pouco melhor nesse aspecto. “Aqui o Ministério Público interveio há cerca de 5 anos para garantir as equipes de referência e temos tido acesso a treinamentos e capacitações, por exemplo”, conta.
Já em Curitiba, o cenário é outro. Muitos dos equipamentos são precários – “uso meu celular pessoal muitas vezes”, conta Alexandre – as equipes são enxutas e sobrecarregadas, os benefícios nem sempre alcançam toda a população e muitos CRAS estão sendo fechados. “Cabe aos profissionais o protagonismo na luta contra estes retrocessos”, afirma o Assistente Social, que também é membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Curitiba.
As rotinas de Alexandre e Andressa, porém, mesmo separados por mais de 600 km, não têm sido tão diferentes desde o início da pandemia: muita procura por benefícios eventuais, como cestas básicas, e pelo auxílio emergencial do governo. “Muitas pessoas não conseguem sequer saber se o valor de 600 reais já está disponível”, conta Alexandre. Os profissionais também destacam que o número de atendimentos por dia (geralmente agendados para evitar aglomerações) aumentou, e muitas pessoas procuram a assistência social pela primeira vez após perderem empregos e renda. “Aqui na região, fechar as fronteiras representa desemprego”, acrescenta Andressa.
Conhecimentos que se unem
Se a formação universitária nos cursos de Psicologia nem sempre dá conta de suprir os conhecimentos na área de políticas públicas, é na prática dos estágios e atuações profissionais que Psicólogas(os) têm acesso aos equipamentos e a conhecer de forma mais aprofundada a maneira como as políticas estão construídas, para além da teoria ensinada nas disciplinas. Ali, nas equipes multidisciplinares, a troca e união de saberes é fundamental, segundo Andressa. “São saberes que se complementam e enriquecem a leitura que fazemos da realidade das pessoas atendidas”, analisa. Alexandre, mesmo sem ter experiências direta com Psicólogas(os) – algo que ele lamenta e credita ao descaso dos municípios com a Assistência Social – destaca a fundamental relevância destas(es) profissionais no SUAS, e salienta: “Esse é um momento de muita tensão, de incertezas, de medo. É a hora de nos unirmos e nos fortalecermos, na troca e partilha de conhecimento, para fortalecer e consolidar as políticas públicas, vigilantes às ameaças”.
Desde a declaração da pandemia do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, as medidas de isolamento e distanciamento social se tornaram importantes no combate à disseminação do vírus entre as pessoas. Nos equipamentos de assistência social e saúde (SUS e SUAS), as alterações geraram dúvidas sobre as possibilidades de transferir o atendimento para as modalidades online.
Para auxiliar neste momento de incertezas e profundas alterações na rotina, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) elaborou a Nota Técnica nº 002/2020, que traz reflexões sobre o trabalho das equipes no SUS e no SUAS e propõe alguns encaminhamentos, sempre salientando a importância da autonomia e responsabilidade profissional da(o) Psicóloga(o). Além disso, o documento traz ponderações importantes sobre as populações mais vulnerabilizadas tanto pelo Covid-19 quanto pelas relações sociais estruturalmente desiguais, reforçando o “preceito constitucional que faz das Políticas de Assistência Social e da Saúde ‘um direito de todas(os), um dever do Estado’”.
A NT é finalizada destacando a importância do distanciamento social como única forma de barrar a pandemia: “Entendemos que, enquanto sociedade, cabe nosso empenho e mobilização para que a dimensão do “dever do Estado” considere de forma séria as evidências científicas divulgadas pela Organização Mundial de Saúde e demais órgãos sanitários sobre a importância do isolamento social como uma das únicas estratégias conhecidas até o momento para minimização dos impactos na curva de contágio do novo coronavírus, de função exponencial e progressão geométrica: além de uma questão de bom senso, de sensibilidade e da defesa intransigente dos Direitos Humanos, tratam-se de evidências estatísticas e epidemiológicas”.
Representantes do CRP-PR de diversos municípios do Paraná: Telêmaco Borba, Nova Olímpia, Apucarana, Assis Chateubriant, Londrina, Munhoz de Mello, Curitiba e Maringá
A “Carta aberta” aprovada ao fim da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, reforça que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está sendo inviabilizado diante do congelamento de recursos, por meio da Emenda Constitucional nº 95/16 e de medidas governamentais que comprometem a garantia de serviços e benefícios socioassistenciais.
As(Os) participantes da Conferência Nacional explicitaram a preocupação com o aumento da pobreza, da fome, do trabalho infantil, da situação de rua, das violências; o aprofundamento da desigualdade, especialmente de gênero, étnico-racial e social; além da ampliação do conservadorismo e do autoritarismo. Além disso, a Conferência debateu a precarização das condições de vida da população, agravada pelo desmonte de sistemas públicos estatais que viabilizam o acesso a direitos sociais à população.
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) esteve presente na Conferência, que recebeu mais de mil participantes e foi convocado pela sociedade civil e por trabalhadoras(es) do SUAS diante da negativa por parte do Governo Federal de convocar a Conferência Nacional desta importante política pública.
Para o Psicólogo César Rosario Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico de Políticas Públicas do CRP-PR, o espaço revelou a força da resistência em defesa dos direitos e da participação social. “O CFP e o nosso CRP participaram de um momento histórico diante do desmonte das políticas públicas no Brasil”, disse.
Para o assessor, a Psicologia tem papel fundamental no SUAS, tanto na gestão quanto na intervenção nos diferentes equipamentos do Sistema: “Com o SUAS, incidimos sobre processos de desigualdade sociais muito profundos, contribuindo para alterar as lógicas de vulnerabilização e vitimização das pessoas”.
No último dia 11 de setembro, o Poder Judiciário do Paraná concedeu parcialmente liminar formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para impedir o fechamento de sete Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de quatro Unidades de Atendimento em Curitiba. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e pela Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, com o apoio do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR) e outras entidades, frente à proposta da Prefeitura Municipal e da Fundação de Ação Social (FAS) para fazer o chamado “reordenamento dos CRAS”.
As entidades que assinam a ação que dá origem a liminar, incluindo o CRP-PR, visavam à proteção e à efetivação dos princípios e direitos constitucionais, assegurando à população curitibana uma existência digna e o acesso à devida e gratuita assistência social.
Em um contexto de profundas violações de direitos, ampliação da desigualdade social por conta da crise econômica e social que atravessa o país, César Fernandes (CRP-08/16715), Assessor Técnico em Políticas Públicas do CRP-PR, enfatiza o impacto que o reordenamento teria nas prestações de serviços sociais: “nesse momento a gente entende que os equipamentos sociais precisam ser fortalecidos, não reduzidos. Numa situação de crise, a população não pode ser responsabilizada”.
César também aponta que o marco fiscal da Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os investimentos em políticas sociais, rompe o pacto constitucional de 1988 de ampliação de direitos sociais. “O tripé da Seguridade Social é o que mais sofre, ou seja, Saúde, Assistência Social e Previdência Social são os mais afetados pela EC 95 e por essa gestão austera que enfraquece e desestrutura as políticas sociais”, complementa.
Ainda que se trate de uma medida parcial, o Psicólogo acredita que a decisão liminar é uma vitória muito importante, que demonstra a articulação da sociedade civil com outras entidades como OAB-PR, CRESS e CRP-PR em defesa dos serviços da proteção social básica em Curitiba. Além disso, ele destaca a necessidade de atenção com as demandas que essas comunidades e territórios que seriam afetados pelo reordenamento estão apresentando.
“Quem sofre não é só a população que é assistida e os profissionais que a atendem, mas a demanda que é gerada pela crise e que não encontra espaço na política pública vai continuar aparecendo em outros espaços, como na escola, no trabalho, e em outras instituições”, explica César.
Não se trata só de um desmonte que afeta as pessoas que são atendidas, mas uma decisão que produz uma demanda social. César exemplifica que quando se amplia a desigualdade, aumenta-se a violência, o que afeta toda a sociedade.
O CRP-PR reafirma o seu posicionamento em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), das Políticas Públicas e da Política Nacional de Assistência Social.
Entenda o processo
A Decisão Liminar, concedida por meio da 1ª Vara da Infância, da Juventude e Adoção de Curitiba, aponta como motivos para a instauração do processo a reunião realizada em 29 de junho e a convocação de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para 03 de julho, voltada à aprovação da proposta de reordenamento. O documento descreve que na reunião a sociedade civil demonstrou grande preocupação com a proposta de reordenamento, ressaltando as desproteções socioterritoriais existentes e a falta de apresentação formal de diagnóstico que justifique o reordenamento.
A partir desse momento, o Ministério Público, o CRESS e o CRP-PR expediram ofícios demandando informações sobre o Plano de Reordenamento e a fundamentação técnica e metodológica da proposta; o diagnóstico socioterritorial da situação individual de cada unidade e outros dados relevantes a justificativa do reordenamento, além do alerta da consequência de precarização dos atendimentos. O CRP-PR, em específico, “apresentou preocupação em relação ao andamento da discussão sobre o reordenamento da rede de proteção social em Curitiba e informou compreender insuficiente a apresentação de Powerpoint que subsidiou a exposição da gestão municipal na Reunião Ordinária do CMAS Curitiba em 26 de junho de 2018”, como disposto no documento.
Em respostas ao ofício, a FAS informou não possuir o plano de reordenamento, pois estaria em fase de reavaliação. A decisão também coloca que, em reposta aos demais documentos e informações solicitados pelo Ministério Público, a FAS encaminhou um Estudo do Reordenamento da Rede de Proteção Social Básica (com enfoque financeiro), um gráfico dos Recursos e Despesas de 2018 da FAS e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) e um Diagnóstico Situacional do CRAS. Os documentos foram considerados insuficientes para demonstrar a necessidade de reordenamento dos serviços, a justificativa e situação social das áreas afetadas.
No dia 09 de agosto, a reunião extraordinária da CMAS foi realizada. O CRESS, o Ministério Público, CRP-PR e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram contrários à proposta da FAS, tendo em vista os prejuízos para a população atendida, especialmente crianças e adolescentes.
Como motivo para a decisão, é posto:
“Dos elementos trazidos aos autos, pode-se observar, ao menos um juízo de cognição sumária, que o elemento “finalidade pública” não restou plenamente preenchido, uma vez que que a população, assim como importantes órgãos como o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), o Ministério Público, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) se manifestaram desfavoravelmente ao fechamento/encerramento dos serviços”.
Organizações que assinaram ofício denúncia que fundamentou a Ação Civil Pública:
Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESSPR
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRPPR
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM
Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais CUTistas – FESSMUC
Fórum das/os Trabalhadoras/res do Suas – FTSUAS
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua – INRua
Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba – SISMUC
Sindicato das/os Assistentes Sociais do Paraná – SINDASP
Você pode conferir a Decisão Liminar na íntegra aqui
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) acompanhou, entre 19 e 20 de julho, as reuniões realizadas em diversas regionais de Curitiba para discutir uma proposta de “reordenamento”, que extinguiria sete dos 45 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) da cidade e duas unidades de atendimento ligadas a esses equipamentos, além de modificar a área de abrangência e território de cada unidade. De modo geral, o município alega que necessita reforçar as equipes que estariam defasadas nas unidades, além de ter equipamentos em número superior ao determinado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que seria de um CRAS para cada cinco mil famílias referenciadas.
As reuniões foram realizadas pelo governo municipal após solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Curitiba, etapa de Controle Social obrigatória para autorizar as mudanças. O projeto havia sido apresentado no dia 26 de junho e foi discutido em reunião extraordinária no dia 03 de julho. Na oportunidade os conselheiros consideraram que os dados apresentados pela Prefeitura não haviam sido suficientemente discutidos com os usuários e profissionais das unidades e solicitaram a ampliação do debate.
Após a determinação do CMAS, o CRP-PR solicitou também uma reunião com representantes da Fundação de Assistência Social (FAS) para compreender melhor a proposta da entidade e levar questionamentos que chegaram ao Conselho de profissionais e de outras organizações da sociedade civil. Participaram da reunião, realizada no dia 11 de julho, a representante do Fórum Estadual dos Servidores do SUAS (FETSUAS-PR), conselheira do CRP-PR Semiramis Amorim Vedovatto (CRP-08/06207), a representante do CRP-PR no Conselho Estadual de Assistência Social, Psicóloga Simone Cristina Gomes (CRP-08/14224), e a assessora de imprensa da instituição, Karla Losse Mendes.
As informações foram apresentadas pela Diretoria de Proteção Social Básica da FAS, Cíntia Aumann, e pela Assessora Técnica de Planejamento e Gestão Estratégica, Ana Luiza Suplicy Gonçalves. Também estiveram presentes na reunião a assessora técnica da presidência, Lalini Moreira Chiarello, e a Psicóloga Rosicler Quirino da Cunha (CRP-08/11024). Durante a reunião, a FAS apresentou o documento com a proposta de reordenamento de territórios que culminaria no fechamento dos sete equipamentos e detalhou informações em relação às equipes técnicas que seriam realocadas. Já o orçamento pormenorizado dos equipamentos não foi repassado, sob o argumento de que esses dados seriam informados ao CMAS. A diretoria de Atenção Social Básica também descartou a possibilidade de realização de concurso público para recompor as equipes, alegando que, apesar da aposentadoria de vários servidores do segmento, quedas na arrecadação e proximidade com o limite prudencial previsto por lei impediriam novas contratações.
Outro ponto levantado foi a intenção de se realizar novos convênios com instituições da sociedade civil que passariam a manter os serviços de convivência encerrados nos CRAS. De acordo com o governo, os serviços continuariam à disposição da comunidade, mas não sob gestão direta da FAS.
Agora, as atas das discussões serão remetidas ao Conselho, que volta a analisar a situação no dia 31 de julho, a partir das 9h. A reunião do CMAS é aberta ao público e ocorre na sede da Fundação de Assistência Social (FAS), na Rua Eduardo Sprada, 4520, no Campo Comprido.
Aqui a gente não tem dinheiro para ônibus, mas no Portão as pessoas também não têm. Não é justo que a gente fique melhor com o sofrimento dos outros. Todos precisam de serviços. Nós precisamos em todos os lugares.
Questionamentos
Na reunião realizada na rua da Cidadania do Fazendinha no dia 19 de julho, a população argumentou majoritariamente contra a proposta de fechamento do CRAS Portão. O principal argumento é de que o CRAS, que hoje tem 5.113 famílias referenciadas, tem menor demanda e menor número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família da Regional e também estaria distante da principal área de vulnerabilidade do seu território, a comunidade Portelinha.
Durante a reunião, a população argumentou que há uma grande comunidade também vulnerável no entorno deste CRAS e que a extinção do equipamento acabaria também levando as demandas para outra unidade, sobrecarregando igualmente a equipe.
As pessoas também se preocupam que, com a extinção do equipamento, famílias fiquem sem acesso aos serviços, como é o caso da dona Cleia Margarida Saldanha, moradora da região do Fazendinha. “Aqui a gente não tem dinheiro para ônibus, mas no Portão as pessoas também não têm. Não é justo que a gente fique melhor com o sofrimento dos outros. Todos precisam de serviços. Nós precisamos em todos os lugares”, afirmou ela durante a reunião.
Os representantes do município e da equipe que atua na unidade, por outro lado, garantem que não será esse o caso e afirmam que, além da manutenção dos serviços de convivência, o atendimento à população será realizado no local por equipes volantes. A informação também foi questionada em função da falta já presente de recursos e equipamentos. Diante da informação de que a unidade receberá mais uma van para realizar o atendimento, uma assistente social que atua no município questionou a abrangência dos serviços em função da infraestrutura. “Com duas kombis e uma van será possível realizar o trabalho que já vinha sendo feito e suprir a demanda do fechamento de sete unidades?”, questionou.
Na reunião realizada no Bairro Novo, os questionamentos se repetiram. Na regional, a proposta inicial é de transferir a população atendida pelo CRAS Sambaqui para o CRAS Madre Tereza. Durante a reunião, falou-se da criação de uma unidade de atendimento no local. A alegação é de que se trata do equipamento com menor número de famílias referenciadas na região, além do menor número de atendimento da regional.
O fechamento da unidade, no entanto, foi questionado pela população. Segundo várias falas de líderes comunitários presentes no evento, há um perceptível aumento da demanda e uma unidade de atendimento não teria a mesma capacidade de atendimento e nem garantida a equipe mínima de atendimento prevista aos CRAS.
Já no encontro realizado na regional Tatuquara, a prefeitura voltou atrás e não fechará mais o CRAS Santa Rita, como estava previsto na proposta inicial, encerrando apenas a unidade de atendimento Terra Santa. O CRAS, no entanto, mudará de endereço para outro prédio, a uma quadra de distância do que é utilizado neste momento. Já na unidade de atendimento, o serviço de convivência para crianças e adolescentes seria repassado para a instituição da sociedade civil, contratada por edital público de chamamento.
Na oportunidade, líderes da comunidade ressaltaram a mobilização que culminou na mudança e afirmaram que a mudança de endereço não trará prejuízos, desde que os serviços sejam mantidos e os profissionais alocados não sejam remanejados.
Horários
Além das três regionais, ocorreram reuniões também nas regionais Cajuru, Boqueirão, Santa Felicidade, Boa Vista e CIC. A distribuição dos encontros e o período de divulgação também foram amplamente criticados por conselheiros do CMAS, uma vez que foram tornados públicos apenas na segunda-feira e ocorreram de forma quase simultânea.
“A distribuição das reuniões tornou difícil acompanhar todas, uma vez que ocorreram praticamente simultaneamente. É impossível se deslocar de uma regional a outra e chegar a tempo. O tempo de divulgação também foi curto e se fosse maior poderíamos ter uma participação mais ampla da comunidade”, criticou também Semiramis Amorim Vedovatto.
REUNIÃO NO CMAS
As atas das reuniões voltarão a ser analisadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião aberta à população.
Data: 31 de julho
Horário: a partir das 9h
Local: Fundação de Assistência Social (FAS), na Rua Eduardo Sprada, 4520, no Campo Comprido.
O fechamento de sete unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), anunciado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, será debatido em uma reunião aberta do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) na próxima terça-feira (03), após pedido de vistas por conselheiros do CMAS na última terça-feira (26). O chamado “reordenamento da rede de proteção social” afetaria as unidades de Sambaqui (Fazendinha), Vila Hauer, Santa Rita (Tatuquara), Arroio (CIC), Jardim Gabineto (CIC), Butiatuvinha e Portão – que atendem cerca de 25 mil famílias – além das Unidades de Atendimento São José do Passaúna e Autódromo. Além disso, as unidades que acolheriam esta demanda – cujas distâncias poderiam até mesmo inviabilizar o deslocamento da população, ficariam sobrecarregadas. “Nos parece que esta alteração pode promover diminuição na adesão aos serviços socioassistenciais, ampliação das desigualdades sociais e aumento da dificuldade de acesso e garantia de direitos sociais para a população. Além disso, há possibilidade de precarização do exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos, com sobrecarga de trabalho”, analisa o assessor de políticas públicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), Psicólogo Cesar Fernandes (CRP-08/16715).
O CRP-PR está acompanhando a situação com muita preocupação. A Comissão de Psicologia na Assistência Social tem trazido elementos técnicos para subsídio do posicionamento do Conselho, na perspectiva da defesa dos direitos sociais de toda a população que acessa os CRAS e na garantia de condições adequadas para o exercício profissional de Psicólogas e Psicólogos que trabalham nos equipamentos da Fundação de Ação Social.
O que a Prefeitura diz?
De acordo com o comunicado da Prefeitura, o fechamento de sete dos 45 CRAS de Curitiba se deve à falta de recursos humanos – sobretudo consequência do grande número de exonerações e aposentadoria dos servidores, associado à ausência de Concurso Público desde 2012 – e baixa demanda. Além disso, a gestão afirma que houve redução nas desigualdades sociais em Curitiba e aumento da renda per capita. “Eles se baseiam em dados comparativos entre 2000 e 2010, mas não há menção a índices referentes ao período de 2010 a 2018, por exemplo, à luz do processo crescente de desigualdade social e de desinvestimento público em políticas sociais”, analisa Cesar Fernandes. “Eles também alegam que a renda per capita tem aumentado em Curitiba, mas não fazem referência sobre a ampliação da desigualdade e concentração de renda, tampouco sobre índices de custo de vida, de modo que a justificativa institucional nos parece bastante abstrato.”
Serviço
Reunião aberta do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
