No contexto das eleições municipais de 2024, o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) elaborou uma carta-compromisso com as demandas e necessidades de mais de 35 mil profissionais de Psicologia do Paraná para o desenvolvimento de suas funções na sociedade.
O documento compreende demandas nas áreas da saúde pública (em especial a saúde mental), da educação e da política de assistência social, além dos compromissos com a população em situação de rua, com a acessibilidade e o anticapacitismo, com o antirracismo e o combate aos preconceitos, com o lazer e o esporte, com o meio ambiente e a prevenção de emergências e desastres, com a mobilidade humana e a educação para o tráfego, bem como com a qualificação profissional e condições de trabalho em Psicologia.
Até o momento se comprometeram com este documento as seguintes candidaturas: Ducci/Goura em Curitiba, Professora Liliam em Cascavel e Barbosa Neto em Londrina.
Leia a carta-compromisso de pessoas candidatas às prefeituras dos municípios paranaenses na íntegra abaixo:
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), autarquia federal que tem como atribuições orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de pessoas psicólogas, conforme o disposto pela Lei Federal nº 5.766/71, apresenta nesta Carta-Compromisso as demandas das mais de 35 mil profissionais de Psicologia do Paraná que se fazem representar por esta instituição às pessoas candidatas às Prefeituras Municipais do Estado.
A instituição compreende que as determinações do poder executivo municipal têm profundo impacto sobre a qualidade dos serviços prestados à população e na qualidade de vida de todas as pessoas. Comprometida com a garantia dessa qualidade, a autarquia considerou por bem vir a público elucidar as demandas e necessidades da classe para o desenvolvimento de suas funções na sociedade e reivindicar o compromisso de todas as pessoas candidatas com estas demandas:
Compromisso com a saúde pública, em especial a saúde mental
A saúde física e mental são indivisíveis. Pensar no bem-estar das pessoas e das comunidades exige que os diversos níveis de atenção contem não apenas com equipamentos, estruturas e itens complementares, mas, sobretudo, com pessoas qualificadas, com condições de trabalho adequadas e em quantidade suficiente para atender à demanda.
A saúde mental, especialmente, necessita de maior atenção, como os desafios trazidos pela Covid-19 e suas consequências a médio e longo prazo tornaram evidente. Diante disso, pessoas candidatas aos cargos executivos municipais devem comprometer-se com o desenvolvimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que abranja a presença de profissionais de Psicologia nas unidades básicas de saúde e, prioritariamente, em programas multiprofissionais de Saúde da Família. Além disto, é preciso garantir uma análise adequada da demanda e da necessidade de equipamentos, adequando os Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) de acordo com essa demanda, ofertando ainda os demais equipamentos previstos na RAPS, para que exista atendimento integral à população, respeitando as técnicas eficazes e reconhecidas nesse atendimento, ou seja, em liberdade, no território, inclusiva e comunitária.
Compromisso com a educação
A Lei nº 13.935/2019 determinou que profissionais de Psicologia e do Serviço Social devem estar presentes nas escolas. Essa medida garante muito mais do que um ambiente de desenvolvimento adequado para estudantes: reduz a evasão escolar e beneficia ainda toda a comunidade. O objetivo de profissionais de Psicologia nesse contexto não é clínico nem avaliativo, e sim com mudanças no ambiente escolar, em colaboração com docentes e demais profissionais da Educação, atuando no desenvolvimento da criatividade e das relações interpessoais, na proteção social e na participação familiar e comunitária, além da elaboração de estratégias que garantam aprendizagem de qualidade em uma perspectiva plural e inclusiva, considerando suas diferenças, desigualdades e dificuldades presentes.
Desta forma, consonante a documentos elaborados em conjunto com outras instituições, convocamos as pessoas candidatas nas eleições municipais de 2024 a verificar o quadro da educação de seu município e aprimorar seus planos de governo avaliando: 1) se há assistentes sociais e profissionais de Psicologia atuando na educação; 2) se o trabalho desenvolvido é compatível com a atuação escolar/educacional, 3) como se dá a contratação desses profissionais, 4) se a quantidade de profissionais é suficiente para a demanda da rede educacional, 5) qual é a proposta que defende para a implementação da Lei nº 13.935/2019.
Compromisso com a política de assistência social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é imprescindível para as cidades, sendo espaço de proteção e garantia de direitos das populações vulnerabilizadas. É preciso, portanto, que pessoas gestoras dos municípios se comprometam a implantar e organizar equipamentos, estrutura e ações para fornecer à população: a) proteção social básica, que compreende o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e b) proteção social especial, que abrange serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Nesse contexto, a presença da Psicologia nos equipamentos, programas e serviços do SUAS é fundamental para a garantia de direitos, considerando as especificidades e necessidades de cada população atendida, mobilizando forças nos territórios e articulando as políticas públicas.
Compromisso com a população em situação de rua
Convocamos também pessoas candidatas às chefias das prefeituras municipais a comprometerem-se com as pessoas em situação de rua. Este público, que vem aumentando devido à desigualdade que se expande no mundo todo, necessita de atenção e cuidado em iniciativas ligadas a diversas frentes. Na política de assistência, destacam-se equipamentos especializados para acolhimento adequado e ético, articulados à atenção promovida em saúde mental com os consultórios na rua e CAPS disponíveis e acessíveis, para que as pessoas recebam cuidados.
Além disto, o controle social deve estar presente com a criação dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento das Políticas Públicas para População em Situação de Rua – os CIAMPs –, que devem ser criados por iniciativas das prefeituras municipais. Projetos como o “Moradia primeiro” e ações de geração de renda e economia popular são iniciativas comprovadamente eficazes ao promover direitos humanos e possibilitar a garantia de dignidade para as pessoas. São necessários também programas de alimentação, banheiros públicos e iniciativas como campanhas para combater o preconceito e garantir a segurança das pessoas em situação de rua.
Compromisso com a acessibilidade e o anticapacitismo
Reivindicamos as cidades para todas as pessoas. Nesse aspecto, é essencial que o executivo municipal garanta acessibilidade em todos os espaços públicos como ruas, calçadas, praças, prédios públicos e equipamentos de lazer. Cuidados com o transporte público e a disponibilidade de documentos acessíveis em diversas linguagens como, por exemplo, a impressão em Braille, também são essenciais, além da formação em LIBRAS para profissionais das diferentes áreas como educação, saúde e assistência social, bem como interpretação em eventos e agendas públicas. É preciso ainda garantir espaços seguros e acolhedores para pessoas neurodivergentes. Uma cidade realmente acolhedora só é possível com a construção de acessibilidade e recursos em todos os seus aspectos.
Compromisso com o antirracismo e com o combate aos preconceitos
O respeito à diversidade e aos Direitos Humanos estão na base de toda a atuação de profissionais da Psicologia. Portanto, é extremamente relevante que municípios contratem pessoas dessa categoria profissional para que possam atuar no acolhimento e no atendimento de populações vulneráveis, implementando tecnologias que respeitem a autonomia e o protagonismo dessas populações. A atenção prestada por estes profissionais às pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, negras, migrantes e refugiadas, indígenas, quilombolas, em situação de rua e outras minorias sociais é essencial para garantir acolhimento e direitos a esses grupos.
A Psicologia também tem papel fundamental no acolhimento de crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência ou em situação de abuso. Nestes espaços, a pessoa Psicóloga atua em várias frentes a fim de acolher e auxiliar no restabelecimento dessas pessoas.
Da mesma forma, profissionais de Psicologia também podem contribuir para a reinserção social de pessoas que estiveram em conflito com a lei. Sabemos que a inserção no crime não é um fato isolado, mas está relacionada a uma complexa cadeia de fatores subjetivos, coletivos e sociais. Garantir a presença de pessoas psicólogas nas unidades prisionais e fortalecer o trabalho da categoria nos Centros de Socioeducação é também possibilitar o trabalho real de reintegração e recuperação social de pessoas que cumprem penas de reclusão, observando a legislação e garantindo uma sociedade mais justa.
Compromisso com o lazer e o esporte
Esporte e lazer são essenciais para a saúde mental, promovem bem-estar nas comunidades e reduzem a violência e a criminalidade. Em especial, crianças e adolescentes têm a garantia prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 59, o qual estabelece que “os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude”.
Portanto, manter esses espaços é cumprir a legislação. E a Psicologia tem muito a contribuir com as políticas públicas do esporte e lazer, com uma atuação que utiliza essas ferramentas para o desenvolvimento humano e de relações sociais saudáveis, promotoras de autonomia e de liberdade, priorizando espaços diversos e inclusivos.
Compromisso com o meio ambiente e a prevenção de emergências e desastres
Prevenir situações de emergências, calamidades e desastres exige a atuação articulada de vários poderes, bem como contar com planos para resposta imediata, com eficácia e disponibilizando recursos para salvaguardar as vidas e reduzir os danos à comunidade. A Psicologia se insere profundamente neste debate, a partir de uma perspectiva de gestão integral dos riscos, não apenas no atendimento às vítimas. Convidamos as pessoas candidatas a refletir que situações de emergência atingem as populações com diferentes intensidades, trazendo impactos mais profundos e graves quanto mais vulnerabilizadas são. Desta forma, a Psicologia atua para garantir que as ações previstas sejam integradas às redes de serviços públicos, que unem Defesa Civil, Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Segurança Pública e Educação, além de contribuir com iniciativas populares e voluntárias, de modo a implementar um plano articulado intersetorialmente e considerando os impactos de curto, médio e longo prazo.
Compromisso com a mobilidade humana e a educação para o tráfego
A mobilidade humana expressa aspectos da desigualdade e da exclusão presentes na sociedade. Ela envolve a forma como o município prioriza o transporte coletivo e a variabilidade e viabilidade de diversos modais, simbolizando relações com o meio ambiente, com recursos de acessibilidade e tantos outros aspectos.
Pensar a mobilidade humana e a educação para o trânsito também possibilita discutir arquiteturas urbanas mais humanizadas e acolhedoras e reduzir a violência, ferimentos e sobrecargas advindas de acidentes. A Psicologia interage em vários aspectos nessa discussão, para muito além da avaliação psicológica nesse contexto: é papel da Psicologia atuar desenvolvendo ações e intervenções psicossocioeducativas com todos os grupos envolvidos no contexto da mobilidade humana e do tráfego nos diferentes modais; colaborar na elaboração, no assessoramento e na implementação de ações inclusivas e de acessibilidade relativas à mobilidade humana, urbana e nos meios de transportes; desenvolver estudos e pesquisas que incluem aspectos referentes aos fatores humanos, ao desenvolvimento de sistemas de treinamento, ao fomento e gestão de políticas públicas, ao gerenciamento de programas, à ergonomia e ao desenvolvimento das atividades dos profissionais nos sistemas de mobilidade humana, visando à melhoria da saúde, segurança e qualidade vida de pessoas operadoras, componentes e usuárias dos meios de transportes, entre várias outras ações.
Pessoas candidatas devem, também, se comprometer a levar aos legisladores estaduais e demais autoridades posicionamento firme na defesa de avaliação psicológica no contexto do trânsito com qualidade e remuneração adequada, uma vez que essa ação reduz a violência, mortes e ferimentos no trânsito, possibilitando e evitando a sobrecarga dos serviços de saúde, segurança pública e demais que consomem recursos municipais que podem ser aplicados em bem-estar.
Compromisso com a qualificação profissional e condições de trabalho em Psicologia
Cabe às pessoas gestoras públicas garantir o melhor uso dos recursos públicos e a otimização da prestação de serviços. Essa garantia, no entanto, nem sempre é óbvia. Quando se fala de força de trabalho, as pesquisas mostram que uma carga de trabalho adequada garante maior produtividade e aumenta a eficiência laboral e, assim, a qualidade dos serviços prestados.
Desta forma, ao defender a jornada de trabalho de até 30 horas, gestores das Prefeituras municipais estarão se mostrando comprometidos com uma prestação de serviços que visa ao bem-estar da população. É preciso compreender que esse exercício qualificado exige de profissionais de Psicologia um trabalho para além da intervenção psicológica em si, como a obrigação de registro de todos os serviços realizados, produção de diversos tipos de documentos e, também, a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, o que demanda, além de investimentos financeiros, tempo para dedicar-se a sua qualificação profissional, bem como a sua saúde física e mental.
Nesse sentido, convocamos também as pessoas candidatas aos mandatos executivos nas cidades paranaenses a defender e aplicar o piso salarial para a categoria em discussão no Congresso como um investimento em diversas políticas públicas e uma ação que beneficia e traz desenvolvimento para toda a cidade.
Psicologia Escolar e Educacional
Paralelamente a este esforço, a Comissão de Psicologia Escolar e Educacional do CRP-PR elaborou uma carta específica sobre a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, convocando as pessoas que se candidatam aos cargos dos poderes Executivo e Legislativo que veri quem o quadro da educação de seu município quanto aos seguintes pontos:
1) Se há profissionais da Psicologia e do Serviço Social atuando na educação;
2) Se o trabalho desenvolvido é compatível com a atuação escolar/educacional;
3) Como se dá a contratação desses pro ssionais;
4) Se a quantidade de pro ssionais é su ciente para a demanda da rede educacional;
5) Qual é a proposta que defende para implementação da Lei nº 13.935/2019.