A retenção de crianças com necessidades educacionais especiais na Educação Infantil, por até um ano, antes de passarem para o Ensino Fundamental, foi rejeitada ontem (12) na Câmara Municipal de Vereadores de Curitiba. O Projeto de Lei nº 031.00035.2018 autorizaria a prática, que hoje não é prevista legalmente e fica a cargo de processos judiciais individuais.
O Psicólogo Nelson Fernandes Junior (CRP-08/07298), coordenador da Comissão de Psicologia Escolar e da Educação do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), esteve em uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação (SME) e outros Conselhos Regionais em novembro para contribuir com o debate, já que Psicólogas(os) estão sendo demandadas(os) a emitir laudos que digam se a criança pode ou não progredir.
O ideal, segundo ele, é que a(o) Psicóloga(o) avalie as características da criança e emita um documento que embase a decisão de equipes especializadas do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado da SME (DIAEE), que seguem procedimentos em conjunto com outros profissionais do Departamento de Inclusão, Núcleos Regionais de Ensino, Centros de Educação Infantil, CMEIs e Escolas Municipais que ofertam Educação Infantil e acompanham o desenvolvimento de cada criança para o ingresso no Ensino Fundamental, mediante registro do acompanhamento, das orientações e do desenvolvimento, bem como do relatório dos profissionais que atuam com a criança.
A orientação é compartilhada pela coordenadora da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-PR, Mari Angela Calderari Oliveira (CRP-08/01374). “Eu entendo que uma avaliação psicológica é fundamental não para definir se a criança deve ou não permanecer na educação infantil por mais um ano, mas sim para auxiliar no entendimento sobre os potenciais e as fragilidades do seu funcionamento afetivo, cognitivo e social. Assim, uma equipe multiprofissional pode tomar a decisão sobre a permanência ou não”, afirma. Ela complementa que o “problema é que a avaliação fica sempre condicionada a um laudo no qual se prioriza o resultado de um teste de inteligência”.
Entenda
Não há consenso entre a Secretaria Municipal de Educação e associações que reúnem os pais destas crianças sobre os benefícios da retenção de crianças por até um ano na Educação Infantil. De um lado, os defensores do projeto advogam que a retenção dos estudantes por mais um ano é benéfica para o desenvolvimento cognitivo e social. Já a SME se preocupa com a permanência e defende que o sistema público de ensino tem condições de dar assistência a todos os alunos em suas peculiaridades.
A legislação atual prevê que todas as crianças têm direito à permanência na escola e ao atendimento especializado aos educandos com qualquer tipo de transtornos de desenvolvimento em todas as etapas do ensino. Além disso, a progressão do Educação Infantil para o Ensino Fundamental é obrigatória e não há previsão de retenção. A Resolução nº 2/2018 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação determina que as crianças devem ser matriculadas aos quatro anos na pré-escola e aos seis no Ensino Fundamental.
