As políticas de saúde mental vêm sofrendo, desde 2016, sucessivos e significativos desmontes, por meio das mais variadas manobras executivas e legislativas, na política de saúde mental brasileira, elaborada com base na Lei nº 10.216/2001 e nos acúmulos de mais de três décadas no movimento da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. Troca-se uma lógica de cuidado em liberdade e com respeito às singularidades de cada pessoa por um retorno às instituições manicomiais e asilares.
A guinada começou com a troca de gestão na presidência e continuou a partir da eleição de um governo bastante conservador e pouco preocupado com a pauta progressista que havia avançado largamente até meados da década de 2010.
Desde então, muitos avanços como a Rede de Atenção Psicossocial e as políticas de acolhimento humanizadas de pessoas em sofrimento mental ou uso abusivo de álcool e outras drogas, bem como a participação da sociedade civil nas instâncias do controle social, foram enfraquecidos. Paralelamente, houve um incremento substancial no financiamento de instituições asilares, como hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, desmontes em estruturas importantes como a Coordenação Nacional de Saúde Mental e a revogação de políticas de desinstitucionalização.
Neste momento em que a atual gestão se encaminha para o fim, buscamos recapitular os principais pontos concernentes às políticas de saúde mental no Brasil nos últimos anos.
Saiba mais sobre o tema nos tópicos a seguir, que trazem, ainda, as referências das informações apresentadas.
A menor participação de entidades críticas às políticas públicas em espaços de Controle Social reduziu a participação popular em decisões afetas à saúde mental, impactando o trabalhos de psicólogas(os/es). É o caso da 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental, ocorrida em 2010: há um hiato de 12 anos até a quinta edição. Em 2022, ela acontece graças à mobilização da sociedade, de forma geral, tendo sua versão nacional adiada novamente para 2023.
- Confira os vetos presidenciais à Lei 13. 840/2019.
- Acesse a tese da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Paraná e aproveite para se atualizar sobre o evento clicando aqui.
A partir de emendas como a Emenda Constitucional 95, que congelou gastos com saúde, e das reformas trabalhista e previdenciária, as políticas de austeridade afetaram fortemente os sistemas públicos de assistência e saúde (SUAS e SUS). Só em 2022, o corte orçamentário já atingiu R$ 25 bilhões do SUS.
- Acesse aqui a Emenda Constitucional 95.
Em 2020, a possível revogação de Portarias e Decretos – o chamado “Revogaço” – ameaçou avanços já conquistados na área da saúde mental. Manobras posteriores retiraram importantes dispositivos de desinstitucionalização, como a Portaria nº 596/2022. Além disso, a Coordenação Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde foi extinta.
A transferência massiva de recursos para ambulatórios especializados e instituições asilares como hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas – inclusive com o acolhimento de adolescentes e a vinculação destas instituições aos Conselhos Municipais de Assistência Social – aumentou o número de leitos de longa permanência.
Paralelamente, houve redução de investimentos em equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), Serviços Residenciais Terapêuticos, Unidades de Acolhimento e leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, dificultando a atuação das equipes multiprofissionais.
A recomendação, por meio de uma Nota Técnica em 2019, do uso da Eletroconvulsoterapia (ECT)no contexto do SUS indica um retrocesso para o respeito aos direitos humanos em saúde mental. A técnica ainda foi incluída em versão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista enviado à consulta pública, causando o repúdio de diversas entidades.
- Nota Técnica nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS
- Proposta de atualização do protocolo do comportamento no Transtorno do Espectro Autista
- Relatório de recomendação – Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
A nova, porém anacrônica, Política sobre Drogas, instituída em 2017, promove uma “guinada à abstinência”, propondo a medicalização e segregação em hospitais psiquiátricos ou ambulatórios especializados em detrimento da lógica da autonomia do sujeito em seu uso e, se necessário, do cuidado no território e em liberdade.
Saiba como tudo isso afeta profissionais de Psicologia
A redução de investimentos na saúde precariza a atuação de profissionais nesse campo, e fortalece iniciativas não necessariamente científicas para demandas de saúde mental. Com isso, perdemos força e espaço para argumentar a favor de práticas coerentes com os direitos humanos, e os cortes nos distanciam dos debates em que deveríamos ter representação e participação direta.
A seguir, você encontra outras publicações sobre o tema, além das anteriormente mencionadas:
- Revogação das políticas de desinstitucionalização pela Portaria n° 596/2022, publicada em março de 2022
- Nota Técnica 11/2019 – prevê a compra de equipamentos de ECT para o SUS
- Ameaça de revogaço em 2020
- EC 95 – que congela investimentos na saúde
- Nova Política Nacional de Drogas
- Nova Política Nacional de Saúde Mental
- Enfraquecimento dos NASF
- O fim do modelo multiprofissional na Saúde da Família? – publicação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
- Hospitais Psiquiátricos no Brasil: relatório de inspeção nacional
- Relatório da inspeção nacional em comunidades terapêuticas
- Justiça ordena cancelamento de contratos do governo com comunidades terapêuticas
- Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD)
- Vidas Lokas Importam 2022 – Campanha do CRP-PR por uma sociedade sem manicômios
- Fragmentos da Cartografia da RAPS – Paraná – Revista Contato. Ed. 123, pag. 18
- A cara do CAPS – Revista Contato. Ed. 132, pag. 9
- O equipamento que não vi na Cartografia da RAPS – Revista Contato. Ed. 133, pag. 7
