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Na 13ª Conferência Estadual de Saúde seguimos tendo como mote a tese Saúde não se vende, louco não se prende! Quem tá doente é o sistema social!
O CRP-PR intensifica a defesa da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial, antirracista e antiproibicionista, em contraponto aos avanços das políticas de morte — manicomial, proibicionista e racista — em diversas estratégias e políticas públicas no Paraná e no Brasil. Essa articulação foi coletivamente construída por militantes da saúde mental: pessoas usuárias, trabalhadoras, representantes em fóruns de controle social, movimentos sociais, entidades de classe e conselhos profissionais.
Embora saibamos que os anos precedentes foram de desmonte e ataque sistemático às conquistas democráticas de direito, inclusive com as desmobilizações e enfraquecimento do controle social, as conferências são, em suas diferentes etapas, possibilidades de encontros potentes para refazer estratégias, defesas e articulações coletivas.
Nossas propostas dialogam com os quatro eixos da Conferência Estadual de Saúde, a saber:
1) O Brasil que temos. Brasil que queremos;
2) O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;
3) Garantir direitos e defender o Sistema Único de Saúde (SUS), a vida e a democracia;
4) Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.
Exigimos a ampliação dos investimentos nos equipamentos públicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em contraposição à substancial destinação de dinheiro público para a iniciativa privada, representada por comunidades terapêuticas, hospitais psiquiátricos e ambulatórios especializados, entre outros, que estão desconectados desta rede no Paraná. Exigimos o alinhamento contínuo da política estadual de saúde mental e de drogas às diretrizes da redução de danos, do movimento da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial e dos direitos humanos.
Em defesa do SUS enquanto sistema universal, integral, equânime e de qualidade, garantindo e legitimando a autonomia no processo de trabalho realizado por profissionais da Psicologia, promovendo discussão a respeito da inserção da categoria na Estratégia Saúde da Família (ESF) e potencializando o debate em torno das políticas específicas, direcionadas às populações vulneráveis.
Em defesa dos princípios da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial, atuando na consolidação do modelo substitutivo de atenção psicossocial de cunho transdisciplinar, intersetorial e territorial, pautando e alinhando as intervenções de pessoas trabalhadoras em saúde, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e com a Portaria nº 3088/2011, que institui a RAPS para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
Pela construção da intervenção em atenção psicossocial no território a partir da atenção básica, fortalecendo a relação com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), buscando articular ações com a saúde das populações negra, LGBTQIAP+, materno-infantil, na educação popular em saúde, na atenção à saúde indígena, na Política Nacional de Humanização (PNH), entre outras.
Em defesa da articulação entre as estratégias da saúde mental com as diversas políticas e equipamentos do SUS, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entre outros, com adoção de estratégias de formação continuada, fóruns intersetoriais e demais ações que permitam a servidoras(es/ies) conhecimento acerca da RAPS, dos princípios da reforma psiquiátrica e dos direitos humanos.
Em defesa da implementação e ampliação urgente da RAPS no Paraná, nos processos de desinstitucionalização em relação aos dispositivos asilares, atuando nos seguintes contextos: combate à medicalização da vida; qualificação da estratégia da atenção psicossocial; debates e atuação sobre a precarização do trabalho nas políticas públicas atravessadas pela lógica do favorecimento de interesses econômicos privados, em detrimento da saúde pública universal e igualitária; promoção e ampliação dos espaços de discussão e ações sobre a garantia de direito ao trabalho e renda das pessoas usuárias dos serviços de saúde mental; ações de repúdio a tratamentos desumanos em comunidades terapêuticas e clínicas psiquiátricas, e amplo debate sobre as implicações desse modelo; defesa, difusão e elucidação da política de redução de danos e antiproibicionista, como projeto que não se restrinja à questão de álcool e outras drogas, mas contemple uma visão sobre os danos históricos, políticos e culturais que devem ser enfrentados, para além da abstinência como único método terapêutico.
Em defesa da efetivação da legislação em saúde mental no Paraná com: residências terapêuticas (na especificidade que a lei prevê, com as unidades de acolhimento transitório gerindo projetos terapêuticos singulares em parceria com os CAPS AD); demais dispositivos de atenção psicossocial; garantia de direito de acesso e acolhimento/internação das pessoas usuárias de serviços de saúde mental em hospitais gerais, conforme previsto na Portaria nº 148/2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do serviço hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
Em defesa da desinstitucionalização das pessoas egressas do complexo médico penal – que permanecem asiladas na instituição por dificuldade de contato com seus municípios de origem -, a fim de construir de um projeto terapêutico singular que promova a inserção dos indivíduos em seu espaço comunitário.
Em defesa da reorganização da regulação dos leitos em hospitais psiquiátricos, privilegiando os municípios próximos para contato aproximado com sua família e posterior reinserção na rede de saúde mental.
Em total oposição às denúncias feitas no relatório “Hospitais psiquiátricos no Brasil: Relatório de Inspeção Nacional”, que traz graves violações de direitos aos cuidados às pessoas usuárias de equipamentos de saúde mental em dois grandes hospitais no Paraná.
Em defesa de uma política sobre drogas com ações efetivas e contínuas, pautada pelo respeito aos direitos humanos, com a divulgação e fortalecimento das ações que visem à redução de danos como principal forma de assistência a pessoas usuárias de substâncias psicoativas.
Em contraposição à criminalização do uso de drogas e à perspectiva proibicionista, que dá primazia à abstinência como estratégia terapêutica e de “tolerância zero” a qualquer uso de substâncias psicoativas. Pela compreensão dos desdobramentos nocivos dessas práticas para a saúde física e mental de sujeitos e o consequente encarceramento em massa e genocídio da juventude negra, população pobre e periférica, além de judicialização, punibilidade e internação compulsória.
Em defesa de estratégias de “prevenção ao abuso de drogas” ou “educação para autonomia em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas” com crianças e adolescentes, na perspectiva dos métodos dialógicos de construção de conhecimento, acompanhando as atualizações dos estudos sobre eficácia das estratégias de prevenção, e superando modelos de “tolerância zero” ou “pedagogia do terror”, que se mostraram contraproducentes, além de contribuírem para a sustentação de estigmas.
Em contraposição à política de ajuste fiscal representada pela Emenda Constitucional 95 (teto e congelamento dos gastos), que prejudica a seguridade social e a saúde da população, compreendendo que descaracteriza o pacto constitucional de 1988, reduz investimentos e, consequentemente, o acesso da população a direitos sociais da educação, saúde e assistência social. Com essa emenda, o SUS é prejudicado, a educação em todas as suas instâncias é sucateada e a assistência social, setor fundamental para o desenvolvimento do país, descontinuada.
Em defesa dos direitos sexuais, reprodutivos e de gênero. Defesa de políticas de saúde na direção da despatologização das diferentes identidades de gênero, construindo diretrizes éticas e técnicas a respeito da avaliação e acompanhamento, fomentando a criação de espaços de discussões referentes ao processo transexualizador, superando o modelo biomédico patologizante. Defesa de mecanismos para discutir a atenção às mulheres em situação de violência, a partir da perspectiva da igualdade de gênero e com referência às relações de poder desiguais. Defesa da construção de discussões inter e multidisciplinares que contemplem os direitos sexuais, direitos reprodutivos e de autonomia econômica da mulher (incluídas as trans e travestis) e das diversas constituições familiares.
Pelo posicionamento contundente de defesa dos direitos humanos e a sua interlocução com as políticas de saúde mental. Defesa de políticas de saúde que enfrentem o racismo, o machismo, o capacitismo, a LGBTIfobia, e todas as formas de preconceito às populações socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; mulheres; pessoas negras; povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e de terreiro; comunidades tradicionais; população em situação de rua; pessoas convivendo com HIV/AIDS; pessoas encarceradas, migrantes, refugiadas e apátridas. Contraposição a qualquer forma de coerção, castigo, tortura, negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, violação ou qualquer forma de violência.
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