Legislação Federal

Lei nº 4.119/1962 – Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Decreto nº 53.464/1964 – Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de Psicólogo.

Atribuições Profissionais do Psicólogo no Brasil – Em 17 de outubro de 1992, o Conselho Federal de Psicologia apresentou ao Ministério do Trabalho sua contribuição para integrar o Catálogo Brasileiro de Ocupações.

Lei nº 5.766/1971 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Decreto nº 79.822/1977 – Regulamenta a lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Lei n° 12.514/2011 – Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. (Lei das Anuidades)

Resolução CFP nº 017/2010 – aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região.

CBO – Catálogo Brasileiro de Ocupações – O Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho apresenta as atribuições profissionais do psicólogo no Brasil.

Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei nº 9.394/1996 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Organização das Nações Unidas.

Lei n° 12.461/2011 – Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Resolução ANVISA RDC 29/2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.