Fazer Denúncia

Como denunciar uma(um) Psicóloga(o)?

Conforme a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia têm a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Dessa forma, a atuação profissional das(os) Psicólogas(os) deve estar pautada em seu Código de Ética Profissional e demais legislações da profissão.

Qualquer pessoa ou usuário de serviço de Psicologia que se sinta prejudicado e entenda que houve descumprimento de tais normativas durante o exercício da profissão poderá encaminhar ao Conselho Regional de Psicologia referente à localidade onde ocorreram os fatos uma representação formalizada ou notícia/queixa para que tais fatos sejam apurados.

Já as situações que envolvam a(o) Psicóloga(o) fora do seu exercício profissional deverão ser encaminhadas às instâncias competentes, tais como: Delegacias de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outras.

O CRP-PR recebe informações sobre a atuação profissional de Psicólogas(os) das seguintes formas:

 

1) Por meio de notícia/queixa que deverá ser direcionada à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). Neste caso, a COF tomará as medidas cabíveis, podendo, caso haja pertinência: realizar inspeção, convocar a(o) profissional para elucidações e ser orientada(o) com base nas normativas da profissão, ou até mesmo encaminhar o caso à Comissão de Ética através de uma Representação Ex officio. A(O) interessada(o) que encaminhou a notícia/queixa à COF não será informada(o) sobre os encaminhamentos adotados pelo CRP, uma vez que tais procedimentos tramitam em sigilo. O repasse das informações à COF pode se dar de forma anônima e a comunicação pode ser feita pelo formulário disponível em: www.crppr.org.br/guia-de-orientacao.

 

2) Por meio de uma representação formalizada, na qual a(o) interessada(o) protocola uma denúncia por escrito, endereçada à Presidência do CRP-PR, que a encaminhará para a Comissão de Ética (COE). Através da análise da representação poderá ser instaurado um processo disciplinar ético, conforme os trâmites determinados pelo Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP nº 011/2019). Nesta representação formalizada a(o) interessada(o) deverá se identificar pois figurará como parte denunciante e irá acompanhar toda a tramitação do processo, sendo intimada(o) para comparecimento e apresentação de manifestações durante toda a apuração do(s) fato(s). O processo disciplinar ético também tramita sob sigilo, sendo de responsabilidade do CRP e das partes, denunciante e denunciada, respeitá-lo.

 

Nas representações formalizadas, o Conselho de Psicologia atua como um Tribunal e, seguindo seu Regimento Interno e demais legislações, procede com o julgamento dos casos, podendo decidir pela absolvição ou pela punição da(o) Psicóloga(o). As penalidades previstas pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo, Art. 21, são:

 

a) Advertência;

b) Multa;

c) Censura pública;

d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

 

O Conselho Federal de Psicologia é a instância à qual tanto a(o) profissional denunciada(o) quanto a parte denunciante poderão recorrer em caso de discordância das decisões do Conselho Regional de Psicologia.

Como formalizar uma representação?

A legislação que versa sobre os processos disciplinares éticos junto ao Sistema Conselhos de Psicologia é o Novo Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP nº 011/2019).

 

A representação deve ser endereçada à Presidência do CRP, contendo:

 

1. Nome e qualificação do(a) representante

· Deverão constar neste campo, informações como: nome completo, profissão, nº de documentos pessoais (CPF e RG), endereço, telefone(s) de contato e e-mail.

· Poderá haver mais de um(uma) representante.

 

2. Nome e qualificação da(o) representada(o)

· Deverão constar neste campo, informações como: nome completo da(o) Psicóloga(o), nº de inscrição no CRP-PR (8° região), endereço (se souber), telefone(s) (se souber), e-mail (se souber).

· Poderá haver mais de uma(um) Psicóloga(o) representada(o).

 

3. Descrição circunstanciada do(s) fato(s)

· Descrever o ocorrido e seu contexto, destacando as condutas da(o) Psicóloga(o) que entende terem sido inadequadas no exercício de sua profissão.

· Informar o nome da instituição ou instituições em que ocorreu ou ocorreram o(s) fato(s) e o nome de outras(os) profissionais envolvidas(os) (se souber).

 

4. Toda prova documental que possa servir à apuração do(s) fato(s) e de sua autoria, bem como a indicação de outros meios de que o(a) representante pretende se valer para provar o alegado

· PROVAS DOCUMENTAIS: Conforme definição do Novo CPD, prova documental é qualquer documento ou material utilizado para provar determinado fato (registro feito mediante escritos, fotografias, filmagens, gravações, etc).

· PROVAS PERICIAIS OU TÉCNICAS: quando possível e necessário poderão ser requeridos pareceres técnicos de documentos e/ou procedimentos; nestes casos, o(a) representante deverá manifestar na representação sua intenção em apresentar ou solicitar tais perícias. Independente disto, o CRP, por meio da Comissão de Instrução constituída durante o Processo Ético, poderá fazer tal solicitação se entender cabível.

· PROVAS TESTEMUNHAIS: depoimento de pessoa(s) a respeito de fatos relevantes para o julgamento, com a finalidade de prová-los. O(A) representante poderá arrolar até 03 (três) testemunhas do(s) fato(s), se houver, informando seu(s) nome(s) completo(s), endereço e telefone(s) de contato.

· Importante: a falta de provas não é impeditiva ao acolhimento da Representação.

 

5. O interesse do(a) representante em participar de mediação com a(o) representada(o)

· A mediação visa à possibilidade de reparação dos danos oriundos das infrações ético-profissionais e a reconstrução de laços sociais. O Novo CPD, a Resolução CFP n° 007/2016 e a Resolução CRP-08 n° 008/2017 normatizam a mediação e outros meios de solução consensual de conflitos nos processos disciplinares éticos.

· Importante: as partes poderão solicitar a mediação em qualquer outro momento do processo.

 

Leia as “Dúvidas frequentes sobre Mediação” ao final desta página.

 

6. Datar e assinar o documento

· Para que a representação seja acolhida, é necessário que esteja datada e devidamente assinada pelo(a) representante.

Atenção

As Representações deverão ser encaminhadas à Presidência do CRP-PR por escrito, de forma legível ou digitada, e assinada.

 

Durante o período de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) as representações poderão ser enviadas por meio eletrônico. Em respeito ao sigilo que se requer nos processos disciplinares, o recebimento dessas representações dar-se-á exclusivamente pelo endereço: presidente@crppr.org.br, conforme previsto nas Portarias  CRP-08-ADM/005-2020 e CRP-08-ADM/006/2020.

 

O arquivo contendo a representação deverá ser enviado, preferencialmente, em formato de arquivo protegido contra alterações (extensões .pdf, .jpeg ou similares), e deverá contemplar as informações necessárias previstas no Art. 59 da Resolução CFP nº 011/2019.

 

Permanece às partes o direito de envio de representação através de correspondência convencional endereçada às Sedes do CRP-PR – veja endereços aqui. O CRP-PR, todavia, não se responsabilizará pelo prazo de entrega dos serviços de correspondências.

 

Ainda, em decorrência da pandemia, informamos que os prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares que tramitam no Sistema Conselhos de Psicologia encontram-se suspensos através da Instrução Normativa nº 2, de 17 de março de 2020, do Conselho Federal de Psicologia, cujo prazo poderá ser revisto de acordo com as informações e recomendações das autoridades sanitárias, após avaliação da Diretoria do CFP.

Modelo de denúncia

O uso do formato de denúncia apresentado abaixo é facultativo, apenas visa a ajudá-lo(a) a organizar sua representação; no entanto, o documento deverá conter necessariamente as informações a seguir, pois estão previstas no Novo CPD.
 
 
Modelo de denúncia:
 
À(Ao) Presidente do Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região

 

REPRESENTAÇÃO ÉTICA

 

Eu, ___________________________________________________, abaixo assinado(a), venho apresentar, nos termos do Art. 2º e Art. 59 da Resolução CFP n° 011/2019, representação contra a(o) psicóloga(o) abaixo qualificada(o), por possível violação ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.

 

DENUNCIANTE

Nome completo; Profissão; RG; CPF; Endereço; Complemento; Bairro; CEP; Município; UF; Telefones; E-mail.

OBS: Poderá haver mais de um(uma) representante.

 

DENUNCIADA(O)

Nome completo; Inscrição no CRP-08; Endereço (se souber); Complemento; Bairro; CEP; Município; UF; Telefones; E-mail.

OBS: Poderá haver mais de uma(um) representada(o).

 

INFORMAÇÕES SOBRE O(S) FATO(S)

Descrição detalhada dos fatos envolvendo o exercício profissional da(o) psicóloga(o); nome da instituição ou instituições em que ocorreu ou ocorreram o(s) fato(s) e o nome de outras(os) profissionais envolvidas(os) – (se souber);

Provas documentais (se houver);

Provas periciais/técnicas (se houver);

Relação de até 03 (três) testemunhas do(s) fato(s) (se houver);

Manifestação do interesse, ou não, em mediar com a(o) denunciada(o).

 

____________________________, ____/_____/_______

(Cidade/UF)                                       (Data)

_______________________________

(Assinatura do(a) Denunciante)

Dúvidas frequentes

Posso enviar uma denúncia anônima?

Quando o CRP-PR recebe uma denúncia anônima, esta é encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) a fim de averiguá-la, cabendo, para tal, a convocação da(o) Psicóloga(o) ou a inspeção profissional, conforme prevê a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia – Resolução CFP n° 010/2017. Caso sejam identificadas irregularidades, a COF poderá encaminhar à Comissão de Ética (COE) uma representação Ex officio, garantindo o anonimato de quem forneceu a notícia. Quando as informações da notícia forem imprecisas para a averiguação dos fatos, a COF poderá solicitar a complementação das informações enviadas, a fim de evitar o risco de a denúncia resultar improcedente. As ações da COF são sigilosas; desta forma, quando a COF assume os encaminhamentos do caso o informante não acompanha o andamento do feito, pois tal direito é restrito aos que formalizam uma representação no âmbito da Comissão de Ética. O contato com a COF pode ser feita pelo formulário disponível em: www.crppr.org.br/guia-de-orientacao

 

Posso denunciar o exercício ilegal da profissão junto ao CRP-PR?

O exercício ilegal da profissão se caracteriza pelo exercício profissional realizado por pessoas que não possuem a graduação em Psicologia, através de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou que, graduadas em Psicologia, atuem sem o registro profissional ativo junto ao CRP.

 

Diante do exercício ilegal da profissão, não é possível realizar uma representação formalizada ao CRP, pois só é possível a tramitação de Processo Disciplinar Ético em face de Psicóloga(o) que esteja com registro profissional ativo no Conselho.

 

Desta forma, os relatos de exercício ilegal da Psicologia, quando endereçados ao CRP-PR, devem ser encaminhados à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), que tomará as medidas cabíveis com relação ao encaminhamento dos fatos aos órgãos competentes (Polícia Federal, etc).

 

Ao formalizar uma representação, além de apurar os fatos, o CRP-PR pode intervir na prestação de serviços da(o) denunciada(o), como por exemplo, determinando a interrupção dos atendimentos?

Todas ações do Conselho de Psicologia necessitam de previsão legal que as respaldem. Dessa forma, ao receber uma representação o CRP-PR só poderá agir conforme previsão do Novo Código de Processamento Disciplinar – Resolução CFP n° 011/2019. No decorrer dos processos investigativo e disciplinar ético, não é possível que o Conselho interfira diretamente na prestação de serviços da(o) denunciada(o), a não ser, após transitado em julgado, através da aplicação das penalidades de suspensão do exercício profissional por 30 dias ou cassação.

 

Quanto tempo leva para tramitar um processo ético no CRP?

A duração varia muito conforme alguns fatores, como por exemplo:

– o dever do CRP em respeitar os trâmites processuais e os prazos previstos no Novo Código de Processamento Disciplinar (NCPD) – Resolução CFP n° 011/2019;

– o direito das partes de peticionar ou solicitar juntada de novos documentos em determinadas fases processuais;

– o direito das partes de solicitar atos recursais em determinadas fases processuais;

– o direito das partes em demonstrar interesse em mediação, situação na qual o processo ético fica suspenso (bem como seu prazo prescricional), até que se tramite os procedimentos previstos;

– a dificuldade que o CRP muitas vezes encontra em cientificar as partes envolvidas sobre o andamento dos processos, quando os dados de contato encontram-se desatualizados;

– a ausência de manifestação das partes quando solicitadas a pronunciarem-se no processo, situação que pode gerar, por exemplo, a necessidade de nomeação de um defensor dativo; entre outros fatores.

 

Diante da ocorrência de qualquer uma dessas situações possíveis, visando ao direito à ampla defesa e ao contraditório, o NCPD prevê a abertura de novos prazos que devem ser cumpridos, gerando um maior tempo na tramitação do processo. Além disso, toda movimentação processual que necessite de deliberação do Plenário (ou seja, das(os) Conselheiras(os) com direito à voto) dependerá do calendário de reuniões plenárias do CRP e do volume de pautas a serem apreciadas.

Mais informações
Qualquer dúvida quanto à formalização de denúncias, preencha o formulário abaixo: 

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Dúvidas frequentes sobre Mediação

1. O que é Mediação?

É uma forma de resolução de conflitos que visa ao restabelecimento de laços sociais e, quando possível, a reparação dos danos causados através da responsabilização de quem os causou.

 

2. Como se dá a Mediação nos processos éticos?

Mediante manifestação nos autos quanto ao interesse das partes em resolver o conflito pela Mediação. Havendo o interesse, a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos avalia se é possível a mediação para o conflito em questão. Sendo possível e havendo o interesse de ambas as partes, as(os) mediadoras(es) serão nomeadas(os) e a primeira reunião de mediação com as partes é agendada. Na sequência, são agendadas novas datas e horários com as partes, tantas quantas forem necessárias ao estabelecimento de um acordo (no prazo máximo de 90 dias corridos).

 

3. Em que situações não é possível o encaminhamento das partes para a mediação?

Conforme as Resoluções CFP n° 011/2019 – NCPD e CRP-08 n° 008/2017, não serão passíveis de mediação as situações que envolvam a mesma situação fática e as mesmas partes que já tenham sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Comissão de Orientação e Fiscalização; as situações envolvendo, como parte, profissional que tenha descumprido injustificadamente acordo de mediação em qualquer Conselho Regional de Psicologia, há menos de dois anos; e as situações que envolvam indícios de violação aos Direitos Humanos, que, nesta hipótese, serão analisadas caso a caso, cabendo à Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos emitir Parecer. Sendo o Parecer da Comissão negativo ao encaminhamento das partes à mediação, caberá pedido de recurso junto ao Plenário do CRP, pela parte interessada.

 

4.Onde ocorrem as mediações?

As sessões de mediação são presenciais e ocorrem apenas na Sede do CRP-PR da cidade de Curitiba.

 

5. O que acontece se eu concordar em fazer a Mediação e no transcorrer do procedimento eu perder o interesse?

Ninguém é obrigado a aderir ou permanecer em procedimento de mediação contra sua vontade, sendo respeitada a vontade livre e consciente das(os) interessadas(os). Assim, havendo a perda do interesse na mediação é necessário que a parte informe às(aos) mediadoras(es). A mediação se dará por encerrada e o processo ético seguirá seus trâmites regulares a partir do ponto em que foi suspenso.

 

6. Pelo fato de eu (parte denunciada) concordar em fazer a mediação, isso já me coloca no lugar de culpada(o)?

A realização da mediação não constitui assunção de culpa pela(o) profissional.

 

7. Qual o papel da(o) mediador(a)?

A(o) mediador(a) é uma pessoa imparcial, capacitada para este procedimento, que deve auxiliar as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que elas possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprias, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos e, na medida do possível, reparar o dano eventualmente causado e restaurar os laços sociais. As reuniões de mediação só podem acontecer mediante a presença da(o) mediador(a), que poderá reunir-se com as partes em conjunto ou separadamente, bem como solicitar às partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre elas.

 

8. Como a manifestação do interesse pelas partes em mediar afeta o andamento do processo ético?

A mediação pode ser solicitada pelas partes a qualquer momento do processo ético. Havendo manifestação do interesse em mediar, por qualquer uma das partes, o andamento do processo ético é interrompido para que os procedimentos de mediação sejam cumpridos, e durante este período o prazo prescricional do processo ético fica suspenso.

 

9. O que acontece depois que as partes chegam a um acordo?

Estabelecido o acordo entre as partes, estas assinam um Termo de Acordo. O Termo será apresentado em reunião plenária, que deverá homologá-lo, desde que o mesmo não verse sobre reparação pecuniária do dano sofrido ou viole os parâmetros normativos e éticos do CRP. Após a homologação, a(o) Psicóloga(o) terá prazo de 60 dias para cumprir o que foi estabelecido no Termo de Acordo.

 

10. E o que acontece com o processo ético quando as partes chegam a um acordo na Mediação?

Sendo o acordo homologado pelo Plenário e cumprido pela(o) profissional, o processo ético é encerrado.

 

11. E no caso de a(o) Psicóloga(o) não cumprir o acordo?

Cabe à parte interessada informar ao CRP-PR acerca do descumprimento do acordo pela outra parte. Se no prazo de 60 dias a(o) profissional não cumprir o acordo, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, a(o) denunciante pode pedir a reabertura do processo ético no ponto em que cessou. Caso o(a) denunciante não o faça, o Plenário, de ofício, também poderá determinar a reabertura do caso.

 

Mais informações podem ser obtidas através das Resoluções CFP nº 011/2019, CFP nº 007/2016 e CRP-08 n° 008/2017, disponíveis também em nosso site, no link: www.crppr.org.br/guia-de-orientacao 

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